Projeto de lei aprovado busca coibir práticas abusivas de funerárias em Araraquara
Um projeto de lei aprovado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal da última terça-feira (19), de iniciativa do vereador Aluisio Boi (MDB), busca proteger o consumidor e coibir práticas abusivas de empresas prestadoras de serviços de assistência funerária em Araraquara.
O texto agora irá para sanção do prefeito Edinho Silva (PT). Segundo o projeto, as empresas funerárias ficam proibidas de oferecerem seus serviços caso a pessoa falecida já estiver amparada por outro plano funerário e, também, caso tratar-se de pessoa cujos serviços já sejam gratuitamente garantidos a ela pelo poder público — especialmente em razão de alguma vulnerabilidade familiar ou social.
“Quando há um acidente de moto, um homicídio, existe a funerária de plantão que vai e busca esse corpo. Se a família tem um serviço funerário que ela já paga, e que não é essa do plantão, ou se a família tem problemas sociais e financeiros em que o poder público pode prestar esse serviço, a família tem o direito de não usar a empresa funerária que foi buscar o corpo”, explicou Aluisio Boi durante a sessão.
O vereador argumenta que existem casos em que o familiar, abalado pela perda do ente querido, acaba convencido a dar sequência ao processo do funeral com a empresa que fez o recolhimento do corpo. Boi também esclarece que não havia uma legislação que protegesse o consumidor de seus direitos, até então.
“Em um momento vulnerável da família, de perda do seu ente querido, de um acidente [de trânsito], em que a gente tem que tomar decisões rápidas e na emoção, essa é uma forma de proteger. A função do vereador é pegar demandas da sociedade e, de alguma forma, regulamentar para que não aconteça nenhum tipo de dano, de constrangimento, à população e àquele que vai utilizar esse serviço. Mesmo em um momento de muita dor, ele é um consumidor e não pode pagar duas vezes pelo serviço”, complementou o vereador.
As empresas funerárias só poderão atender os casos apontados pela lei caso a família, ciente dos seus direitos, decida fazer o funeral com a outra empresa e deixe isso comprovado — o que deve ser apresentado documentalmente pela prestadora de serviços de assistência funerária.
O documento também afirma que as empresas de assistência funerária ficam obrigadas a afixar nas suas dependências, em local de fácil acesso e visualização, o inteiro teor da lei.
Em caso de descumprimento da lei, a multa prevista é de 30 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que equivale a R$ 2.203,20.
Documento pede turmas de natação na Ferroviária no período noturno
A natação se destaca por se tratar de um exercício de baixo impacto, ou seja, que não força as articulações e joelhos. Além disso, a atividade é a mais indicada para quem tem problemas respiratórios, porque ajuda a aumentar a resistência do organismo, estimula inspirações profundas e faz o pulmão trabalhar mais. Não somente isso, a prática fortalece os músculos; aumenta a flexibilidade; melhora a circulação sanguínea; ajuda a queimar calorias; combate o estresse; melhora a qualidade do sono; auxilia no tratamento de doenças respiratórias, como a asma; auxilia no controle da dor em pessoas com doenças crônicas, como a fibromialgia; além de melhorar o humor e a memória.
Utilizando-se desses argumentos, o vereador Lucas Grecco (União Brasil) encaminhou a Indicação n° 1418/2024 à Prefeitura, solicitando turmas de natação na Ferroviária no período noturno, o que já existia antes da pandemia.
“Toda atividade física traz benefícios à saúde. Portanto, colocar o corpo em movimento regularmente é uma das principais recomendações médicas”, entende o parlamentar.
Para Grecco, a necessidade é urgente, tendo em vista que mais de 270 pessoas (com abaixo-assinado) estão dispostas à prática de natação no período noturno para complementar o seu tratamento de saúde e, principalmente, porque o horário atende às necessidades de muitos que trabalham no período diurno.
Cambuy enfrenta desafios de trânsito com novos empreendimentos
Vereador Rafael de Angeli (PSDB) esteve no local e constatou aumento do fluxo de veículos com construção de novos empreendimentos
Em visita recente ao entorno do condomínio Vistas do Botânico Cedros, no Residencial Cambuy, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) se deparou com um grande desenvolvimento da região, com novas construções de prédios residenciais, aumentando o fluxo de veículos em vias estreitas.
Por isso, ele encaminhou três indicações à Prefeitura, apontando melhorias que poderiam ser feitas, após conversa no local com uma moradora e o engenheiro de Trânsito Daniel Robles, da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana.
No primeiro documento, o parlamentar pede a implantação de sinalização de solo “Proibido Estacionar”, com placa vertical, na Rua Antônio Fernandes, entre as avenidas Antônio Bento Chiossi e Valentim Françoso.
“O local indicado é uma via estreita de mão dupla, onde condutores estacionam seus veículos dos dois lados, deixando a passagem apertada, além de impedir acesso ao hidrante também presente no local”, explica.
Angeli também solicita estudos para proibição de estacionamento em um dos lados da Rua Antônio Bento Chiossi, entre as ruas Antônio Fernandes e João Evangelista Rodrigues Primiano. “Trata-se de uma via estreita de mão dupla, onde condutores estacionam seus veículos dos dois lados, deixando a passagem apertada.”
