Não há previsão de futuras edições do programa, que oferece desconto de 100% em juros e multas para pagamento de dívidas.
Os contribuintes que possuem impostos, taxas, multas e outros débitos em atraso com a Prefeitura de Araraquara têm até esta sexta-feira (31) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis), que oferece exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre os valores pendentes no pagamento à vista total ou parcial da dívida.
A adesão ao Refis deve ser feita em um dos postos de atendimento da Prefeitura, que também atendem por e-mail e WhatsApp (veja relação abaixo).
O contribuinte deve ficar atento ao prazo, uma vez que não haverá nova prorrogação e também não há previsão de futuras edições do programa.
Com a inscrição no Refis, ao valor original da dívida será acrescida apenas a correção monetária, que será calculada desde o seu vencimento até a data da formalização da adesão. Lembrando que a participação no programa vale para pessoas físicas e jurídicas (como empresas, sociedades e organizações). Os débitos podem ser de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados (quando há processo judicial) ou a ajuizar.
Podem ser renegociados no Refis os débitos atrasados referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às taxas de poder de polícia administrativa, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) lançado pelo contribuinte no sistema GissOnline sujeito à homologação, ao ISSQN inscrito em dívida ativa, além de multas por descumprimento de obrigações tributárias ou em razão do exercício do poder de polícia.
O Refis também se destina à regularização de créditos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) relativos às tarifas ou preços públicos de prestação dos serviços de saneamento e de caráter ambiental, à Taxa de Resíduos Sólidos (TRS), às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ambiental e às multas por descumprimento de obrigações tributárias ou devido ao exercício do poder de polícia.
Débitos incluídos em parcelamentos anteriores poderão ser integrados ao Refis 2024 desde que o contribuinte solicite o cancelamento do acordo anterior. Nesse caso, o saldo terá os descontos previstos no programa.
SERVIÇO:
POSTOS DE ATENDIMENTO:
Dívida Ativa (Prefeitura)
Rua São Bento, nº 840, Centro
Telefone: (16) 3301-5171
E-mail: dividaativa@araraquara.sp.gov.br
Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária
Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana
Telefone: (16) 3334-7650
WhatsApp (16) 99609-7882
E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com
Posto de Atendimento do Selmi Dei
Rua Dr. José Logatti, n° 1008, Jardim Adalberto Roxo l
Telefone. (16) 3322-0976
WhatsApp: (16) 3322-0976
E-mail: paselmidei@araraquara.sp.gov.br
Posto de Atendimento da Vila Xavier
Avenida Francisco Vaz Filho, n° 2049, Vila Xavier
Telefone: (16) 3337-3866
WhatsApp (16) 3337-3866
E-mail prefvilax@araraquara.sp.gov.br
Daae – Central de Atendimento do Consumidor
Av. José Parisi, nº 331, Vila Velosa
Telefone: 0800 602 2324 / (16) 3324-9556
* Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 16h30
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ADESÃO:
Débitos relativos a imóveis:
• Nº da inscrição cadastral imobiliária (presente nos carnês do IPTU de qualquer exercício); ou
• Nº do cadastro/reduzido (presente nos carnês do IPTU a partir do exercício de 2015)
Débitos relativos a empresas e autônomos:
• Nº da inscrição mobiliária; ou
• Nº do cadastro/reduzido
Outros débitos (cemitério, etc):
• Nº do cadastro/reduzido
(ANDRÉ LUIZ LOURENÇO – COORDENADOR EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – PREFEITURA DE ARARAQUARA)
Foto: Tetê Viviani
