Reforma do Estádio Municipal é fruto de contrapartida privada
Para fiscalizar a legalidade da obra do Estádio Municipal Dr. Cândido de Barros, o “Campo da Atlética”, localizado na Vila Xavier, o vereador Coronel Prado (Novo) enviou o Requerimento nº 1050/2025 à Prefeitura, solicitando esclarecimentos sobre a reforma, já que, segundo o parlamentar, não havia edital publicado nem informações detalhadas disponíveis no Portal da Transparência.
Em resposta, a Administração informou que a reforma não está sendo realizada com recursos públicos e não passou por licitação. A intervenção é resultado de uma contrapartida firmada com a empresa CRAP & BADF Construções SPE Ltda., prevista no contrato nº 02/2023, como substituição à obrigação da empresa de doar uma área institucional ao Município, exigida por lei no processo de aprovação do loteamento fechado “Residencial Monte Lupo”.
De acordo com o contrato, a empresa ficou responsável por executar obras de interesse público, avaliadas em R$ 3 milhões, valor correspondente à área que deveria ser doada. Entre os serviços previstos, estão a recuperação do gramado, instalação de sistema de drenagem e irrigação, construção de vestiários, arquibancada para 300 pessoas, reforma dos alambrados e melhorias na área externa do campo. A obra deveria ser concluída em até 180 dias após a aprovação do loteamento.
No entanto, a Prefeitura informou que os trabalhos começaram antes da entrega e análise dos projetos técnicos exigidos. Por esse motivo, os serviços foram interrompidos até que a documentação esteja completa e aprovada pelas secretarias responsáveis. A empresa foi notificada a apresentar os documentos complementares, mas, segundo a Prefeitura, o processo está atrasado por demora da própria empresa. A Administração reforçou que nenhuma despesa foi feita com dinheiro público e que, por se tratar de um acordo firmado em contrato, não há repasses ou pagamentos a serem registrados.
O contrato estabelece ainda que a Prefeitura acompanhará e fiscalizará toda a execução da obra, e que a empresa só ficará dispensada de doar a área ao Município após a entrega completa do serviço, com aprovação final da Secretaria de Obras. Caso a obra não seja concluída dentro do prazo, a empresa será obrigada a cumprir a exigência original, doando a área equivalente ao poder público, e poderá ser multada.
Além da reforma do estádio, o vereador também pediu fiscalização em outros espaços esportivos, como o Estádio Municipal Dr. Luiz Bento Palamone (campo do ACCO), o campo do Jardim Iguatemi e a área de lazer do Jardim América. A resposta da Prefeitura não abordou diretamente esses locais.
Documento pede melhorias na iluminação da praça da Capela São Bom Jesus, no Morumbi
A necessidade de manutenção na iluminação e troca de lâmpadas queimadas na praça da Capela São Bom Jesus, no Jardim Morumbi, é tema de uma indicação feita pela vereadora Geani Trevisóli (PL) à Prefeitura.
A parlamentar recebeu esse pedido da comunidade que frequenta a capela, localizada na esquina da Avenida São Paulo com a Rua Victor Lacorte.
Indicação sugere manutenção de praça esportiva no Jardim Tamoio
A manutenção da Praça Esportiva localizada na rua Manoel Quintal, no Jardim Tamoio, foi tema de indicação enviada à Prefeitura pelo vereador Paulo Landim (PT).
No documento, o parlamentar solicita atenção especial aos refletores do campo, justificando que a falta de iluminação pode prejudicar a prática esportiva e trazer insegurança aos frequentadores do local.
Prazo para implantação da hora-aula de 50 minutos na Educação Infantil é questionado
A fim de garantir mais transparência na gestão da educação pública e o respeito aos direitos dos educadores da rede, o vereador Rafael de Angeli (Republicanos) encaminhou à Prefeitura de Araraquara o Requerimento nº 1177/2025, solicitando informações oficiais sobre a implantação da hora-aula de 50 minutos na educação infantil da rede municipal de ensino.
O parlamentar destaca que as medidas de transição para a nova jornada estão previstas na Lei nº 9.914/2020, que alterou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Magistério Municipal, instituído pela Lei nº 9.801/2019. A legislação de 2020 determinava a implantação progressiva da hora-aula de 50 minutos, com prazo máximo de três anos a partir do início da produção de seus efeitos.
No requerimento, Angeli também frisa que o parágrafo segundo do PCCV inclui expressamente os professores da Educação Infantil entre os profissionais sujeitos à nova carga horária, voltada exclusivamente ao trabalho com os alunos. “No entanto, segundo relatos de profissionais da área, o prazo já teria expirado sem que a mudança fosse efetivada na prática”, afirma o vereador.
