– Precificação: Os produtos em lojas físicas, sites e redes sociais devem ter seus preços à vista sempre divulgados.
– Direito a Desistência: O consumidor pode desistir da compra em até sete dias quando não teve contato com o produto no ato da compra (sites, redes sociais, WhatsApp, telefone, etc).
– Cumprimento da Oferta: Tudo que é ofertado pelo fornecedor deve ser cumprido por ele, o consumidor deve fazer cópias das telas e, caso seja observada qualquer irregularidade, pode requerer o cumprimento.
– Nota Fiscal: A nota fiscal é um direito e o consumidor deve exigi-la. É este documento que comprova que houve a compra de um produto ou a contratação de um serviço. Produtos sem nota fiscal e/ou falsificados não possuem garantia.
– Troca: O consumidor não tem direito a troca do produto, isso é uma cortesia do fornecedor, que diz se faz e quais as condições para troca.
– Garantia: É de 90 dias. Se dentro deste prazo o produto apresentar problemas, cabe ao fornecedor solucionar em até 30 dias.
– Produtos de mostruário: Também possuem garantia legal de 90 dias. Na hora da compra, possíveis problemas e avarias aparentes devem ser descritos e não serão objeto da garantia, o restante do produto está dentro da garantia legal.
– Pesquise: O consumidor precisa definir os produtos que pretende comprar e iniciar uma pesquisa de preços para se certificar de que no dia da Black Friday, eles realmente estejam sendo vendidos com os descontos apresentados pelo fornecedor.
– Golpes: Cuidados com ofertas que circulam na internet através de links pagos no Facebook, Instagram e WhatsApp, nunca faça uma compra através deles. O consumidor deve acessar diretamente o site ou aplicativo oficial da empresa para realizar a compra.
– Desconfiar de ofertas muito boas: O consumidor deve desconfiar de ofertas na internet onde os valores dos produtos são muito baixos. É importante que se faça uma pesquisa em outros sites para saber uma média de valor do produto. Além disso, a compra deve ser feita dentro da página ou aplicativo oficial da empresa. Este tipo de golpe é muito comum em sites falsos nos dias de promoções.
As principais reclamações feitas pelos consumidores no último ano foram: atraso ou não entrega do produto; pedido cancelado após finalização da compra; produto ou serviço entregue diferente, incompleto ou com danos; produto ou serviço indisponível; maquiagem de desconto, ou seja, quando o desconto oferecido não é real.
Sobre a fiscalização, nos dias que antecedem a Black Friday há ações de orientação aos lojistas do município e a Fundação Procon já chamou as principais empresas do varejo que foram reclamadas no período da Black Friday de 2023 para um amplo debate, visando evitar novas reclamações este ano.
Nesta terça-feira (21) foi realizada, na região central da cidade, uma ação de fiscalização conjunta, que envolveu o Núcleo Regional da Fundação Procon-SP e os fiscais do município. “Várias lojas físicas foram fiscalizadas e orientadas com relação às promoções e aos direitos dos consumidores durante o período da Black Friday. Durante a ação, foram identificados problemas referentes à falta de preços nos produtos e outros relativos à oferta, neste caso, uma loja ofertava um valor de desconto, mas não tinha o produto e em outra, o produto não estava em local de fácil visualização, dificultando o acesso pelo consumidor”, explicou o coordenador do Procon SP Araraquara, Rodrigo Martins.
O consumidor que se sentir lesado ou que tiver dúvidas, pode entrar em contato com o Procon de Araraquara pelo 3301-3131, pelo WhatsApp 99701-0120, ou registrar uma reclamação presencialmente ou através do site: www.procon.sp.gov.br.
PREFEITURA DE ARARAQUARA
