Antonio Delfim Netto (*)
O texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados, ora submetido à apreciação do Senado deverá permitir a sustentação do equilíbrio fiscal em 2004 e, espera-se, uma administração financeira do Tesouro razoavelmente virtuosa nos próximos anos. Não será a reforma abrangente que se imaginou no início. Mas as pequenas mudanças apontam na direção de estimular o desenvolvimento dos setores produtivos, ao desonerar as exportações e os investimentos em capital fixo. A criação do Fundo de Compensação dos Estados Exportadores deverá dar mais segurança aos investimentos no setor.
Outras mudanças importantes são a prorrogação da Lei de Informática por mais dez anos, o prolongamento dos incentivos da Zona Franca de Manaus até 2023 e a recomendação constitucional da desoneração da folha de pagamentos. Depois de oito anos de elevação ininterrupta de impostos que sufocaram os setores produtivos e minguaram o mercado de trabalho, estas são medidas tendentes a criar um ambiente propício à retomada do desenvolvimento. Elas “acomodam” e não aumentam a carga tributária.
Nesta mesma direção, o fim da cumulatividade da COFINS deve diminuir significativamente as distorções sobre o sistema de preços e contribuir, portanto, para a alocação mais eficiente dos fatores de produção, aumentando a produtividade geral da economia. Os efeitos da introdução do imposto sobre o valor adicionado deverão ser avaliados no decorrer de 2004, pois haverá transferência de carga tributária entre setores. A alíquota de 7,6% é conseqüência da exigência de manter o nível da receita.
Terminada esta primeira fase e votadas as Leis Complementares que acelerem a entrada em vigor das medidas, antecipando seus benefícios ao setor produtivo, o Executivo e o Congresso devem se dedicar em 2004 a produzir uma verdadeira reforma que amplie a base de contribuintes para começar a reduzir a fantástica carga tributária que sufoca a sociedade brasileira. Venho insistindo que é fundamental atrair de volta ao regime formal de atividades a enorme massa de trabalhadores e empresários obrigada a se refugiar na economia “marginal” pela necessidade de sobrevivência. Agora, recém divulgado trabalho do SEBRAE-SP comprova esta necessidade, ao mostrar que 2/3 dos empreendedores não têm registro nas prefeituras, não possuem o CNPJ e que a metade da força de trabalho não possui carteira assinada!
É por aí que devemos começar…
(*) E-mail: dep.delfimnetto@camara.gov.br
