A Prefeitura do Município de Araraquara, em resposta às recentes dúvidas e manifestações decorrentes do Decreto publicado em 22 de janeiro de 2025, esclarece que o objetivo da medida é assegurar o estrito cumprimento da legislação vigente, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência em sua gestão.
Conforme disposto na Lei Federal nº 11.947/2009 e na Resolução nº 06/2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinam-se exclusivamente à alimentação dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, não prevendo, em nenhuma hipótese, o atendimento a servidores públicos ou trabalhadores terceirizados, ainda que atuem no ambiente escolar.
Não se trata de fato novo, mesmo porque qualquer situação em desacordo com a regulamentação federal estaria incorrendo em uma ilegalidade, o que não é imaginável de que esteja ou em algum tempo se incorreu. Trata-se de “despesa imprópria”.
Todos servidores e terceirizados recebem o auxílio alimentação, conhecido como “ticket”, conforme suas convenções trabalhistas.
Ressaltamos que a administração municipal tem o compromisso de gerir o dinheiro público com responsabilidade, o que exige a adoção de medidas que, embora possam ser consideradas impopulares, são indispensáveis para o cumprimento da lei e a manutenção da integridade dos programas públicos.
A Prefeitura reforça que todos os esforços estão sendo direcionados para melhorar a qualidade do ensino público e para atender, de forma prioritária, às necessidades dos alunos, que são o foco principal do PNAE. Além disso, a gestão municipal seguirá comprometida com o diálogo aberto e transparente com todos os setores impactados, buscando soluções que respeitem os limites legais e contemplem o bem-estar coletivo.
Agradecemos a compreensão de todos e reforçamos nosso compromisso com a ética, a legalidade e o interesse público.
Prefeitura do Município de Araraquara
Luís Cláudio Lapena Barreto – Prefeito Municipal
(ANDRÉ LUIZ LOURENÇO – COORDENADOR EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – PREFEITURA DE ARARAQUARA)
