Projeto retorna ao Plenário na próxima semana para segundo turno de discussão e votação; vereadores também foram favoráveis a R$ 79,9 milhões em crédito e a projetos que tratam do bem-estar animal
Na 84ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (20), os vereadores aprovaram 16 projetos, que tratam de transportes por aplicativo, bem-estar animal, Fundo de Desenvolvimento Econômico, ações empresariais para promoção dos direitos das mulheres, créditos e denominação de ruas. Na Tribuna Popular, houve uma participação.
Embarque e desembarque de passageiros
Um projeto de autoria da Prefeitura altera o Código de Posturas da cidade para determinar que o órgão de trânsito municipal poderá implementar áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo.
De acordo com o texto, os espaços deverão ser utilizados para parada somente durante o tempo necessário para embarque e desembarque. O uso para estacionamento é vedado.
“A implantação não será indiscriminada nem automática. Caberá ao órgão municipal competente avaliar cada local, considerando a demanda existente, as características da via, a segurança viária e a viabilidade da medida”, explica o Executivo.
Por se tratar de um Projeto de Lei complementar, a iniciativa retorna para o segundo turno de votação na próxima sessão, quando os parlamentares deverão formar maioria absoluta, ou seja, ao menos dez votos favoráveis, para aprovação.
Proteção, bem-estar e tutela de animais
O Plenário também foi favorável em primeira votação, por unanimidade, a uma proposta dos vereadores Marcelinho (Progressistas), Dr. Lelo (Republicanos) e Michel Kary (PL) que altera a Lei Complementar nº 827, de 2012, que instituiu a Política Municipal de Proteção aos Animais.
O texto substitui o conteúdo do artigo 5º, que tratava dos objetivos da legislação, por uma lista que elenca sete direitos básicos dos animais domésticos. Dentre eles, estão o fornecimento de alimentação adequada e água potável, a convivência em ambiente seguro, cuidados com a saúde e proteção contra o abandono.
A proposta também veda a separação de filhotes de cães e gatos de suas mães antes de completados 60 dias de vida, com exceção de casos em que haja recomendação médico-veterinária.
O projeto também retornará ao Plenário para a segunda votação.
Farmácia Veterinária Solidária
O Projeto de Lei nº 370/2026, encaminhado à Casa de Leis pela Prefeitura, institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária.
O objetivo é o recebimento, triagem, armazenamento, distribuição gratuita e destinação final ambientalmente adequada de produtos de uso veterinário.
A proposta estabelece critérios de triagem e de rastreabilidade e exige responsável técnico e receita emitida por médico veterinário para toda entrega de medicamento. Além disso, exclui do programa os produtos que não podem ser redistribuídos com segurança, como os sujeitos a controle especial, os manipulados e os biológicos ou termolábeis (sensíveis a variações de temperatura) cuja cadeia de conservação não possa ser comprovada.
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Um projeto da Prefeitura altera a Lei Municipal nº 6.153, de 2004, que instituiu o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Fumde).
A proposta inclui entre os objetivos do fundo ações relacionadas ao comércio, ao empreendedorismo, ao comércio ambulante, aos quiosques, ao turismo e à fiscalização das atividades econômicas.
O texto também inclui nas receitas do Fumde a arrecadação proveniente da permissão de uso de quiosques, boxes e demais espaços públicos destinados ao comércio ambulante e amplia as possibilidades de aplicação dos recursos.
Selo Empresa Parceira da Mulher
O Projeto de Lei nº 361/2026, encaminhado pelo Executivo à Casa de Leis, cria o Selo Empresa Parceira da Mulher, destinado a reconhecer práticas empresariais de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção à violência e à discriminação.
A concessão dependerá do cumprimento de critérios objetivos, como programas de qualificação e empregabilidade, políticas contra assédio e discriminação e protocolos de acolhimento a trabalhadoras em situação de violência. O selo terá caráter exclusivamente honorífico, validade de dois anos e não resultará em benefícios fiscais ou vantagens em contratações públicas.
