Luigi Conceição Volpatti Polezze – Advogado – OAB nº 516.592
Uma recente decisão da Justiça Federal do Distrito Federal reacendeu um importante debate sobre os limites da publicidade institucional realizada pelo poder público. A controvérsia envolve campanhas divulgadas pelo Governo Federal em redes sociais como YouTube, Meta e X (antigo Twitter), relacionadas à proposta de extinção da escala de trabalho 6×1.
Segundo informações constantes no processo, a ação foi proposta por um parlamentar que questionou a utilização de recursos públicos para impulsionar conteúdos favoráveis a uma proposta legislativa que ainda se encontrava em tramitação no Congresso Nacional. De acordo com os documentos apresentados, os investimentos em publicidade teriam alcançado cifras milionárias, incluindo valores destinados ao impulsionamento de conteúdo em plataformas digitais.
Ao analisar o caso, a Justiça entendeu existirem indícios suficientes para apontar possível desvio de finalidade na utilização da publicidade institucional. A magistrada destacou que parte significativa dos investimentos ocorreu em período coincidente com discussões e votações da matéria no âmbito legislativo, levantando dúvidas sobre a finalidade estritamente informativa da campanha.
O que diz a Constituição?
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, §1º, que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social. O texto constitucional também proíbe expressamente que a publicidade institucional contenha promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Embora o dispositivo constitucional não trate especificamente de projetos de lei em tramitação, a interpretação adotada pela Justiça neste caso foi a de que a utilização de recursos públicos para promover uma proposta legislativa ainda não aprovada pode ultrapassar os limites da simples informação à população.
O que decidiu a Justiça?
A decisão determinou a suspensão dos impulsionamentos pagos relacionados à proposta enquanto não houver deliberação definitiva do Poder Legislativo. Além disso, foi ordenada a apresentação de informações detalhadas sobre os gastos realizados com a campanha.
Publicidade institucional tem limites
O caso serve como exemplo para compreender uma regra fundamental do Direito Administrativo: recursos públicos devem ser utilizados exclusivamente para atender ao interesse público.
A publicidade governamental é permitida e muitas vezes necessária para informar a população sobre programas, campanhas de vacinação, serviços públicos, obras e direitos dos cidadãos. Contudo, quando existe dúvida sobre a finalidade da divulgação, especialmente em temas de natureza política ou legislativa ainda em discussão, cabe ao Poder Judiciário analisar se houve respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