Diante disso, o parlamentar solicita que a Prefeitura informe se a hora-aula de 50 minutos já foi implantada na Educação Infantil da rede municipal. Caso a resposta seja negativa, requer esclarecimentos sobre os motivos do não cumprimento do prazo legal; a existência de um cronograma atualizado para a implementação da medida; e as ações adotadas para assegurar o cumprimento da legislação e a valorização dos profissionais da Educação.
A Prefeitura tem o prazo inicial de 15 dias para enviar as respostas à Câmara, podendo ser prorrogado por até 55 dias.
Documento pede mudança do local de atendimento da Administração de Cemitérios
O retorno da Administração dos Cemitérios para a região central da cidade foi sugerido pela vereadora Geani Trevisóli (PL) em Indicação enviada ao Executivo.
No documento, protocolado em 15 de julho, a parlamentar pede que os serviços relacionados aos cemitérios municipais voltem a ser prestados no Cemitério São Bento, trazendo mais facilidade para as pessoas que, atualmente, precisam se deslocar ao Vale do Sol para conseguir o atendimento necessário.
A alteração do local de funcionamento aconteceu em novembro de 2024, quando a segunda etapa de modernização do Cemitério das Cruzes, conhecido como Cemitério dos Britos, foi finalizada. A partir disso, a administração dos dois cemitérios municipais (Britos e São Bento) passou a ser feita no novo espaço.
Serviços prestados
A Administração dos Cemitérios está localizada na Praça José Palamone Lepre, nº 80, no Vale do Sol e atende ao público de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h. É possível ainda fazer contato pelo telefone: (16) 3335-9775 ou por meio do e-mail: cemiteriosaobento@araraquara.sp.gov.br.
O escritório funciona em plantão para sepultamentos aos sábados, domingos e feriados, quando permanece fechado para outros atendimentos.
O espaço ainda oferece os seguintes serviços à população:
- Concessão de sepulturas: quando existir disponibilidade; está vinculada ao pagamento de valores definidos por Decreto Municipal.
- Construção e reformas em sepultas (exclusivo para o Cemitério São Bento): a ser executado por profissional particular sem vínculo ou ônus para o município, ou pela Administração Pública, com recolhimento do preço público relativo ao serviço executado.
- Limpeza de sepulturas (exclusivo para o cemitério São Bento): realizada por profissionais sem vínculo com o município, intituladas “lavadeiras”, contratadas diretamente pelo concessionário.
Quadra da área de lazer ‘Olivério Bazzani Filho’ precisa de manutenção
A necessidade de manutenção da quadra da Área de Lazer “Olivério Bazzani Filho” motivou a Indicação nº 3307/2025, enviada à Prefeitura pelo vereador Paulo Landim (PT). O local fica próximo à Avenida Manoel Penteado, no Jardim Roberto Selmi Dei.
O vereador solicita a roçada da grama e a poda das árvores do lugar. Segundo o documento, moradores da região alegam falta de segurança e problemas com a iluminação devido às árvores e ao mato.
Substituição de semáforos em cruzamentos não gera custos, segundo Prefeitura
A vereadora Maria Paula (PT) solicitou, por meio de um requerimento, informações sobre a substituição de equipamentos semafóricos em diversos pontos da cidade. No documento, a parlamentar pede à Coordenadoria Executiva de Mobilidade Urbana dados sobre o número de trocas realizadas, os locais atendidos, os critérios técnicos adotados e os custos envolvidos durante as intervenções.
Em resposta, a Prefeitura informou que, entre janeiro e junho deste ano, quatro conjuntos semafóricos foram substituídos no município. “Os cruzamentos atendidos foram: Avenida Sete de Setembro com Rua Voluntários da Pátria; Avenida Sete de Setembro com Rua Itália; Alameda Paulista com Avenida José de Alencar; e Rua Maurício Galli com Avenida Pablo Picasso, na rotatória”.
De acordo com o Executivo, as substituições foram realizadas, levando-se em conta danos irreparáveis aos equipamentos provocados por acidentes de trânsito. “Os locais foram definidos com base em critérios técnicos relacionados à segurança viária e à funcionalidade da sinalização.”
Ainda de acordo com a Prefeitura, não houve custos adicionais para o município, uma vez que os serviços foram executados por equipes internas da própria secretaria, utilizando materiais disponíveis em estoque, sem necessidade de repasses externos ou utilização de fontes suplementares de recurso.
Documento cobra informações sobre exames de ressonância magnética com sedação no SUS
O vereador Paulo Landim (PT) protocolou um documento solicitando à Prefeitura informações detalhadas sobre a oferta de exames de ressonância magnética com sedação no Sistema Único de Saúde (SUS) do município.
A solicitação foi motivada por reclamações recorrentes encaminhadas ao gabinete do parlamentar, relatando a dificuldade de acesso a esse tipo de exame, fundamental para pacientes que não conseguem permanecer imóveis durante o procedimento, especialmente crianças.