Créditos
Três propostas da Prefeitura tratam da abertura de créditos adicionais.
• R$ 1.264.000,00 para contratação de instituição especializada na área de saúde para a operacionalização, gestão e administração integral de dois Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) Tipo II, de caráter misto (feminino e masculino). Para a viabilização do crédito, são propostas anulações de outros recursos dentro da própria Secretaria Municipal de Saúde.
• R$ 78.658.699,87 para pagamento de servidores municipais e da Irmandade Santa Casa de Araraquara e para aquisição de órteses, próteses e materiais especiais. O crédito será coberto com recursos provenientes de anulações parciais de dotações.
• Crédito adicional especial de R$ 15.000,00 no orçamento da Câmara. O valor será utilizado no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (dívida decorrente de decisão judicial). O crédito será compensado por anulação de igual valor no orçamento da Câmara.
Denominação de ruas
Sete projetos apresentados pelos parlamentares tratam da denominação de ruas da cidade.
• Projeto de Lei nº 347/2026, de Marcelinho e Coronel Prado (Novo), atribui o nome de Rua Dr. Sinval de Oliveira Salvador a uma via do loteamento Residencial Alamedas III.
• Projeto de Lei nº 362/2026, de Coronel Prado, atribui o nome de Rua Sargento PM Amarildo de Oliveira a uma via do Loteamento Torino Residencial.
• Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 371/2026, de Geani Trevisóli (PL), denomina Rua Manoel Sebastião Tubias a via pública de acesso ao loteamento Residencial e Comercial Quinta das Laranjeiras.
• Projeto de Lei nº 372/2026, de Enfermeiro Delmiran (PL), denomina Rua Manuel Mendes Silva uma via do loteamento Residencial Pianópoli.
• Projeto de Lei nº 373/2026, de Enfermeiro Delmiran, denomina Rua Maria Prediger Mates uma via do loteamento Residencial Pianópoli.
• Projeto de Lei nº 377/2026, de Rafael de Angeli (Republicanos), atribui o nome de Avenida Antonio Olegario Zanoni a uma via do loteamento Residencial Monte Lupo.
• Projeto de Lei nº 382/2026, de Geani Trevisóli, atribui o nome de Rua Vicente de Paula Luciano a uma via do Condomínio Residencial Quinta das Laranjeiras.
Correção em legislação
O Projeto de Lei nº 387/2026, de Marcelinho, altera a Lei nº 12.082, de 2026, que atribuiu o nome de Rua Felipe José da Silva Diogo a uma via do loteamento Milano Residencial.
A proposta corrige o tipo de logradouro e o bairro onde a rua está localizada.
Política de Revisão e Consolidação Normativa tem pedido de vista
A partir de um pedido de vista de dez dias do vereador Enfermeiro Delmiran, os parlamentares decidiram adiar a votação de uma iniciativa de Coronel Prado (Novo) que pretende instituir a Política Municipal de Revisão e Consolidação Normativa.
O objetivo é promover a análise contínua das normas municipais e aperfeiçoar legislações obsoletas, conflitantes ou consideradas desproporcionais que possam dificultar o desenvolvimento econômico, as atividades produtivas, a prestação de serviços e a eficiência da administração pública.
Projeto que trata de competições com cavalos e gado é retirado de pauta
Foi retirada da pauta uma iniciativa dos vereadores Coronel Prado, Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran (ambos do PL) e Dr. Lelo.
O Projeto de Lei Complementar nº 22/2026 pretende incluir as provas dos três tambores, de separação de gado e de condução do gado para o curral em equipe na lista de exceções previstas pela Lei Complementar nº 819, de 2011, que proíbe a realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares em Araraquara.
Tribuna Popular
No momento reservado para participação popular, o presidente da cooperativa MoradaCar, Thalys Umberto Bagli, falou sobre a implementação de áreas para embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo.
Assista na íntegra
A Sessão Ordinária foi transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e está disponível no Facebook e no YouTube.
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
