Vereador Rafael de Angeli (PSDB) é autor da propositura
A reforma e ampliação do Centro de Educação e Recreação (CER) “José do Amaral Velosa”, no Jardim Paulistano, foi eleita como prioridade pela população no Orçamento Participativo (OP) de 2019. Por isso, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) enviou o Requerimento nº 460/2023 à Prefeitura, solicitando informações sobre o andamento da obra, orçada em R$ 946.938,37.
Estão previstas as construções de uma biblioteca, sala de professores, sala de direção e sala de recreação, bem como a instalação de novos sanitários infantis e solário, além da substituição da fiação elétrica e rede hidráulica, revestimentos, bancadas e nova pintura.
De acordo com o parlamentar, o contrato com a empresa vencedora da licitação foi assinado em junho de 2022. “Conforme informação recebida pelo nosso gabinete, os trabalhadores que estão atuando na obra exercem suas funções sem serem devidamente registrados pela empresa”, frisou Angeli.
A fim de esclarecer a situação, o vereador questionou se existe algum mecanismo de fiscalização ou acompanhamento por parte da Prefeitura para assegurar que as empresas contratadas cumpram as leis trabalhistas; e, caso seja constatado que os funcionários não foram registrados, quais medidas serão adotadas para garantir os direitos dos trabalhadores por parte da empresa contratada.
“A proteção dos direitos dos trabalhadores é uma preocupação séria e deve ser uma prioridade em todas as obras municipais. É fundamental assegurar o cumprimento das leis trabalhistas pela empresa contratada e a segurança dos trabalhadores envolvidos na reforma e ampliação do CER Jardim Paulistano”, enfatiza Angeli.
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
