Luigi Polezze
Na última terça-feira (4), foi protocolado na Câmara Municipal de Araraquara o Projeto de Lei nº 309/2026, de autoria do vereador Rafael de Angeli (Republicanos). A proposta pretende proibir a cobrança de valores por pessoas não autorizadas pelo poder público para que motoristas estacionem veículos em vias públicas.
Caso o projeto seja aprovado, quem realizar esse tipo de cobrança poderá ser multado em 20 UFMs (Unidades Fiscais do Município), valor que atualmente corresponde a aproximadamente R$ 1.605.
O que muda na prática?
O projeto não altera o funcionamento da Área Azul, que opera mediante autorização do município, nem interfere em estacionamentos particulares instalados em terrenos privados, onde a cobrança pelo uso da vaga é permitida.
O foco da proposta são pessoas que atuam em vias públicas cobrando pela chamada “vigilância” ou “olhar o carro”, prática popularmente associada aos chamados flanelinhas. Como a rua é um bem público, a justificativa do projeto é que somente o município pode autorizar a exploração econômica desse espaço.
Debate sobre os limites da proposta
A iniciativa busca enfrentar situações em que motoristas se sentem constrangidos ou coagidos a efetuar pagamentos para estacionar em locais públicos. Em diversos casos, a cobrança é acompanhada de uma ameaça implícita de danos ao veículo caso o pagamento não seja realizado.
Entretanto, o texto também levanta questionamentos quanto à sua abrangência. Dependendo da redação final, a norma poderá atingir pessoas que, de forma voluntária e sem qualquer tipo de intimidação, oferecem auxílio aos motoristas em locais próximos a bares, restaurantes e eventos, recebendo apenas contribuições espontâneas.
Nesse ponto, destacar a importância de que a legislação diferencie claramente a cobrança coercitiva, caracterizada pela imposição ou intimidação, da contribuição voluntária, realizada por livre iniciativa do motorista, evitando interpretações que possam gerar insegurança jurídica.
O Jornal de Araraquara acompanhará a discussão e trará aos leitores os próximos desdobramentos da proposta.
Foto: Câmara Municipal de Juiz de Fora
