As autuações de radares emitidas pelo Poder Público Municipal que atingem mais de mil motoristas na cidade por mês, são irregulares e podem ser derrubadas na Justiça.
Em três ações movidas contra a Prefeitura pelo advogado Welington José Pinto de Souza e Silva, as multas foram anuladas e o dinheiro reembolsado aos motoristas que as tinham pago. Souza e Silva considera a forma de notificação de motoristas infratores em Araraquara irregular.
O problema é que a Coordenadoria de Trânsito e Transportes (CTT) não notifica os motoristas para que apresentem defesa prévia. Em vez disso, envia a cobrança pelo correio e até propõe o pagamento parcelado ou à vista, com desconto.
Embora pareça normal, seria necessário que a notificação apresentasse uma defesa prévia com informações para o motorista protocolar o recurso, como é feito pelo município de Bauru.