Entre os questionamentos feitos à Secretaria Municipal da Saúde, Landim pergunta sobre a existência de prestadores credenciados pelo município para a realização do exame com sedação, onde atuam, qual o tempo médio de espera e a respeito da demanda mensal atendida desde janeiro de 2025, detalhando a faixa etária.
O vereador questiona ainda qual o número atual da demanda reprimida e se há previsão de ampliação da oferta no curto ou médio prazo.
Obra da ponte entre Maria Luiza III e Aclimação não tem previsão para conclusão, diz Prefeitura
A Prefeitura afirma que não existem previsões oficiais para retomada da obra da ponte entre os bairros Maria Luiza Ill e Jardim Aclimação, sobre o afluente do Córrego Serralhal. A informação foi enviada em resposta ao Requerimento nº 1090/2025, de autoria do vereador Marcelinho (Progressistas).
A paralisação ocorreu por conta do vencimento do contrato com a empresa HT Construções Eireli EPP (que não foi prorrogado pela Administração Municipal) e por questões técnicas relacionadas à execução do aterro que dificultaram a continuidade do serviço dentro dos parâmetros estabelecidos.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, foi instaurado um procedimento administrativo para apurar a falta de execução parcial da obra, o que resultou na rescisão unilateral do contrato e na aplicação de multa à empresa no valor de R$ 47.085,01.
Questionada sobre o risco de perda de recursos públicos já investidos, a Prefeitura afirma que existe a possibilidade de que parte do serviço precise ser refeita, já que a intensidade das chuvas, o tempo de paralisação, a exposição prolongada das estruturas e atos de vandalismo podem comprometer o que já foi executado.
O Executivo pontua, ainda, que a obra da ponte não foi contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor neste ano. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos encaminhou a questão ao Governo do Estado, buscando recursos para a conclusão da obra. Não é possível, no entanto, estimar um prazo para resposta.
Prefeitura tem 17 obras em andamento e duas ainda não iniciadas
Em Araraquara, 17 obras públicas estão em andamento, atualmente. É o que afirma a Prefeitura em resposta ao Requerimento nº 1122/2025, de autoria do vereador Marcelinho (Progressistas).
Das obras indicadas no levantamento, seis foram iniciadas em 2025, dez começaram em 2024 e uma, em 2023. A mais antiga se refere a reforma da Casa da Cultura, que foi iniciada em fevereiro de 2023, com previsão para finalização em 360 dias, mas teve o prazo de conclusão estendido para 600 dias. A Prefeitura pontua também que duas obras de recapeamento ainda não começaram, mas deverão ser concluídas em até 30 dias.
Outras dez obras tiveram os prazos prorrogados, e os períodos de extensão vão de 8 meses a quase dois anos. Segundo o Executivo, a maior parte está prevista para terminar ainda no segundo semestre de 2025, enquanto a construção de uma quadra coberta na Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) “Olga Ferreira Campos” deve ser concluída em fevereiro de 2026.
Os investimentos nas obras já iniciadas ultrapassam R$ 95 milhões. Dentre elas, estão reformas de unidades de saúde e de centros de educação. Constam no levantamento, ainda, construções do Centro de Atenção Psicossocial (Caps AD), de uma Unidade Básica de Saúde, de quadras esportivas em escolas e de sepulturas.
Destacam-se, ainda, a primeira e segunda etapa do Saneamento Integrado da Via Expressa, com valores de contrato de R$ 6,8 milhões e R$ 50.999.999,99; a reforma do Estádio do Jardim Botânico, com valor de R$ 11.203.812,93; a construção de uma Unidade Básica de Saúde Porte 5, por R$ 5.370.000,00; e a reforma da UPA Central, por R$ 2.470.793,92.
Informações sobre obras na Praça do Daae são solicitadas à Prefeitura
Em documento encaminhado à Prefeitura, o vereador Alcindo Sabino (PT) solicita informações detalhadas sobre as obras em execução na Praça do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), na Fonte Luminosa, incluindo motivo da interdição total, prazo de conclusão, contrato, valores e possibilidade de abertura parcial.
No Requerimento, o parlamentar pergunta qual o objetivo exato da obra em andamento, qual o prazo contratual para sua execução e conclusão, qual o valor total da obra e a fonte dos recursos, e qual empresa ou entidade está executando o serviço, com cópia do contrato de execução da obra.
Ele questiona ainda o motivo pelo qual foi determinada a interdição total da praça, e não apenas do trecho diretamente afetado pelos trabalhos, e se há possibilidade técnica e operacional de reabrir parte da praça, especialmente nos finais de semana, para garantir a permanência de atividades comerciais e de lazer no entorno.
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