Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura oferece desconto de 100% em juros e multas para pagamento de dívidas
Os contribuintes que possuem impostos, taxas, multas e outros débitos em atraso com a Prefeitura de Araraquara têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis), que oferece exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre os valores pendentes no pagamento à vista total ou parcial da dívida.
A adesão ao Refis deve ser feita em um dos postos de atendimento da Prefeitura, que também atendem por e-mail e WhatsApp (veja relação abaixo).
O contribuinte deve ficar atento ao prazo, uma vez que não haverá nova prorrogação e também não há previsão de futuras edições do programa. “Embora pareça vantajoso, o Refis tem potencial de estimular a cultura de inadimplência entre os contribuintes, que podem adotar a prática de atrasar o pagamento dos tributos, esperando a próxima edição do programa para regularizar sua situação com condições mais vantajosas. Por outro lado, os contribuintes que pagam seus tributos em dia podem se sentir injustiçados ao verem inadimplentes recebendo benefícios. Isso prejudica a percepção de justiça fiscal. É por isso que não pretendemos lançar novas edições do programa”, explica o secretário municipal de Planejamento e Finanças, Roberto Pereira.
“Há, ainda, uma questão relacionada ao IPTU, que deve ser pago conforme os prazos estabelecidos no carnê. Caso o pagamento não seja feito em dia, o imposto entra em dívida ativa, o que prejudica o contribuinte, pois gera juros, multa e pode até resultar em protesto, além de outros desdobramentos”, completa o secretário.
SERVIÇO:
POSTOS DE ATENDIMENTO:
Dívida Ativa (Prefeitura)
Rua São Bento, nº 840, Centro
Telefone: (16) 3301-5171
E-mail: dividaativa@araraquara.sp.gov.br
Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária
Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana
Telefone: (16) 3334-7650
WhatsApp (16) 99609-7882
E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com
Posto de Atendimento do Selmi Dei
Rua Dr. José Logatti, n° 1008, Jardim Adalberto Roxo
Telefone. (16) 3322-0976
WhatsApp: (16) 3322-0976
E-mail: paselmidei@araraquara.sp.gov.br
Posto de Atendimento da Vila Xavier
Avenida Francisco Vaz Filho, n° 2049, Vila Xavier
Telefone: (16) 3337-3866
WhatsApp (16) 3337-3866
E-mail prefvilax@araraquara.sp.gov.br
Daae – Central de Atendimento do Consumidor
Av. José Parisi, nº 331, Vila Velosa
Telefone: 0800 602 2324 / (16) 3324-9556
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 16h30
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ADESÃO:
Débitos relativos a imóveis:
- Nº da inscrição cadastral imobiliária (presente nos carnês do IPTU de qualquer exercício); ou
- Nº do cadastro/reduzido (presente nos carnês do IPTU a partir do exercício de 2015)
Débitos relativos a empresas e autônomos:
- Nº da inscrição mobiliária; ou
- Nº do cadastro/reduzido
Outros débitos (cemitério, etc): - Nº do cadastro/reduzido
(André Luiz Lourenço – Coordenador Executivo de Comunicação – Secretaria de Comunicação – Prefeitura de Araraquara)
