Câmara Municipal : principais notícias de vereadores

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Foto: Prefeitura de Araraquara - Obra na ponte Rio Jacaré-Guaçu é alvo de fiscalização

Obra na ponte Rio Jacaré-Guaçu é alvo de fiscalização

O vereador Rafael de Angeli (PSDB) enviou requerimento à Prefeitura solicitando informações técnicas sobre as obras de reparo previstas na ponte sobre o Rio Jacaré-Guaçu, na Estrada Vicinal Abílio Augusto Corrêa, entre Araraquara e Guarapiranga (distrito de Ribeirão Bonito).

Segundo notícia veiculada pelo Executivo, o trânsito segue liberado para os dois sentidos da rodovia, mas é necessário cuidado maior por parte do motorista no trecho da ponte, já que um lado da pista foi interditado.

Para o vereador, o afundamento do solo ameaça a segurança dos usuários da estrada. “A preocupante situação do local foi agravada pelo histórico de interdições na mesma estrada vicinal nos últimos anos, devido à construção da nova Ponte dos Machados”, ressalta Angeli.

O parlamentar solicita que a Prefeitura envie os detalhes das obras de reparo na ponte, incluindo cronograma, orçamento e responsáveis pela execução; relatório técnico atualizado sobre o estado do solo e as medidas adotadas para diminuir os riscos aos usuários da via; a avaliação do Executivo em relação à segurança da ponte durante o período de obras e as ações preventivas adotadas; além de informações sobre as medidas de contingência para minimizar impactos no trânsito e na comunidade local.

Proibição de estacionamento de caminhões em via da Vila Harmonia é tema de documento

Um requerimento do vereador Marcos Garrido (Patriota) buscou saber qual o motivo para a instalação de placas de “proibido estacionar caminhões” nas duas margens da Avenida Dr. Agostinho Tucci, altura do número 1850, na Vila Harmonia. Segundo a Prefeitura, foi um pedido de vizinhos.

O parlamentar declarou que a avenida não apresenta tráfego intenso de veículos, possui mão única de sentido, não é corredor de passagem de transporte coletivo e não possui proibição de tráfego para veículos pesados. Por isso, Garrido solicitou o estudo que teria justificado a colocação das placas de proibição.

Segundo o vereador, não há na legislação municipal proibição expressa para estacionamento de caminhões, carretas, ônibus, micro-ônibus e similares em vias públicas. Além disso, a pessoa residente na altura do número 1850 da via é proprietário de caminhão e, rotineiramente, estaciona o veículo no local.

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana informou que um morador daquele trecho da avenida protocolou uma denúncia relatando que o proprietário de dois caminhões costumeiramente estacionados na via provocava incômodos na vizinhança, pois “utilizava a via pública para realizar serviços de manutenção nos veículos, provocando ruídos indesejados”.

Uma vistoria constatou que, de fato, havia os dois caminhões estacionados em ambos os lados da via. Isso levou à instalação das placas. “Nesses casos de relatos de vizinhos em relação a uma ocorrência desse tipo de incômodo, de um modo geral, a prática e tradição histórica da Secretaria de Trânsito em Araraquara sempre foi a de atender ao pleito e realizar a proibição de estacionamento de caminhões na via pública”, afirma o secretário da pasta, Nilson Carneiro.

No caso da Avenida Dr. Agostinho Tucci, segundo o secretário, a decisão foi tomada para atender ao pedido da vizinhança, não tendo relação com insegurança viária.

Documento pede informações sobre terrenos de propriedade do Município

O vereador Lucas Grecco (União Brasil) apresentou um requerimento à Prefeitura, questionando a quantidade de terrenos de propriedade do Município.

No entendimento de Grecco, é dever do Executivo investigar e apurar todo e qualquer descumprimento de lei. Por isso ele pergunta quantos terrenos são de propriedade do Município, a localização de cada terreno, qual a periodicidade da manutenção de cada terreno, e se todos possuem calçadas e mureta de contenção.

Programa de Promoção da Dignidade Menstrual deve ser lançado em março

No dia 02 de janeiro, a vereadora Fabi Virgílio (PT) solicitou informações sobre a aplicação da emenda nº 2/2022 à Lei Orçamentária Anual de 2023 (LOA), que remanejou orçamento para colocar em prática o “Programa de Promoção da Dignidade Menstrual” em Araraquara.

Em resposta, a Prefeitura explicou que o processo de compra dos absorventes “foi realizado através dos procedimentos de praxe — termo de referência, requisição e cotação — a partir do mês de outubro, e foi autorizada a licitação na segunda quinzena de novembro”.

Contudo, foi afirmado pela coordenadora Executiva de Políticas para Mulheres, Grasiela Lima, não ser possível obter informações oficiais sobre o desfecho dessa licitação. “Porém, a solicitação de compra não foi concretizada, tendo em vista que os absorventes não chegaram ao seu destino, ou seja, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.”

Além disso, foi informado que o objetivo é lançar o programa municipal em março e, para isso, foi constituído um Grupo de Trabalho, a fim de estabelecer o protocolo, as regras, os locais de distribuição, o fluxograma e outros pontos relevantes determinados pela Lei nº 10.371/2021.

Documento pede atenção para mediação de conflitos envolvendo funcionários do Daae

A Lei Municipal nº 10.700/23 introduziu alterações na estrutura e na organização administrativa da Prefeitura e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) de Araraquara.

Em seu artigo 16, consta que “caberá ao Chefe do Poder Executivo apresentar projeto de lei estabelecendo medidas para a realização de conciliação e mediação em conflitos envolvendo funcionários públicos da administração pública municipal direta, às quais corresponderão atribuição da Coordenadoria Executiva de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais, da Secretaria Municipal de Administração”, excluindo, dessa forma, a administração pública municipal indireta, conforme destaca a vereadora Fabi Virgílio (PT) em indicação encaminhada à Prefeitura.

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