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Reforma – a carga já subiu antes de 2027

Ivo Ricardo Lozekam (*)

O aumento não esperou a reforma começar. O TCU fixou a CBS de referência em 11,3%, mais de 2,5 pontos acima do prometido. A alíquota cheia de 26,5% virou lei e foi vendida como teto, quando era teto solar: com CBS a 11,3% a carga passa de 30% e vai a 34% se o IBS desviar igual.

Sem alíquotas no Seletivo, a calibragem dependeu de uma arrecadação estimada das apostas. Se o imposto do pecado decepcionar, a penitência é do contribuinte.

Os estados também não esperaram. São Paulo já defende que CBS e IBS compõem a base do ICMS e, como PIS e Cofins respondem por 7% dessa base, a recomposição vem por alíquota: um ICMS de 18% vai a 19,35%. Neutro para o fisco, mais caro para o contribuinte.

Some-se o prêmio da incerteza: alíquota definida em 15 de dezembro para valer em 1º de janeiro. Quem precisa precificar hoje embute margem de segurança no contrato. Preço não se calcula no escuro, e essa margem também é aumento de carga antes da reforma.

NÃO TEMOS UM IVA

A reforma não criou um IVA: a sigla não aparece em nenhum dos milhares de artigos do sistema. Sem compensação imediata, o imposto onera a produção, não o consumo.

A cobrança será automática, com o split payment segregando o imposto no ato do pagamento. A devolução, não: dois processos de ressarcimento, um no comitê gestor, outro na Receita, com 180 dias somados a até 360. Dezoito meses. O programa que encurtaria esse prazo não existe, e transferir créditos é proibido.

Cobrança automática, devolução manual. Até o crédito voltar, o imposto das compras fica no meio da cadeia, com efeito de cascata. O Art. 39 da LC 214/25, prevê prazos de 360 a 540 dias, sendo um processo para o IBS junto ao Comite Gestor e outro processo para a CBS junto a RFB.

Não é IVA, é tesouraria pública: o crédito acumulado virou torneira para regular arrecadação, pingando a conta-gotas conforme a conveniência do caixa do fisco. O contribuinte segue emprestando dinheiro ao governo, e sem juros.

A CONTA QUE O BRASIL VAI PAGAR

No agregado pode não haver mudança, mas alguns estarão com a cabeça no forno e outros com os pés no congelador, e a média não descreve nenhum dos dois. Neutralidade arrecadatória é dizer que os mortos não podem superar os sobreviventes.

Pagam a conta os que apuram PIS e Cofins no cumulativo a 3,65% e os do Lucro Presumido: telecomunicações, aviação, rodovias e software. No Lucro Real, ir de 9,25% a 11,3% já é alta nominal de 22%. Nos serviços, o extremo: quem paga ISS de 2% a 5% vai para perto de 28%, e até a educação, com 60% de desconto, paga mais que hoje. Folha não gera crédito, e o aumento é custo líquido.

O QUE PRECISA MUDAR DE IMEDIATO

i) devolução automática no mesmo split payment que cobra — se a tecnologia permite reter na fonte, permite restituir na fonte;

ii) liberação da transferência de créditos entre empresas, que são ativo, não favor fiscal;

iii) alíquota definida com antecedência mínima de uso.

A reforma pode prometer neutralidade ao fim de uma transição longa que vai durar 50 anos. O problema é que a inflação não espera, o caixa da empresa não espera, o contrato com o cliente não espera. Neutralidade de verdade não é igualdade entre ganhos e perdas: é a inexistência dessas perdas.

NECESSIDADE DO PERÍODO DE TESTES

O período de testes que era para ter acontecido em 2026 não, aconteceu, por ser um ano eleitoral.

É necessário que ocorra em 2027, com ampla divulgação e treinamento, para que as empresas possam calcular seus preços de vendas, adequar seus sistemas e rever contrato com fornecedores, para entrar em vigor em 2028 com tranquilidade.

Afinal, se a transição prevista para a cobrança no destino vai durar 50 anos, um ano a mais para implantar não faz diferença alguma. O contrário prova que não existe neutralidade, a calibragem é pró governo e a pressa em implantar nada mais é do que necessidade de aumentar a arrecadação.

(*) É Advogado e Contabilista | Especialista em ICMS | Crédito Acumulado | Homologação e Transferência | Regime Especial | Impugnações Auto de Infração ICMS | Processo Administrativo Fiscal | e-CredAc.

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