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(Editorial) Outra falha jurídica

Continua o olhar de restrição, de dúvida robusta e respeitável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) envolvendo contratação da prefeitura araraquarense de um Escritório de Advocacia, a peso de ouro, objetivando compensar pagamentos feitos ao INSS. Preliminarmente, em tese, favoráveis aos cofres da cidade.

A base que sustenta a dúvida daquele tribunal é irretorquível: a prefeitura tem vários advogados além de um secretário jurídico, cargo em comissão destinado a profissional de amplo saber doutrinário e prática processual para coordenar uma equipe gabaritada. Coincidentemente essa investidura foi entregue a um dirigente de partido da chamada base do prefeito Marcelo Barbieri. Para vários segmentos foram convidados partidos para indicar titulares em decorrência de acerto político onde a tarefa administrativa é dividida entre colaboradores da vitória eleitoral.

Alguns observadores, no entanto, como um professor da Unesp entrevistado pela EPTV, terça-feira desta semana, não acham positiva a contratação em comissão resultante de acerto interpartidário. Apenas um detalhe…

O que chama a atenção, nesta semana, demonstrando um desgaste político-administrativo desnecessário, é a cobrança do pedágio da vicinal de Bueno de Andrada. Se existia lei dispondo sobre isenção da motocicleta, por que se permitiu a assinatura do prefeito Marcelo num decreto de aumento e ampliação do público-alvo? A hierarquia das normas legais não permite que um decreto iniba ou modifique uma lei, não é mesmo? Lei só pode ser modificada por outra lei…

No atacado, é indiscutível a qualidade do trabalho realizado pelo chefe do Executivo. A recente reeleição do Barbieri, com o brilho do sol, não permite críticas contundentes. Mas, no varejo impressiona o número de pequenos atos que se afastam da qualidade desejada. Por erro ou omissão.

É cristalino que os cidadãos que amam Araraquara torcem por uma convergência madura das duas abordagens: atacado e varejo. Obviamente existe tempo, mas, a história costuma ser implacável. É só pensar em alguns anos à frente, ou perceber o que se comenta sobre ações de Rômulo Lupo, Rubens Cruz, Clodoaldo Medina, Waldemar De Santi, Roberto Massafera e Edinho Silva. As de Marcelo Barbieri também serão comentadas…

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