Ação acontece após anos de notificações sem resposta dos responsáveis; pessoas em situação de rua que se abrigavam no local foram encaminhadas aos serviços de assistência social
A Prefeitura de Araraquara realizou na manhã desta terça-feira (25) uma ação conjunta de demolição de imóveis localizados na Avenida Rui Barbosa, na Vila Xavier. Os trabalhos tiveram início às 8h, no trecho entre as avenidas Paulo da Silveira Ferraz e Valeriano Alvarez, em atuação integrada das secretarias de Obras e Serviços Públicos, Segurança e Mobilidade Urbana, Meio Ambiente, Saúde, Comunicação e Desenvolvimento Social, e apoio das equipes de abordagem social, do Centro Pop e da Guarda Civil municipal.
Os proprietários dos imóveis vinham sendo notificados pela Prefeitura há pelo menos dois anos para que tomassem as providências necessárias, que incluíam limpeza de quintal, terreno e calçada, e remoção de inservíveis e resíduos. Durante esse período, também foram aplicadas multas e adotadas as demais medidas previstas na legislação, sem que houvesse cumprimento por parte dos responsáveis. Após processo administrativo, no último dia 19 foi decretada a encampação e a arrecadação dos imóveis por presunção de abandono. Todo o procedimento teve o respaldo jurídico da Procuradoria do município.
A vice-prefeita de Araraquara, Meire Laurindo, acompanhou ativamente a execução do trabalho, destacando que se trata de uma demanda antiga dos moradores vizinhos aos imóveis demolidos. O local servia como abrigo irregular e temporário para pessoas em situação de rua, incluindo dependentes químicos, o que contribuía para o acúmulo de resíduos e a degradação dos imóveis e do entorno. “As residências estavam em situação de abandono, onde residiam pessoas em condições totalmente insalubres para a saúde, colocando-os em risco e os expondo a doenças”, explica.
“A ação foi bem planejada, com o auxílio de todos os setores envolvidos. Não tivemos nenhuma intercorrência, e as pessoas ali abrigadas não apresentaram nenhum tipo de resistência para desocupar o local. Eles foram encaminhados para a Casa de Acolhida e receberam toda a assistência necessária”. De acordo com a vice-prefeita, essas pessoas serão acompanhadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e poderão realizar cadastro no setor de Habitação para obter moradia por meio do aluguel social. “Nosso objetivo é melhorar a vida dessas pessoas, e também contribuir com a melhora no bairro e na região, inclusive na questão da segurança, pois existia ali até mesmo o problema do tráfico”, afirma Meire.
O procurador municipal Vinicius Manaia Nunes informa que o parecer jurídico analisou o processo administrativo para a declaração de abandono e arrecadação do imóvel, baseado na Lei Municipal nº 7.733/2012. “Após vistorias e notificações realizadas entre maio e outubro de 2024, que constataram o abandono e a deterioração, a Procuradoria avaliou a regularidade do procedimento e sua conformidade com a função social da propriedade prevista na Constituição Federal”, completa.
As áreas dos imóveis permanecerão sob a guarda e a posse do município de Araraquara. Decorrido o prazo de três anos da arrecadação sem que haja manifestação dos proprietários e pagamento das dívidas, os bens passarão em definitivo ao domínio do município, nos termos do § 2º do art. 1.276 da Lei Federal nº 10.406, de 2002. Ainda de acordo com a legislação, fica assegurado aos proprietários e herdeiros o direito ao contraditório e à ampla defesa, que poderá ser exercido no prazo legal, a partir da data da publicação do ato de encampação.
(Secretaria de Comunicação – Prefeitura de Araraquara)
