Advogado alerta para garantias ilegais exigidas por bancos

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Instituições garantem empréstimos pessoais por planos de previdência privada. Fevereiro bateu o recorde de endividamento das famílias – o maior índice desde março de 2010

A pandemia causada pela Covid-2019 colocou muitas pessoas em dificuldades financeiras. Recorrer aos financiamentos bancários foi a alternativa de muitas delas e, com o aumento do índice de inadimplência, os bancos passaram a exigir garantias sem base legal, como os planos de previdência privada dos correntistas.

Segundo o advogado Francisco Mendonça, do escritório Mendonça e Segatto, de Ribeirão Preto, especializado em Direito Bancário, diante do cenário de endividamento e inadimplência no país, os bancos começaram a exigir os planos de previdência privada VGBL como garantia dos contratos de financiamento bancário.

O advogado lembra que é comum o banco reunir, em um novo empréstimo, diversos contratos de financiamentos com parcelas em aberto e, para concretização de referida operação, muitos bancos impuseram aos clientes como garantia a cessão fiduciária do Plano de Previdência Privada VGBL. “Os bancos apresentam a adesão aos planos de previdência para os correntistas a fim obter garantia sobre o financiamento concedido”, explica Francisco Mendonça.

De acordo com a Lei Ordinária N. 11.196/2005, Artigo 84, o plano de previdência privada VGBL não pode ser dado como garantia em empréstimo pessoal, sendo apenas possível em contratos imobiliários.

Existem dois projetos de lei em tramitação, um no Senado (PL N. 2011, de 2019) e outro na Câmara dos Deputados (PL 6723/2013) e ambos visam justamente a viabilizar o oferecimento dos recursos de previdência complementar como garantia de todas as operações de crédito, e não apenas em operações de financiamento imobiliário, como é atualmente facultado pela lei.

“Estes projetos de lei, como tantos outros, privilegiam os bancos na garantia de seus créditos. Mas, enquanto não forem convalidados em lei, é possível discutir”, explica o advogado. “Ocorre que ante a total ausência de previsão legal, os bancos não podem se valer de referida garantia”, alerta. Segundo ele, os bancos têm oferecido essa modalidade de empréstimo, principalmente na renegociação de dívidas, estabelecendo uma garantia que é ilegal e deve ser desconstituída nos contratos bancários. Afinal, os planos de previdência privada têm por objetivo complementar a previdência oficial e devem ser preservados para garantia da subsistência das pessoas no futuro.

Endividamento em alta

Segundo a PEIC-Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, da CNC-Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, divulgada em março, o número de famílias com contas atrasadas é o maior em 12 anos. O levantamento alerta que o cenário atual com orçamentos pressionados pelas dívidas e inflação persistentemente alta, a proporção de famílias com dívidas e/ou contas atrasadas alcançou 27% do total de lares no País, em fevereiro, além disso, a escalada dos juros encarece o crédito e dificulta a renegociação das dívidas. (Texto e Cia Comunicação – Blanche Amancio – www.textocomunicacao.com.br)

 

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