Projeto de Lei exige detalhamento de juros, prazos e impactos de financiamentos municipais
A Câmara Municipal de Araraquara aprovou, durante a 68ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 170/2026, de autoria da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. A proposta estabelece novas regras para a tramitação de projetos da Prefeitura que tratem da abertura de créditos adicionais e da contratação de financiamentos e operações de crédito, ampliando a transparência e o acesso às informações que embasam decisões com impacto direto nas contas públicas do município.
Decisões mais seguras
Pelo texto aprovado, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Legislativo uma série de informações obrigatórias sempre que solicitar autorização para alterar o orçamento ou contratar empréstimos. Entre os dados exigidos estão a destinação dos recursos, a origem do dinheiro, o impacto fiscal da medida, a justificativa técnica e o cronograma de execução. Nos casos de financiamentos, também deverão ser apresentados detalhes como valor total da operação, taxas de juros, prazo de pagamento, garantias oferecidas, custo final da dívida e impactos sobre o endividamento municipal.
A proposta ainda determina que todas essas informações sejam disponibilizadas de forma permanente e atualizada no portal eletrônico da Prefeitura. Caso algum dado esteja ausente, a Presidência da Câmara e a comissão responsável pela análise orçamentária poderão solicitar complementações antes da votação da matéria em Plenário.
Debate sobre uso de recursos públicos
Presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, a vereadora Filipa Brunelli (PT) explicou que a iniciativa surgiu após a constatação de que projetos financeiros complexos vinham sendo analisados sem informações consideradas essenciais para a tomada de decisão dos parlamentares. Segundo ela, a discussão ganhou força após audiências públicas de prestação de contas, quando foram apresentados dados sobre financiamentos contratados pelo Município em gestões anteriores.
Para a parlamentar, o objetivo é fortalecer o papel fiscalizador da Câmara e garantir que futuras operações de crédito sejam avaliadas com base em informações técnicas completas. “Não se trata de oposição ou situação, mas de responsabilidade institucional e de qualificar o debate sobre o uso dos recursos públicos”, resumiu.
Pareceres destacam legalidade
Antes da votação, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O colegiado concluiu que a matéria está amparada pela competência legislativa municipal e segue entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a possibilidade de os municípios estabelecerem exigências de transparência para projetos financeiros encaminhados pelo Executivo.
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente à proposta. Em seu parecer, o grupo destacou que a medida fortalece o controle externo exercido pelo Legislativo, amplia a transparência fiscal e contribui para que os vereadores emitam pareceres e votos com base em dados objetivos e verificáveis.
Obrigação de prestar informações
Durante a tramitação, o projeto recebeu a Emenda nº 1/2026, apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. A alteração acrescentou um parágrafo ao artigo 5º para deixar explícito que a eventual aprovação de um projeto não desobriga a Prefeitura de encaminhar posteriormente as informações faltantes que tenham sido solicitadas pela Câmara.
(Setor de Comunicação – Câmara Municipal de Araraquara)
