Indicação solicita Refis e alvará provisório para empresas fechadas na pandemia

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Lei é solução apontada pelo vereador Aluisio Boi para ajudar pessoas jurídicas e físicas

A pandemia obrigou vários empresários a fecharem seus estabelecimentos. Muitos, porém, poderiam retomar seus empreendimentos, levando em consideração que a vacinação contra a Covid-19 avança na cidade e há a perspectiva de ampliação na retomada das atividades econômicas.
Com um possível retorno ao trabalho, os empresários buscariam seu próprio sustento e ofereceriam oportunidades de emprego em Araraquara. Entretanto, muitos empreendedores estão em débito com a Prefeitura, o que dificulta a reabertura das empresas.
Para o presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Aluisio Boi (MDB), “somente uma flexibilização nos pagamentos desses débitos e um alvará provisório viabilizariam a possibilidade de os estabelecimentos reabrirem em Araraquara. Estamos pensando naqueles que foram obrigados a baixar as portas e nas vagas de emprego que foram perdidas e agora podem ser criadas”.
Para sanar o problema, Boi encaminhou, nesta terça-feira (27), a Indicação 3173/2021 ao prefeito municipal, solicitando que seja encaminhado ao Legislativo, projeto de lei com a prorrogação do Refis, para pessoas jurídicas e físicas, que estejam em débito com a Prefeitura, neste período de retomada das atividades laborativas.
“Mais de duas centenas de empresas fecharam em Araraquara, num primeiro momento, segundo o que foi divulgado na imprensa. Com essa iniciativa e diante do parcelamento do Refis, indiquei também que seja feita a liberação imediata do alvará de funcionamento, com uma ressalva: a princípio seria emitido um alvará provisório e ao final dos pagamentos seria liberado o documento definitivo”, esclareceu o parlamentar.

(Comunicação Social – Câmara Municipal de Araraquara)

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