Os vereadores da Câmara de Gavião Peixoto aprovaram dois projetos de lei: um do Executivo e outro de autoria das vereadoras Josefina Alexandra Barsaglini Giro e Jane Angelica Gulla.
O primeiro autoriza o Executivo a receber serviço voluntário de pessoas interessadas em colaborar com a execução de atividades desenvolvidas pela prefeitura municipal.
O artigo 2º prevê que são considerados serviços voluntários as atividades não remuneradas, prestadas por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que têm objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive, mutualidade.
De acordo com o projeto, o serviço será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade publica ou privada e o voluntário, nele devendo constar o objeto e as condições do exercício voluntário.
Na sessão, o vereador Alberto de Oliveira parabenizou o Poder Executivo pela iniciativa, na ocasião representado pelo diretor administrativo Paulo Ciofi, afirmando ser “um projeto interessante por dois aspectos: garante o exercício da cidadania e é um instrumento para evitar futuros conflitos trabalhistas”.
O projeto de autoria das vereadores, aprovado e sancionado pelo prefeito Gregório Gulla, denomina o Centro de Múltiplo Uso de “Núcleo Cultural e Biblioteca Profa. Eulália Rosália Arruda Cury”.
