O projeto que facilita a criação de municípios foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Existem protocolados, nas Assembleias Legislativas estaduais, 397 pedidos de criação de novas cidades, mas, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, há dois anos já havia 807 iniciativas de emancipação, o que representa quase 15% do total de municípios existentes no território nacional. Só isso geraria pelo menos 8877 novos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores, sem contar os diretores e assessores que as novas prefeituras e câmaras exigiriam para poder funcionar.
O projeto aprovado exige para criar um município pedido à Assembleia Legislativa, assinado por 20% dos eleitores da área geográfica envolvida. E que a Assembleia elabore, em 180 dias, um levantamento de viabilidade econômica, contendo rendas próprias e as disponibilidades de recursos para o lugar ter vida independente. Se a pretensão for aprovada nessa fase, a população será chamada para um plebiscito e só depois ocorrerá a criação da nova municipalidade, que se instalará nas eleições seguintes.
A prática emancipatória do passado é desastrosa. Distritos sem condições foram transformados em municípios, por critérios puramente políticos, e hoje têm como principais rendas o federal FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e as cotas do estadual ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). E desses recursos tiram o dinheiro para pagar os salários de seus prefeitos, vices, vereadores, diretores, assessores e outros servidores inexistentes quando distrito. Melhor seria que esse recurso fosse aplicado em serviços públicos. Salvo exceções, a emancipação em nada melhorou a vida da população. O quadro ficou tão difícil que, em 1996, foram impostas regras mais rígidas para a criação e instalação de municípios, que o projeto em tramitação pelo Congresso pode vir a afrouxar.
Todo administrador municipal reclama a falta de meios para atender às necessidades de seu governo. Os recursos orçamentários têm 40% destinados obrigatoriamente à Educação e Saúde. Dos 60% restantes, até 54% podem ser aplicados para o pagamento de salários e encargos do funcionalismo. Restam apenas 6% para manutenção e investimentos. Para qualquer obra, o prefeito é obrigado a recorrer ao Estado e à União e, muitas vezes, a "vender-se" politicamente em troca das migalhas vindas das capitais. E o povo reclama da má prestação dos serviços! O projeto emancipador vai agora para o Senado. (Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
