Código Municipal de Defesa do Consumidor é alternativa para garantia de direitos

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Vereador João Clemente (PSDB) justificou que legislação se adequaria à realidade local

Levando em consideração a criação do Código Municipal de Defesa do Consumidor da cidade de São Paulo em 2019, o vereador João Clemente (PSDB) enviou a Indicação nº 1.465/2022 ao Executivo, sugerindo a elaboração do Código Municipal de Defesa e Proteção das Relações Consumeristas em Araraquara, a fim de moldar a legislação à realidade local.

Para o parlamentar, tal medida visa à proteção das relações consumeristas, que envolvem consumidores e fornecedores. “De todo modo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, nessa toada, uma legislação a nível municipal é também uma aliada das empresas. No artigo 4º do CDC, é destacada como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a ‘garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho’.”

Clemente também ressaltou que o código dispõe

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