Legislação não proíbe, mas também não autoriza, colocando os produtores na ilegalidade
A Câmara Municipal de Araraquara aprovou na Sessão Ordinária do dia 2 de maio uma moção de apoio ao deferimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5708, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e pede a descriminalização do cultivo da maconha para fins medicinais no Brasil. O documento foi proposto pela vereadora Fabi Virgílio (PT).
O Requerimento nº 338 explica que, no Brasil, o uso de canabidiol para fins terapêuticos é permitido desde 2015 e a venda dos produtos à base de cannabis é permitida em farmácias desde 2019. Além disso, o Sistema Único de Saúde (SUS) já está autorizado a distribuir os medicamentos em âmbito municipal, de acordo com a política adotada por cada cidade.
Porém, o cultivo da planta para fins terapêuticos ainda enfrenta impedimentos porque a legislação não o proíbe, mas também não o autoriza, de forma que entidades e pacientes interessados no cultivo para baratear o custo do medicamento precisam contratar assessoria jurídica e requerer autorização via habeas corpus para não cair na ilegalidade.
“O deferimento desta ADI daria segurança para quem pretende produzir o próprio medicamento de forma individual, possibilitaria a associações e entidades produzirem o medicamento com um preço mais justo, geraria emprego, renda e impostos e, principalmente, ofereceria uma nova alternativa de tratamento para milhares de pacientes de diferentes doenças”, explica a parlamentar.
Segundo Fabi, o deferimento da ADI 5708, hoje sob relatoria do ministro Luiz Fux, beneficiaria até cem mil pessoas, já cadastradas na base de pacientes que fazem uso de produtos da cannabis medicinal no Brasil. Em 2021, mais de 84 mil destes pacientes tinham autorização para importar o medicamento. “Mas a importação eleva muito o custo do medicamento. Nos interessa produzir internamente e tornar o remédio acessível de fato”, reforça a vereadora, avaliando que a cannabis medicinal tem tido efeito positivo no tratamento de pessoas com transtorno de ansiedade, com dores crônicas, doenças autoimunes, epilepsia grave, pessoas com transtorno de espectro autista, inflamações, esclerose múltipla, doenças raras e contra o mal-estar gerado pelos tratamentos quimioterápicos, como vômito e inapetência.
“Legalizando a produção de cannabis medicinal, o Brasil fará coro com mais de 50 países, dentre os quais estão Estados Unidos, Canadá, Argentina, Chile, Peru, Colômbia e México. Precisamos desse deferimento o mais rápido possível para salvar vidas”, finaliza.
Com informações da assessoria de gabinete da vereadora Fabi Virgílio (PT)
