Vereadores adiam votação de projeto sobre embarque e desembarque de passageiros por aplicativo e autorizam créditos no Orçamento que somam R$ 1,3 milhão; foram aprovados seis projetos, dois requerimentos e dois pareceres de inconstitucionalidade foram mantidos
A 87ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara, realizada nesta terça-feira (10), teve o adiamento da votação da proposta da Prefeitura que abre a possibilidade da implementação de áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo.
Além disso, os vereadores autorizaram a abertura de quatro créditos no Orçamento totalizando mais de R$ 1,3 milhão. O Plenário manteve dois pareceres de inconstitucionalidade. Duas denominações de equipamentos públicos foram aprovadas, bem como uma inserção no Arquivo Histórico da Câmara e uma Moção de Apoio. O dia de trabalhos legislativos teve ainda três participações na Tribuna Popular.
Embarque e desembarque de passageiros por aplicativo: segunda votação é adiada por 30 dias
Foi adiado por 30 dias o segundo turno de discussão e votação da proposta que traz a possibilidade de implementação de áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, enviado pela Prefeitura à Casa de Leis.
A matéria, aprovada em primeiro turno na Sessão do dia 20 de outubro, tinha o segundo debate previsto para a semana seguinte, quando foi aprovado um pedido de vista (adiamento) de dez dias. Desta vez, mais um adiamento, agora de 30 dias, foi decidido pelo Plenário.
A proposta altera o Código de Posturas da cidade para determinar que o órgão de trânsito municipal poderá implementar áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros de transporte privado individual.
Na sessão desta terça-feira houve uma tentativa de convocar o secretário municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Robson Douglas de Souza, para prestar esclarecimentos sobre o tema. Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT) apresentaram Requerimento com esse fim, mas a votação ficou prejudicada (não obteve votos suficientes para aprovação).
Créditos
Os legisladores autorizaram quatro aberturas de crédito no Orçamento solicitadas pelo Poder Executivo. O valor total é de R$ 1.318.000,00.
- Projeto de Lei nº 409/2026: crédito adicional suplementar de R$ 468 mil para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A verba será empregada na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de abrigo, manejo, alimentação, atendimento veterinário integral, socialização e adoção de animais. Serão anuladas dotações da própria pasta.
- Projeto de Lei nº 410/2026: crédito adicional suplementar de R$ 50 mil para a Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart), para folha de pagamento e obrigações patronais. Serão anuladas dotações da própria entidade.
- Projeto de Lei nº 411/2026: crédito adicional especial de R$ 100 mil para aquisição de jaquetas e capas de chuva para a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Os recursos são provenientes de emenda parlamentar do deputado estadual Itamar Borges (MDB).
- Projeto de Lei nº 413/2026: crédito adicional especial de R$ 700 mil para a Secretaria Municipal da Saúde – a verba é oriunda de emenda da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP). O montante será aplicado nos atendimentos em saúde mental por meio da telemedicina e na aquisição de insumos.
Pareceres da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
O Plenário manteve dois pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa relacionados a duas proposituras do vereador Guilherme Bianco (PCdoB). Com isso, os textos serão arquivados, não podendo mais serem reapresentados para discussão em 2026. As matérias são as seguintes:
- Projeto de Lei nº 145/2026, que institui nas escolas municipais o Programa de Enfrentamento à Crise Climática (conheça aqui a proposta e leia aqui o parecer da comissão).
- Projeto de Lei nº 222/2026, que obriga a instalação de câmeras de segurança e dispositivos de localização nas viaturas da Guarda Civil Municipal (conheça aqui a proposta e leia aqui o parecer da comissão).
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação é formada por Dr. Lelo (Republicanos), o presidente, Geani Trevisóli (PL) e Maria Paula.
Nos dois casos, Dr. Lelo e Geani Trevisóli manifestaram-se pela inconstitucionalidade das propostas, apontando violação da separação de Poderes, enquanto Maria Paula divergiu, apresentando voto separado e opinando pela legalidade dos textos.
O placar na análise do primeiro parecer foi de 11 votos pela manutenção dos entendimentos da comissão e seis pela derrubada; no segundo, foi de dez a seis.
Concordaram com os pareceres: Aluisio Boi (MDB), Balda (Novo), Coronel Prado (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo, Enfermeiro Delmiran (PL), Geani Trevisóli, João Clemente (Progressistas), Marcão da Saúde (MDB), Marcelinho (Progressistas) e Rafael de Angeli (Republicanos).
Michel Kary (PL), na condição de presidente da Sessão, não votou, conforme determina o Regimento Interno – Rafael de Angeli, titular na Presidência da Casa, participou remotamente da Sessão, motivo pelo qual votou. Além disso, Aluisio Boi esteve presente apenas na votação do primeiro parecer, ausentando-se no segundo.
Votaram pela derrubada do parecer: Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Maria Paula e Paulo Landim.
Denominações
Os vereadores aprovaram duas denominações de equipamentos públicos.
O Projeto de Lei nº 350/2026, de Guilherme Bianco, atribui a nomenclatura “Nelson Perez – O Capiau” à praça localizada na confluência da Rua Lazaro Mendes Ferreira com a Avenida Pablo Picasso, no Jardim Indaiá.
Já o Projeto de Lei nº 394/2026, de Cristiano da Silva, dá o nome de Rua Leonor Peres Donato Fernandes a via pública localizada no Residencial Alamedas III.
Arquivo Histórico da Câmara
O Plenário acolheu o Requerimento nº 2.279/2026, de iniciativa da Mesa Diretora, para que sejam acrescentadas ao Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Araraquara as proposições apreciadas no Parlamento Jovem 2026.
Moção de Apoio
O Grande Expediente da 87ª Sessão Ordinária teve aprovação de um documento. Por iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e Meninas, será concedida Moção de Apoio à incorporação da touca hipotérmica ao Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres em tratamento quimioterápico contra o câncer de mama. O órgão é formado por Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula.
Tribuna Popular
A Tribuna Popular, espaço destinado a manifestações da sociedade, teve três participações. As enfermeiras Maria Bianca Andrade e Gilcleia Gama de Freitas, da Santa Casa de Araraquara, falaram sobre o protocolo do hospital no atendimento a casos de acidente vascular cerebral (AVC).
Rodrigo Filié e Thalys Umberto Bagli, da cooperativa MoradaCar, pediram apoio ao projeto que possibilita a implementação de pontos de embarque e desembarque de passageiros de transporte por aplicativo.
Por fim, Tatiana Rodrigues Pereira Nunes e educadoras da Prefeitura de Araraquara se pronunciaram a respeito da implementação, no Município, do piso salarial dos agentes da educação infantil, assunto discutido em Câmara Técnica no Legislativo.
Gravação
A Sessão teve transmissão ao vivo pela TV Câmara. A gravação está disponível no YouTube e no Facebook.
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
