Em resposta a Fabi Virgílio (PT), Executivo informa que ainda não há previsão para novo chamamento público de empresas interessadas em receber imóveis; pasta está fiscalizando áreas já concedidas
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico está levantando informações sobre áreas municipais disponíveis e aptas a serem incluídas no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município, informa a pasta em resposta a Requerimento da vereadora Fabi Virgílio (PT).
Instituído em 1998, o programa visa a “estimular o investimento produtivo no Município de Araraquara, seja por meio da instalação de novas empresas ou da ampliação das empresas já em operação”.
Para isso, a legislação permite que a Prefeitura adquira, doe ou permute áreas de terra necessárias à implantação ou ampliação de empresas selecionadas por meio chamamento público. A última seleção foi realizada em 30 de outubro de 2025, quando a Rádio Absoluta FM Ltda. foi contemplada com a doação onerosa de uma área de 400 metros quadrados.
De acordo com o Executivo, “não há data definida para abertura de novo chamamento público”, já que a identificação de imóveis aptos a participarem do processo ainda não foi concluída.
Fiscalização de imóveis concedidos
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico também informa que está fiscalizando a utilização adequada dos imóveis concedidos anteriormente e o cumprimento de obrigações estabelecidas no processo.
“Nos casos em que são identificados descumprimentos ou desvios de finalidade, são adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para reversão das doações, possibilitando eventual reintegração dessas áreas ao programa”, explica na resposta.
A pasta afirma, ainda, que está analisando fluxos, procedimentos e instrumentos utilizados na execução do programa com o objetivo de promover aprimoramento estrutural e operacional.
(Setor de Comunicação – Câmara Municipal de Araraquara)
