(*) Carlos Nascimento
Quero manifestar minhas preocupações com relação às possíveis mudanças implementadas pelo Comando da Policia Militar, no que tange ao preenchimento do Chamado Termo Circunstanciado pelos policiais militares. Até então este termo é preenchido na delegacia de policia quando o acusado é interrogado pelo delegado da policia civil.
A diferença está na operacionalidade do ato de abordar, prender e apresentar o suspeito à autoridade policial, principalmente nos casos de crimes com pena até dois anos de detenção. Quando um indivíduo é abordado e havendo evidências de delito, o suspeito é conduzido pela Policia Militar à delegacia onde é apresentado ao delegado da Policia Civil, quando aí sim, é feito o termo circunstanciado, liberando a PM para sua atividade principal que é o patrulhamento preventivo e ações repressivas ao crime.
Agora, caberá à própria Policia Militar, ao abordar o suspeito e mesmo havendo o cometimento de crime, preencher no local o Termo Circunstanciado e, em seguida, liberar o suspeito após assinar o termo e se comprometer em apresentar-se ao juiz.
Alguns pontos devem ser observados. É preocupante o fato do PM acumular mais esta tarefa: Não consigo imaginar como a policia, que não tem sequer as mínimas condições de trabalho, arcar com o preenchimento e a responsabilidade do conteúdo de um Termo Circunstanciado que, a princípio, nos parece apresentar uma complexidade enorme, com requisito de perícias e outras exigências. O termo circunstanciado é pormenorizado. Além disso, o suspeito já não seria mais retirado do local pela PM que até então o conduzia à Delegacia deixando-o à disposição do delegado. Agora, o suspeito é liberado no próprio local da abordagem.
Fico imaginando uma cena onde mesmo abordado, após assinar o termo, o criminoso é liberado no próprio local. Vejo isso como uma desmotivação para o policial que, em muitos casos, será inclusive ridicularizado pelos marginais. Nos parece, ainda, ser um incentivo para os criminosos e uma insegurança maior à população.
Hoje, o criminoso é retirado do local, passando pelo constrangimento de ser fichado na delegacia, passando pelo crivo e experiência da observação além da PM, pelos policiais civis e do próprio delegado.
Retirar essa tarefa da Policia Civil, que já tem todo um aparato para diligenciar, preencher e encaminhar o Termo Circunstanciado, parece um erro.
Ressalto que num primeiro momento parece que a mudança é de pouca implicância, mas, se formos pensar e observar melhor como isso se dá no dia a dia, veremos que essa medida poderá trazer um reflexo negativo nos índices de criminalidade. Mesmo falando daqueles crimes chamados de pequeno poder ofensivo que podem esconder um grande delito ou um criminoso de alta periculosidade.
A preocupação é de contribuir com o debate, garantindo a característica de função de cada policia que já tem suas atribuições bem definidas, inclusive do ponto de vista legal e o fazer na perspectiva para garantir maior segurança.
Essa medida, que será experimental em Araraquara, vem sendo adotada em Rio Preto e Guarulhos, também de forma experimental há seis meses e será renovada a experiência por igual período ou seja mais seis meses. Já realizamos vários contatos para buscar os resultados alcançados nestas cidades. Estamos aguardando o retorno das informações para compará-las com a realidade de Araraquara.
Por outro lado, vou solicitar que tal medida seja discutida no âmbito do Conselho Municipal de Segurança e Cidadania. Acredito que uma medida como esta não deva passar inerte à avaliação do Conselho que tem cumprido um papel importantíssimo no mapeamento da violência e na formulação de políticas para a área de segurança no nosso município. Estamos oficiando o Conselho para que paute este tema nas próximas reuniões.
(*) É vereador de Araraquara (PT).
