Vereadores aprovam mudança em conselho; votação sobre Selo Empresa Parceira da Mulher e decisão sobre parecer de inconstitucionalidade são adiadas
A Câmara de Araraquara aprovou, nesta terça-feira (29), na 81ª Sessão Ordinária, Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura que modifica a composição do Conselho Municipal de Assistência Social.
O dia de trabalhos legislativos teve dois adiamentos: a votação referente à criação do Selo Empresa Parceira da Mulher e a decisão sobre parecer de inconstitucionalidade de matéria que tramita na Casa. Foi registrada também rejeição à proposta que incluiria corrida de rua no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Conselho Municipal de Assistência Social
O Conselho Municipal de Assistência Social terá a composição modificada. O Projeto de Lei nº 359/2026, aprovado pelos vereadores na 81ª Sessão Ordinária, exclui a representação de três pessoas escolhidas no Orçamento Participativo, que não é mais realizado. Por outro lado, o número de integrantes vinculados a entidades e organizações de assistência social passará de cinco para oito.
De acordo com a Prefeitura, responsável por encaminhar o Projeto de Lei à Câmara, o motivo da alteração é o ajuste da formação do órgão à atual estrutura administrativa do Município.
Enfrentamento à Crise Climática: decisão sobre inconstitucionalidade é adiada
O Plenário adiou por 30 dias a decisão sobre o parecer de inconstitucionalidade apresentado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Projeto de Lei nº 145/2026, de Guilherme Bianco (PCdoB), que institui nas escolas municipais o Programa de Enfrentamento à Crise Climática.
O projeto lista uma série de ações e medidas para garantir o conforto térmico nas unidades de ensino, como revisão das estruturas físicas de climatização, adequação de espaços e estabelecimento de limite de 25 estudantes por sala de aula.
Dois dos três vereadores que compõem o órgão – Dr. Lelo (Republicanos), presidente, e Geani Trevisóli (PL) – opinaram pela inconstitucionalidade da proposta com o argumento de vício de iniciativa (interferência em atribuições do prefeito). Também integrante da comissão, a vereadora Maria Paula (PT) votou de maneira separada, manifestando-se pela constitucionalidade do texto.
A decisão do Plenário em relação ao parecer define o futuro da matéria. Em caso de manutenção, o texto é arquivado e não pode mais ser apresentado este ano; se o parecer for derrubado, a tramitação continua normalmente e o mérito do Projeto de Lei pode ser discutido pela Casa.
Selo Empresa Parceira da Mulher: discussão é postergada
O Projeto de Lei nº 361/2026, enviado pelo Executivo à Casa de Leis, teve pedido de vista (adiamento) de sete dias aprovado. Assim, a discussão sobre o assunto será postergada. Com o objetivo de reconhecer práticas corporativas de promoção dos direitos femininos e de prevenção à violência e à discriminação, o texto cria o Selo Empresa Parceira da Mulher.
Inclusão de evento no Calendário Oficial é rejeitada
Os legisladores rejeitaram o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 352/2026, de Michel Kary (PL), que propunha a inclusão da Corrida e Caminhada Asset no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Foram três votos favoráveis à matéria: além do autor, posicionaram-se dessa forma Coronel Prado (Novo) e Geani Trevisóli.
A bancada do PT (Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula e Paulo Landim), assim como Guilherme Bianco, votou contra, totalizando seis manifestações.
Foram oito abstenções: Aluisio Boi (MDB), Balda (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo, Enfermeiro Delmiran (PL), João Clemente (Progressistas), Marcão da Saúde (MDB) e Marcelinho (Progressistas).
O presidente, Rafael de Angeli (Republicanos), votaria apenas em caso de empate.
Transmissão
A Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara. A gravação está disponível no YouTube e no Facebook.
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
