Luigi Polezze
Uma manifestação organizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (SISMAR), realizada na noite desta quinta-feira (21), em frente à Prefeitura de Araraquara, ganhou novos contornos após a confirmação de que o presidente da Câmara Municipal, Rafael de Angeli (Republicanos), assinou documento solicitado pelo Executivo para enquadrar o município no artigo 167-A da Constituição Federal.
O dispositivo constitucional é aplicado em situações de elevado comprometimento fiscal, quando as despesas correntes ultrapassam 95% das receitas correntes acumuladas em um período de 12 meses. O executivo aderiu a prática desde Dezembro do ano passado, nesta semana a Câmara aderiu ao mecanismo também e o município passa a poder adotar medidas de contenção fiscal previstas pela Emenda Constitucional nº 109/2021, incluindo limitações para concessão de reajustes salariais, criação de cargos, realização de concursos públicos, contratação de pessoal e ampliação de despesas obrigatórias.
Na prática, o artigo 167-A funciona como um instrumento constitucional de ajuste fiscal voltado à reorganização financeira do ente público. O mecanismo busca impedir que o crescimento das despesas comprometa integralmente a capacidade financeira do município, criando um regime temporário de contenção até que os índices fiscais retornem a níveis considerados adequados.
Durante a mobilização, o vereador Alcindo Sabino criticou a ausência de informações detalhadas sobre quais medidas efetivamente serão adotadas pelo Executivo para reduzir gastos e retirar o município da situação fiscal delicada.
“O que nós questionamos é justamente a falta de transparência. Não foi apresentado um documento explicando onde haverá cortes, quais áreas serão atingidas e quais medidas serão tomadas para equilibrar as contas do município”, declarou o parlamentar à reportagem.
O Vereador também apontou dúvidas sobre os impactos da medida em setores administrativos e cargos comissionados, destacando que áreas constitucionais essenciais, como Saúde e Educação, possuem limitações legais para cortes severos. Outro ponto levantado pelo vereador diz respeito ao recente reajuste concedido aos servidores municipais, o que, segundo ele, gera questionamentos sobre o enquadramento simultâneo do município em regime de contenção fiscal.
Já o presidente do SISMAR, Gustavo Domingos Jacobucci, afirmou que a adesão ao artigo 167-A alterou completamente o cenário das negociações envolvendo os servidores municipais.
“Os servidores ficaram surpresos durante o dia com a adesão ao dispositivo constitucional. Isso acabou gerando insegurança e desmobilização. Em respeito aos ausentes e ao cenário criado, decidimos não avançar com o movimento paredista neste momento”, afirmou.
Jacobucci comenta como que, apesar da suspensão da greve, a mobilização sindical continuará. Um novo ato já foi anunciado para a próxima terça-feira, às 18h, em frente à Prefeitura Municipal.
“A 167-A é um programa de ajuste fiscal onde o governo precisa reduzir despesas para reorganizar as contas públicas. Isso pode atingir horas extras, contratações e diversos setores da administração. O servidor acaba sendo diretamente impactado por essas medidas”, declarou o dirigente sindical.
Após os questionamentos surgidos durante a mobilização, o presidente da Câmara Municipal, Rafael de Angeli, esclareceu que a adesão ao artigo 167-A não possui caráter definitivo ou irreversível.
Trata-se de um instrumento constitucional temporário, vinculado exclusivamente à situação financeira do município. Assim, uma vez superado o quadro fiscal que motivou a adoção das medidas, o enquadramento poderá ser revisto futuramente.
O presidente da Câmara também ressaltou que o Legislativo possui autonomia administrativa, financeira e institucional, motivo pelo qual houve amplo debate interno antes da adesão.
Que somente após reuniões, consultas jurídicas e análises técnicas realizadas ao longo dos últimos meses, houve um entendimento majoritário de que a adesão seria necessária diante do atual cenário fiscal do município.
Entre as justificativas apontadas para a decisão estariam a preservação do equilíbrio das contas públicas, a manutenção da capacidade administrativa do município e a viabilização de operações financeiras, convênios e investimentos futuros para Araraquara.
O tema promete continuar gerando repercussão nos próximos dias tanto no Legislativo quanto entre os servidores municipais. Enquanto sindicatos e vereadores cobram maior transparência sobre o plano de ajuste fiscal, a população aguarda esclarecimentos sobre quais setores poderão ser afetados pelas medidas de contenção previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.
