O Centro Universitário de Araraquara – UNIARA realizou nesta semana (25 a 29 de outubro) a XXXIII Semana Jurídica, intitulada ” Semana Ministro Cezar Peluso”, uma homenagem ao palestrante inaugural da semana.
O Espaço Cultural Paratodos, que acomoda 900 pessoas sentadas, foi pequeno para a quantidade de inscritos na semana. Várias pessoas se sentaram ao chão, além dos estudantes que ficaram em pé durante a apresentação.
O Coordenador do Curso de Direito professor doutor Fernando Passos, acompanhado de diversas autoridades que compunham a mesa, fez uma breve menção ao convidado, elogiando a sua capacidade no comando do Supremo Tribunal Federal.
O Ministro iniciou a palestra emocionado com a homenagem a ele oferecida, e ficou durante alguns minutos agradecendo a todos pela oportunidade de falar a um número tão grande de estudantes atentos.
Durante a palestra o Dr. Peluso falou a respeito da efetividade dos princípios, de como eles se concretizam na prática da vida de uma sociedade, e sobre o trabalho de interpretação salientando um único princípio fundamental, que é o da proteção dos bens jurídicos e os outros princípios de poder que dele decorrem, determinantes na construção de um Direito Penal que seja conforme a razão de um Estado Democrático de Direito, construído sob a dignidade humana.
Estrutura
“A liberdade constitui um dos principais atributos da dignidade da pessoa humana, e sua inviabilidade está consagrada pela Constituição, e se a Constituição não posar do pensamento e exigência da lesividade, seria ilógico entender que admitam privações de um bem constitucionalmente primário se não é para evitar ataques a bens de nível igualmente inconstitucional. A conformação de um Estado adotado pelo texto inconstitucional centrada na dignidade da pessoa humana, e o princípio da legalidade nos conduzem à conclusão de que a sanção penal, ou seja, a pena só se justifica onde haja ofensa, seja ela ameaça ou lesão”, afirmou o Ministro. Um exemplo claro citado pelo Dr. Cezar Peluso, se encontra no artigo 226, 2 do Código Penal, que, em caso de estupro, “a pena é aumentada de 1/4 se o agente é casado”, com isso é possível dizer que desapareceu a razão jurídica dessa determinante.
O homenageado fez várias outra citações de artigos onde a utilização do Direito Penal é colocada em dúvida, como os casos de criminalização homossexual, crimes contra a liberdade e comportamento incriminados.
Em relação ao evento o Ministro Dr. Peluso elogiou toda a estrutura da Uniara, além dos professores e organizadores do evento. Ele disse estar profundamente lisonjeado com a homenagem prestada e mencionou também a quantidade de alunos na palestra. A respeito do tema, concluiu: “Esse tema permitiu mostrar que o Direito Penal não serve para fazer política social, ele tem outra função, a de proteger os valores que a sociedade considera ser os mais importantes para a vida social e que, portanto, não podem ser feridos ou postos em perigo pelo comportamento das outras pessoas, nesse caso extremo”. Para ele, as coisas mais importantes da sociedade são as que justificam o uso do Direito Penal. “Seu objetivo é preservar a paz social, a convivência social, punindo aquelas atitudes que põem, em risco exatamente esses valores jurídicos que, sem eles, a gente não pode viver em sociedade. Fora disso, não tem justificativa para o seu uso, se isso não for respeitado as pessoas vão começar a ser punidas pelo seu jeito de ser, pelo que ela foi, pelo que aparenta, criando suposições do que ela pode vir a fazer, os delitos de pensamento”, finalizou.
Desembargador Newton de Lucca fala sobre “Proteção do Consumidor na Internet”
O Desembargador do Tribunal Regional Federal, Dr. Newton de Lucca fez a palestra da noite de terça-feira, dia 26, da Semana Jurídica da Uniara, cujo o tema foi “Proteção do Consumidor na Internet”. Ele iniciou com os agradecimentos, e fez alguma citações poéticas, na qual atraiu a atenção dos mais de 900 alunos presentes.
Com um vasto curriculum, o Desembargador é conferencista no Brasil e no exterior. Tem vários livros publicados na área Direito do Consumidor, Direito Empresarial e Direito do Espaço Virtual, também é um dos coordenadores da obra coletiva Direito á Internet – aspectos jurídicos relevantes, além de ser Presidente da Comissão à proteção no Comércio Eletrônico criado pelo Ministério da Justiça.
“Uma palestra como essa tem o condão de despertar a curiosidade de muitos que vão estudar sobre o tema; de qualquer maneira, quando eu fiz a referência Direito do Espaço Virtual, eu criei essa cadeira em nível de pós-graduação na USP, e a principio achei que não teria material suficiente para um semestre e hoje já transformei em dois semestres. Há muito o que ser explorado, apesar de que o ideal seria que já na graduação o estudante recebesse uma base sobre o assunto, explorando-o numa pós-graduação”. De Lucca diz que o Direito do Consumidor sofreu resistência no início e hoje têm muitas instituições com a matéria dentro da grade curricular. “Eu acho que o Direito esta caminhando para os chamados micro-sistemas”, esclareceu o Desembargador.
Durante a palestra ele expôs algumas reflexões do fenômeno da Revolução Digital, ao qual nomeou como Direito do Espaço Virtual, explicando as garantias para quem utiliza o serviço. Citou as bibliografias referidas como livros, artigos e revista de sua autoria e explicou alguns termos como relação jurídica de consumo, consumidor, fornecedor, produto e serviços.
Digital
O Dr. Newton esclareceu sobre a necessidade de se criar um Tratado Internacional de Comércio Eletrônico, para que todas as partes envolvidas na negociação soubessem seus direitos e obrigações, pois, para ele, não seria satisfatório resolver os possíveis problemas com as normas do Direito Internacional Privado Clássico, porque haveria muitos entraves ao desenvolvimento do comércio eletrônico e isso é uma realidade reversível. “O computador trouxe vantagens tão inúmeras, que nós vamos ter que aprender a conviver com as desvantagens que ele também traz, mas se trata de algo mais ou menos irreversível e isso parece ser uma verdade inafastável, então é preciso lidar com isso”, confirmou.
A Semana Jurídica terminou seu segundo dia com uma palestra grandiosa, despertando o interesse dos alunos. Ao final vários estudantes cumprimentaram o desembargador. “Estou encantando com um público tão grande, de jovens tão interessados nesses temas palpitantes da ciência jurídica. A Uniara está de parabéns por realizar um evento tão memorável e fazer com que o estudo do Direito seja evidentemente mais atraente para todos, porque está trazendo gente do maior gabarito e só posso dar os meus parabéns da forma mais entusiástica possível a isto que foi organizado”, conclui o desembargador.
A Semana Jurídica, ainda contou com as palestras do dia 27, com o Juiz de Direito no Estado de São Paulo, o Dr. Manoel Justino Bezerra Filho, com o tema “O Projeto da Lei na Falência”. Já no dia 28, foi a vez do Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Antônio Carlos Marcatto, que apresentou o tema “O Processo como instrumento de Distribuição de Justiça” e, para finalizar a Semana no dia 29, recebeu o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Dr. Pedro Henrique Demercian, que falou sobre “O Processo Investigatório do Ministério Público”. (Assunção Cristóvão)
