A Coordenadoria de Trânsito e Transportes (CTT) mudou a partir de quinta-feira, 15, a forma de notificar os motoristas infratores da cidade, conforme determina uma nova resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Com isso, as pessoas receberão primeiro uma correspondência informando sobre a infração e depois a multa propriamente dita.
A alteração aconteceu após o Poder Público Municipal perder algumas ações na Justiça Estadual, que considerou irregular a forma de notificação anterior.
Com a mudança, o motorista infrator é notificado de que tem prazo de 30 dias para recorrer. O recurso deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos Infracionais (Jari).
As multas por documentação irregular são estaduais e os recursos devem ser encaminhados à Jari da Ciretran.
Durante o ano passado, a Prefeitura arrecadou R$ 1.992.328,36, em autuações que correspondem às multas realizadas manualmente pela PM, Guarda e dos radares.
