IPTU Progressivo e o Bolso do Contribuinte

Miguel Tedde Netto e Arthur de Arruda Campos (*)

Voltamos a comentar um assunto que tem gerado polêmica, controvérsia e insatisfação para grande parte da população de nossa cidade: a implantação do IPTU com alíquotas progressivas.

Vários municípios já tentaram essa cobrança, sem contudo obter sucesso, principalmente porque era necessária a observância de alguns requisitos que não haviam sido observados (p. ex., a elaboração do estatuto da cidade, do plano diretor, a notificação dos contribuintes para parcelarem ou edificarem suas propriedades, etc.). Somente após cumpridas essas etapas é que se poderia cobrar o IPTU na forma progressiva.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 29/01 – que trata de assuntos ligados ao ministério da saúde – deparamo-nos com um passageiro clandestino, um dispositivo legal que alterou o artigo da constituição da república que, até então, autorizava a cobrança do IPTU progressivo apenas para assegurar o cumprimento social da propriedade.

Com a nova lei municipal (L. Complementar nº 45/01), as alíquotas para terrenos subiram de 5% (em 2001) para 6,4%, no mínimo, e 10%, no máximo. Já a alíquota incidente sobre os imóveis edificados, que era de 1% no ano passado, passou para 1,5%, no mínimo, e 2%, no máximo.

Após estudos, um grupo de advogados (Drs. Miguel Tedde Netto, Gesiel de Souza Rodrigues, Marco Antonio Cortese Barreto, Arthur de Arruda Campos e Sérgio Ricardo Vieira) analisou a Lei Municipal que instituiu o IPTU progressivo em confronto com a Constituição e as Leis complementares que regem o assunto e chegaram à conclusão de que a cobrança pretendida pela Prefeitura de Araraquara é ilegal.

Dentre os vários motivos encontrados, destacamos os mais importantes, e que, portanto, refletem com maior intensidade a inconstitucionalidade da lei mencionada.

Primeiro, porque o Poder Público descurou-se de que o IPTU, sendo um imposto real – isto é, que incide sobre imóvel e é cobrado em função desse imóvel – não se pode aplicar um princípio constitucional denominado capacidade contributiva. Agindo assim, o município está cobrando imposto com alíquotas maiores para aqueles que possuem imóveis mais valorizados. No entanto, nem sempre aquele que reside em um imóvel de maior valor tem a capacidade contributiva (poder aquisitivo) para pagar um imposto mais elevado.

Tanto isso é verdade que há os que alugam imóvel (às vezes de alto padrão), mas não possuem condições financeiras para adquirir um. Outrossim, há casos de viúvas que possuem, ainda que um só imóvel adquirido faz longos anos, numa região valorizada da cidade (geralmente o centro), e nem por isso significa que elas possuam capacidade para suportar um aumento tão elevado no imposto a pagar.

Segundo, porque o município, para instituir o imposto progressivo, partiu de uma interpretação literal da constituição, como se ela não constituísse um sistema complexo em que os dispositivos não podem ser conflitantes entre si. A interpretação sistemática da Constituição demonstra que a única exceção para que se possa instituir o IPTU progressivo é para fazer com que a propriedade cumpra sua função social. Exemplificativamente, o imóvel que serve de moradia para uma família não pode ser tributado na forma pretendida pelo município, pois já vem cumprindo sua função social.

Terceiro, porquanto não houve a elaboração de um plano diretor para definir quais as regiões que necessitam de incentivo para desenvolvimento, evitando-se a especulação. A propósito, o espírito do legislador constituinte, ao permitir a cobrança do IPTU progressivo, foi exatamente a de desestimular a especulação imobiliária e, como já mencionado, fazer com que a propriedade atenda à sua função social.

Além do mais, a não elaboração de um plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, não foi precedida da análise da planta genérica por ocasião da aprovação da lei complementar que permitiu a aplicação de alíquotas progressivas.

Não podemos perder de vista que o Prefeito não depende da Câmara, dos representantes do povo, para proceder à atualização da planta genérica. Por um simples decreto do Executivo, o município poderá aumentar os valores venais dos imóveis, e, assim, certamente o imposto estará, como está, atingindo nível confiscatório.

Isso sem falar que, se persistir o entendimento do município, de que é possível a cobrança do IPTU progressivo sem se atentar para a única possibilidade constitucionalmente assegurada, qual seja, para que a propriedade cumpra sua função social, estaremos sujeitos, como se não bastasse, à bi-tributação, fato que, além de reforçar o efeito confiscatório do imposto, freia brutalmente o desenvolvimento de nossa cidade.

E talvez a população não tenha se dado conta do brutal aumento do tributo uma vez que o Município, este ano, resolveu deixar de cobrar as taxas que vinha cobrando (coleta de lixo, conservação de pavimentação, iluminação pública, expediente), as quais já haviam sido consideradas ilegais, aliviando, ainda que de forma mínima, o bolso do contribuinte.

Contra a pretensão do Poder Público, contamos, ainda, com o sólido apoio de outros renomados advogados da cidade, como o Dr. José Welington Pinto, verdadeiro paradigma na defesa da cidadania, seja como vereador, seja como advogado.

Enfim, queremos salientar que só o exercício da cidadania, através da propositura de medida judicial contra a lei municipal, poderá coibir essa sanha arrecadadora jamais vista em nossa cidade. E o mandado de segurança é o meio mais eficaz para o exercício da cidadania, pois o contribuinte poderá depositar em juízo o valor do IPTU sem correr o risco de ser multado ou penalizado. Além do mais, tal medida judicial não acarreta despesas de honorários em favor da parte contrária na hipótese de derrota, o que reputamos muito difícil de acontecer.

(*) São advogados e colaboradores do JA.

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