Luigi Conceição Volpatti Polezze – Advogado – OAB nº 516.592
O que é a queixa-crime e como ela funciona?
Você sabia que nem todo crime precisa ser denunciado pelo Ministério Público para que haja um processo criminal? Em alguns casos, a própria vítima pode entrar com uma ação na Justiça, por meio do que chamamos de queixa-crime.
O que é a queixa-crime?
A queixa-crime é um tipo de ação penal privada, usada quando a lei exige que somente a vítima ou seu representante legal possam iniciar o processo criminal contra alguém.
Ou seja, não é o Ministério Público que denuncia nesses casos, mas sim a própria pessoa ofendida, com o auxílio de um advogado.
Qual é o prazo para entrar com uma queixa-crime?
O prazo é de seis meses a partir da data em que a vítima soube quem foi o autor do crime.
Se esse prazo passar, não será mais possível entrar com a ação.
Em quais crimes é possível usar a queixa-crime?
A queixa-crime é válida apenas para crimes que a lei determina como de ação penal privada.
Os mais comuns são:
• Calúnia (falsa acusação de crime)
• Injúria (ofensa à dignidade ou ao decoro)
• Difamação (ofensa à reputação)
• Exercício arbitrário das próprias razões (fazer “justiça com as próprias mãos”)
• Dano qualificado (destruição ou danos em bens de outra pessoa)
• Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
• Esbulho possessório (tomar posse de algo à força ou de forma clandestina)
Precisa de advogado?
Por se tratar de um processo com regras e formalidades específicas, é altamente recomendável ter o acompanhamento de um advogado, desde a elaboração da queixa até o trâmite no Judiciário.
Curiosidade:
Diferente da ação penal pública incondicionada — em que o Estado atua independentemente da vontade da vítima —, a ação penal privada só acontece se a vítima agir por conta própria. Por isso, é importante não perder o prazo e buscar orientação especializada.
