Inconstitucionalidade do Programa de Enfrentamento à Crise Climática, prevenção ao câncer de mama e de próstata em pessoas trans e revisão contínua da legislação estão na pauta; sessão será transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro
A Câmara Municipal realiza, na terça-feira (3), às 15 horas, a 86ª Sessão Ordinária. Inicialmente, serão votados três itens, mas novos projetos poderão ser incluídos na pauta após o início dos trabalhos.
Parecer de inconstitucionalidade
Os vereadores deverão avaliar um parecer no qual a Comissão de Justiça, Legislação e Redação se manifesta pela inconstitucionalidade de um projeto que instituiria o Programa de Enfrentamento à Crise Climática nas escolas da rede pública de Araraquara.
A iniciativa, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) propõe medidas para garantir o conforto térmico nas unidades de ensino, como revisão das estruturas físicas de climatização, adequação de espaços e estabelecimento de limite de 25 estudantes por sala de aula.
No parecer, a comissão argumenta que o texto interfere em uma atribuição que compete somente ao prefeito, cria despesas sem previsão orçamentária, utiliza o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) irregularmente, entra em conflito com normas de inclusão e não apresenta estudos técnicos.
O parecer foi assinado por Dr. Lelo (Republicanos) e Geani Trevisóli (PL), dois dos vereadores que compõem a comissão. Maria Paula (PT), que também faz parte do grupo, votou separadamente e se manifestou pela constitucionalidade do projeto.
Prevenção ao câncer de mama e de próstata em pessoas trans
Uma iniciativa de Filipa Brunelli (PT) propõe instituir a campanha Dezembro Violeta, voltada à prevenção do câncer de mama e de próstata em pessoas trans, e inclui o mês no Calendário Oficial de Eventos do Município.
A data poderá ser celebrada com palestras, seminários, oficinas e outras atividades que abordem a saúde integral e oncológica de pessoas travestis, transexuais e não binárias e o combate ao preconceito.
“A equidade em direitos para as pessoas transgêneras deve ser compreendida a partir da perspectiva das suas especificidades, demandando iniciativas políticas e operacionais que visem à proteção dos direitos humanos, civis, políticos e sociais dessa população”, explica a autora, destacando os estigmas enfrentados pelo grupo e a importância de preparar gestores e profissionais para lidar com questões relacionadas com a diversidade sexual e de gênero.
Política Municipal de Revisão e Consolidação Normativa
Uma proposta de Coronel Prado (Novo) pretende instituir a Política Municipal de Revisão e Consolidação Normativa.
O objetivo é promover a análise contínua das normas municipais e aperfeiçoar legislações obsoletas, conflitantes ou desproporcionais que possam dificultar o desenvolvimento econômico, as atividades produtivas, a prestação de serviços e a eficiência da administração pública.
O projeto estabelece princípios e diretrizes que deverão ser seguidos na aplicação da política. Dentre eles, estão a adoção de procedimentos administrativos mais simples, a eliminação de exigências administrativas que possam ser dispensadas sem prejuízo à fiscalização e a consideração de mecanismos de participação social.
“A revisão periódica desse conjunto normativo contribui para tornar a legislação municipal mais clara, organizada, atualizada e acessível, facilitando sua compreensão e aplicação tanto pela administração pública quanto pelos cidadãos, empresas e demais agentes que desenvolvem atividades no Município”, argumenta o autor.
Tribuna Popular
No espaço reservado para a participação da população, o representante do Instituto dos Cegos Santa Luzia, Anderson Amaral, abordará assuntos relacionados à instituição.
Assista ao vivo
A Sessão Ordinária será transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pelo Facebook e pelo YouTube.
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
