Recebemos pedido de aposentado do INSS para reproduzir comentário (Editorial) da FSP (15/1) sobre a proposta previdenciária do Governo Lula. Fazemo-lo, por ser democrático e salutar a discussão, mas, fica a observação de que direito adquirido deve ser respeitado e que os novos funcionários deveriam ser obrigados à universalização previdenciária.
Não se pode mudar a regra do jogo no segundo tempo. Eis o comentário (os destaques são nossos):
A primeira fenda
“Surgiu a primeira fenda na proposta a reforma previdenciária do governo petista. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende manter um sistema especial de pensões para os militares. A abertura de concessões desse tipo – sob a alegação de que algumas carreiras públicas têm “especificidades” – compromete a consecução de uma reforma universal e cidadã.
Há algumas maneiras diferentes de encarar a reforma da Previdência. Existem aqueles analistas que se preocupam preponderantemente com o seu aspecto fiscal. Para eles, o objetivo precípuo de uma mudança nessa área é o equilíbrio das contas do Estado, pelo equacionamento dos déficits entre contribuições e benefícios . Outro grupo de estudiosos prefere apontar a injustiça social de um sistema que, à custa da capacidade de investimento do Estado, remunera aposentados do setor público pelo seu último vencimento da ativa sem que tenha havido necessariamente a contrapartida em termos de contribuição dos servidores.
Pode-se arrolar, ainda, um outro time de analistas que enxerga no desatar do nó previdenciário uma mola propulsora para o desenvolvimento de mecanismos domésticos de financiar o investimento produtivo.
São visões que, na verdade, se complementam e que fornecem vários argumentos razoáveis para que o Brasil trate a questão da reforma da Previdência como prioritária.
A fórmula que vinha sendo proposta pelo ministro Ricardo Berzoini (Previdência) – de considerar adquiridos os direitos dos servidores à aposentadoria integral até a data de vigência do novo regime e, a partir daí, incluí-los no sistema universal – tinha o mérito de facilitar a aceitação da reforma na Justiça. Mas a concessão de Lula aos militares ameaça jogar por terra a aceitação social da mudança. Ademais, outras categorias de servidores que se julgam “especiais” agora dispõem de precedente para manter privilégios.
Os petistas no poder, que tanto falam em cidadania e política social, começam cedo a trilhar o caminho da manutenção do “statu quo” corporativista naquele projeto – a universalização da Previdência – que talvez seja o que tem maior potencial de impacto social, inclusive na melhoria da distribuição da renda”.
