Projeto estabelece princípios, diretrizes e objetivos para integrar políticas públicas e orientar a elaboração de um plano municipal específico
A Câmara Municipal de Araraquara aprovou, durante a 73ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 244/2026, que institui a Política Municipal pela Primeira Infância. De autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), a proposta estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças de até 6 anos, fortalecendo a integração entre diferentes áreas da administração pública voltadas ao desenvolvimento infantil.
A nova política tem como base a prioridade absoluta dos direitos da criança, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de princípios como a proteção integral, a intersetorialidade das políticas públicas, a redução das desigualdades sociais, o respeito à diversidade, a participação social e o monitoramento permanente das ações desenvolvidas pelo poder público.
Entre as diretrizes previstas estão a promoção do desenvolvimento integral da criança nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e cultural; o fortalecimento das famílias e das redes de cuidado; a qualificação dos serviços públicos destinados à primeira infância; a articulação entre áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, habitação, saneamento, mobilidade urbana e direitos humanos; e a prevenção de todas as formas de violência, negligência e discriminação contra crianças.
O projeto também define objetivos para orientar as políticas públicas municipais, como garantir o acesso universal e equitativo aos serviços essenciais voltados à primeira infância, ampliar e qualificar a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas, promover atenção integral à saúde da gestante, da criança e da família, fortalecer a proteção social às crianças em situação de vulnerabilidade, incentivar práticas de parentalidade positiva e assegurar ambientes seguros e estimulantes para o desenvolvimento infantil.
Plano Municipal
A lei determina ainda que as ações voltadas à primeira infância sejam organizadas por meio de um Plano Municipal da Primeira Infância. O documento deverá observar as diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância, prever a elaboração periódica de relatórios de monitoramento, com divulgação de resultados e indicadores, além de permitir revisões e adequações sempre que necessário.
Além disso, o projeto prevê que a execução da Política Municipal pela Primeira Infância deve respeitar os contratos existentes e as previsões orçamentárias estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
“Ao instituir uma política permanente, intersetorial e baseada em evidências, o município de Araraquara reafirma seu compromisso com a proteção integral das crianças, reconhecendo que o investimento na primeira infância produz impactos positivos, duradouros para toda a sociedade, reduzindo desigualdades, fortalecendo vínculos, prevenindo situações de vulnerabilidade e promovendo desenvolvimento humano sustentável”, afirma a vereadora.
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
Foto: Magnific
