Massafera pede fim de cobrança
O deputado estadual Roberto Massafera encaminhou Moção (78/2013) ao Congresso Nacional pedindo o fim da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre o rendimento dos aposentados e pensionistas do INSS. Sugere aos parlamentares federais que agilizem a votação para aprovar Emenda Constitucional 555-A/2006 de autoria do deputado Carlos Nobre. A proposta acaba com a obrigatoriedade dessas contribuições.
O nosso deputado estadual diz que a cobrança acarreta uma perda na renda dos aposentados que compromete sua qualidade de vida. Ele argumenta que as aposentadorias, uma vez concedidas, não podem ser alteradas nem mesmo por força de lei, ou qualquer outro instrumento ou ato jurídico.
"A cobrança das contribuições sobre as aposentadorias ofendem os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, e que estabelece a irredutibilidade dos vencimentos dos aposentados e pensionistas do setor público", concluiu Roberto Massafera. (Texto: Ary Costa Pinto)
