O primeiro debate com servidores municipais sobre o RPPS. Serão criados grupos setoriais para discutir o estatuto e abrir um portal na internet para que os servidores tirem dúvidas. E-mail da ex-Secretaria de Comunicação foi colocado à disposição para perguntas (seccomunicacao@araraquara.sp.gov.br).
Para apresentar o RPPS, foram convidados o Diretor dos Regimes de Previdência do Setor Público do Ministério da Previdência Social, Otoni Gonçalves Guimarães; o Conselheiro Substituto e Auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, e a Presidente da Apeprem (Associação Paulista de Entidades de Previdência dos Estados e dos Municípios), Lúcia Vieira. O evento também contou com prefeito Marcelo, secretário de Negócios Jurídicos, Ricardo Santos; presidente da Câmara João Farias; e deputado estadual Roberto Massafera que tem experiência de um mandato como chefe do Executivo.
O regime
"(estatutário) é uma forma de garantir uma aposentadoria mais digna aos servidores já que o executivo municipal foi impedido de complementar a aposentadoria por determinação judicial. O Regime Estatutário permite que os funcionários possam se aposentar sem a incidência do Fator Previdenciário, que acaba diminuindo o valor da aposentadoria pelo INSS".
Segundo a presidente da Apeprem, o regime estatutário cresce e atualmente está presente em 219 prefeituras do estado (34% do total). A associação tem 18 anos de existência e 169 regimes próprios associados, com 2 milhões de servidores, e ativos na ordem de R$ 15 bilhões.
Fundo
"Os recursos do fundo não podem ser utilizados para outra finalidade. As contas bancárias são separadas e sujeitas ao controle externo do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Câmara Municipal, do Conselho do Servidor e do Ministério da Previdência Social", afirmou presidente Lúcia.
Ótica TCE
Alexandre Sarquis, conselheiro do TCE, ressaltou a importância da independência e do profissionalismo na gestão do fundo, e a responsabilidade na formação das leis. Elogiou a forma como está sendo conduzido o debate em Araraquara.
O diretor dos Regimes Previdenciários do Ministério da Previdência, Otoni Gonçalves, citou o problema que a previdência geral irá enfrentar ao longo das próximas décadas devido à mudança da pirâmide etária e da tendência do brasileiro em viver mais.
"O sistema previdenciário geral tende a não se sustentar na forma como ele é hoje. Já o regime do servidor é feito para o próprio servidor. Ele é autossustentável, mais transparente e menos burocrático, permite facilidade de diálogo e qualidade no atendimento, além de viabilizar estrutura de governança, com total independência da Prefeitura". (Secretaria de Comunicação)