Com o mesmo argumento, o vereador indica ainda estudos para implantação de mão única e proibição de estacionamento em um dos lados na Avenida Valentim Françoso, entre as ruas Antônio Fernandes e João Evangelista Rodrigues Primiano.
O parlamentar pede mão única também para as avenidas Valentim Françoso, Doutor Arnaldo Barbieri, Clóvis Colombo e Engenheiro Guilherme Bannitz.
E para a Rua Antônio Fernandes, Angeli solicita ainda estudos para redutor de velocidade. “No local existe um grande fluxo de veículos que circulam em alta velocidade, podendo ocasionar acidentes e dificuldades para realizar a travessia da via”, finaliza.
“O bairro Cambuy recentemente acolheu o novo condomínio Cedros, composto por mais de 250 apartamentos, e está programado para receber outros dois nos próximos meses e anos. O desenvolvimento da região está em ascensão, e é imperativo que tais melhorias ocorram em prol do bem-estar tanto dos antigos quanto dos novos residentes. É importante ressaltar que o bairro vizinho, Jardim Botânico, já havia recebido, no início do ano passado, o condomínio Parque dos Jequitibás, com mais de 380 apartamentos. Esta nova adição já havia provocado uma significativa alteração no fluxo de tráfego na área, destacando a urgência de investimentos em infraestrutura adequada para acompanhar esse crescimento”, conclui o vereador, ressaltando a importância de se antecipar às demandas geradas por esses novos empreendimentos.
Secretaria de Administração responde sobre terrenos de propriedade do Município
No início de fevereiro, o vereador Lucas Grecco (União Brasil) encaminhou um documento à Prefeitura, questionando a quantidade de terrenos de propriedade do Município.
“Existem inúmeros terrenos abandonados de propriedade privada e que por vezes são utilizados para a prática de atos ilícitos, ainda que muitos desses imóveis recebam multas pela falta de manutenção. Araraquara possui uma grande quantidade de terrenos, com a constante necessidade de manutenção e que, quando não são cuidados, podem acumular lixo, entulho, animais mortos etc.”, coloca o parlamentar.
No entendimento de Grecco, é dever do Executivo investigar e apurar todo e qualquer descumprimento de lei. Por isso ele perguntou quantos terrenos seriam de propriedade do Município, a localização de cada terreno, qual a periodicidade da manutenção de cada terreno, e se todos teriam calçadas e mureta de contenção.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Administração apresentou uma relação com todos terrenos de propriedade do Município. A lista completa pode ser conferida aqui.
O Executivo não respondeu qual a periodicidade da manutenção de cada terreno de propriedade do município, nem se todas as áreas possuem calçadas e também não informou se contam com mureta de contenção. Por isso, Grecco afirmou que irá cobrar novamente as respostas para tais questionamentos.
Documento pede informações sobre pavimentação na Rua Alessio Santini no Jardim Paraíso
Em documento encaminhado à Prefeitura, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) pede informações sobre a pavimentação em parte da Rua Alessio Santini, no trecho entre as avenidas Professor Gustavo Fleury Chamillot e Apparecido de Camargo, no Jardim Residencial Paraíso.
“O local está sem asfalto há mais de dez anos. A região é toda pavimentada, menos o local apontado, que conta com trechos de mato alto, o que causa insegurança a condutores e pedestres que transitam pelo local, principalmente no período da noite”, coloca o parlamentar.
Ele reforça que, devido à falta de pavimentação no trecho citado, a população acaba descartando lixo de forma irregular. “Devido ao mato alto, há a prática da venda e consumo de drogas no local, segundo relatos de moradores. A Prefeitura já foi notificada diversas vezes pelos moradores sobre a falta de pavimentação”, pontua.
Por isso, Angeli pergunta por qual motivo o trecho citado não recebeu pavimentação asfáltica, se existe projeto em andamento para a pavimentação e como a Prefeitura pretende abordar a problemática do mato alto, que contribui para a sensação de insegurança dos moradores da região.
“É inadmissível que um trecho tão importante como a Rua Alessio Santini, no Jardim Paraíso, permaneça sem pavimentação há mais de uma década. Estamos acompanhando de perto a situação e cobrando da Prefeitura medidas urgentes para resolver o problema. Além da falta de segurança para condutores e pedestres, a ausência de asfalto tem gerado outros transtornos, como o descarte irregular de lixo e a prática de atividades ilícitas. A população merece uma resposta efetiva e imediata por parte da Prefeitura”, pontua o vereador.
Sujeira e mato alto em terreno causam transtornos no Parque São Paulo
O vereador Lucas Grecco (União Brasil) enviou a Indicação nº 1604/2024 à Prefeitura, solicitando serviços de limpeza e zeladoria em terreno localizado na Avenida Rita de Marques Sossai, ao lado do bolsão do Parque São Paulo, além de estudos técnicos para evitar a erosão que está chegando à margem do asfalto, conforme verificado no local.
“Solicito urgência no atendimento desse pedido, pois o mato está muito alto e há descarte de vários objetos, o que atrai animais peçonhentos e aumenta a proliferação de mosquito da dengue e outras moléstias. A situação da área também facilita práticas de atos ilícitos e os munícipes estão inseguros em transitar pela rua e, principalmente, em acessar o ponto do transporte coletivo”, justificou o parlamentar.
