Câmara aprova restrições à ‘saidinha’

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Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves (*)

Os deputados federais deram provas de equilíbrio e maturidade ao aprovar o endurecimento na concessão da ‘saidinha’ aos detentos mas não eliminar o benefício conforme era a proposta original do projeto aprovado na Câmara em 2022 e passado pelo Senado no mês passado. O novo texto elimina as saidinhas em datas comemorativas e mantém as dos detentos que estudam e recebem aprovação nos exames criminológicos.

A exigência da passagem do beneficiário pelo exame que indique ser portador dos requisitos para a saída temporária sem a recaída na delinquência é a prova de boa vontade do legislador com a população carcerária sem, contudo, ceder à prática irresponsável que transformou a ‘saidinha’ na deletéria ação de esvazia-cadeia que, em lugar de contemplar os efetivos merecedores, funcionou esses anos todos como uma grande excursão que cinco vezes ao ano era proporcionada a todos de forma praticamente incondicional e serviu de porta de saída por muitos apenados que fugiram e cometeram os mais diversos crimes, inclusive de morte.

Enquanto os deputados discutiam a alteração da saidinha, a Polícia Militar de São Paulo prendeu, na última semana, 417 apenados que receberam o benefício em razão da Páscoa mas foram flagrados em desacordo com os regulamentos, que os impedem de frequentar bares, boates, andar armados e participar de brigas ou outros ilícitos. Trinta e um deles foram surpreendidos em flagrante, cometendo crimes.

O governador Tarcísio de Freitas, que liberou o secretário Guilherme Derrite para reassumir o posto de deputado e participar da articulação e votação do projeto, disse que a sua aprovação é passo fundamental para acabar com a impunidade. Guilherme Derrite disse que o melhor seria ter sido aprovado o texto original, mas vê avanço no texto conseguido. “Pela primeira vez em décadas o Congresso Nacional aprova uma legislação que coloca a vítima no centro do debate. Ninguém aguenta mais vários e vários casos de criminosos liberados nas saídas temporárias que cometem assassinatos, estupros, homicídios”, disse o secretário licenciado, que nos próximos dias reassume o posto em São Paulo.

O texto aprovado seguirá agora para o Presidente da República, que poderá sancioná-lo ou vetar partes com que não concorde. A expectativa é pela sanção, já que o governo não se posicionou contra ou a favor durante a votação.
Independente de posições ideológicas, o importante é buscar a segurança do Estado e da Sociedade. Desde o começo das campanhas que levaram à instituição da saidinha, estudiosos e autoridades da área diziam da necessidade dos candidatos ao benefício passarem pelo exame criminológico. Porém, na implantação, desprezou-se os controles e o resultado foi o grande número de fugas e crimes decorrentes, que levaram o instituto a provocar clamor social e mobilizaram o Parlamento a discutir e votar o final da ‘saidinha’.

A aplicação das medidas aprovadas na Câmara dos Deputados é o começo da solução. O ideal será a observação do quadro decorrente das restrições estabelecidas e, caso ainda sejam insuficientes, novas alterações sejam propostas de forma a possibilitar que a ‘saidinha’ cumpra sua finalidade ou, caso isso fique provado inviável, ocorra a sua extinção.

(*) É dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).

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