Nota – Sobre o processo que objetiva a rescisão dos contratos da Prefeitura Kolunna Security Vigilância e Segurança Ltda

A Prefeitura de Araraquara, por meio da Procuradoria-Geral do Município, deu início a processo administrativo objetivando a rescisão os contratos para prestação de serviços de vigilância que mantém com a empresa da Kolunna Security Vigilância e Segurança Ltda.

O secretário municipal de Governo, Donizete Simioni, e o secretário municipal de Finanças, Adriano Altieri, se reuniram desta quinta-feira (8) com representantes da empresa.

Diante da constatação de atraso de salários e outros direitos trabalhistas (13º salário) dos funcionários e empregados da contratada, mesmo tendo o Município cumprido as obrigações contratuais, e do descumprimento da apresentação de documentos que atestem a regularidade da contratada junto ao Poder Público e a Justiça do Trabalho, o que é requisito para liquidação e pagamento das faturas, o fato torna-se gravíssimo, levando a Procuradoria-Geral do Município a tomar providencias jurídicas. A PGM solicitou investigação dos fatos por parte do Ministério Público do Trabalho, para apuração de eventual violação de direitos sociais dos trabalhadores da Kolunna.

Além disso, considerando que inadimplência das obrigações financeiras por parte da empresa afeta diretamente a dignidade e o sustento de todos os empregados da empresa, atingindo diretamente o interesse público, na medida em que afeta diretamente prestação dos serviços ao Município, a Procuradoria-Geral também está ajuizando ação na Justiça do Trabalho a fim de garantir que o pagamento dos direitos trabalhistas de cada trabalhador ocorra perante o Poder Judiciário. O recurso a ser pago à empresa está reservado em conta bancária da Prefeitura.

O processo n^o 0010207-61.2024.5.15.0006 está na 1ª Vara do Trabalho, com a Juíza Ana Lúcia Cogo.