A Diretoria Regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo de Araraquara promoverá reunião de constituição do GEJUR (Grupo Executivo Jurídico Empresarial), nesta quarta-feira (30), às 16h30, na Escola Senai. Deverão estar presentes, o diretor Arcângelo Nigro Neto e o coordenador do GEJUR, Vitor Di Francisco Filho.
Na pauta da reunião estão os seguintes assuntos: o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e as providências práticas (liminar do Ciesp) em relação do FGTS – Lei Complementar nº 110/01; compensação e/ou restituição de Tributos, com discussão sobre a nova disposição contida no artigo 49 da Medida Provisória nº 66, instrução normativa da SRF nº 210 de 30 de setembro de 2002 e condição resolutiva da compensação; além do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), que muda o perfil das sociedades comerciais. Sobre o código serão discutidas as cinco cláusulas preventivas para proteção dos sócios, a necessidade de alteração dos contratos sociais de todas as empresas e o quadro sintético de comparação entre os regimes jurídicos das sociedades simples limitada e anônimas.
