Câmara Municipal: principais notícias de vereadores

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Prefeitura abre processo para apurar descarte irregular de entulho no Ribeirão do Ouro

Prefeitura abre processo para apurar descarte irregular de entulho no Ribeirão do Ouro

Em outubro, a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou requerimento questionando o Município sobre ocorrência envolvendo o descarte irregular de resíduos da construção civil em uma área da linha férrea, próxima ao leito do Ribeirão do Ouro, o que poderia configurar crime ambiental.

Entre as solicitações feitas, a parlamentar pergunta se o Executivo estaria ciente do fato e, em caso positivo, quantas multas já teriam sido aplicadas, além das medidas jurídicas que foram tomadas e quais são os planos de ação para recuperar o espaço degradado.

Segundo informações passadas pelo gerente de Fiscalização e Licenciamento Ambiental, João Vitor Dall’Acqua de Castro, o proprietário do terreno já foi processado criminalmente em outra ocasião e cumpriu o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental determinado, realizando o plantio de árvores para recuperação dos impactos causados pela infração.

Sobre a aplicação de multas, a pasta esclarece que é responsável apenas por monitorar, fiscalizar e impor sanções administrativas em casos de infrações ambientais em Araraquara e que a apuração de crimes ambientais cabe aos órgãos competentes, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Polícia Ambiental, Ministério Público ou o Poder Judiciário.

Em relação à existência de um plano de ação para o desassoreamento e recuperação da mata ciliar afetada, Castro afirma que ele deve ser elaborado futuramente, já que a secretaria não sabia do fato até o momento em que a Prefeitura recebeu os questionamentos feitos pela vereadora.

Ministério afirma que defensivo relacionado a morte de abelhas tem restrições de uso

Em outubro, o vereador João Clemente (PSDB) pediu ao Governo Federal, no qual pediu aos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que apurassem a relação do inseticida Fipronil com a morte de abelhas e outros polinizadores registrada em diversas regiões do país.

Entre as questões levantadas por Clemente, está o uso de doses seguras para evitar mortalidade de outros insetos, defensivos com menor grau de toxidade que poderiam substituir o Fipronil e a existência de campanhas informativas relacionando a conexão entre o agrotóxico e a letalidade para as abelhas.

A Nota Técnica emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e assinada por José Victor Torres Alves Costa, coordenador-geral de Agrotóxicos e Afins, informou que em 2012 o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) divulgou comunicado proibindo em todo o Brasil, de maneira preventiva, a aplicação aérea de produtos que tivessem em sua constituição Imidacloprido, Tiametoxam, Clotianidina e Fipronil. O informativo ainda traz outras recomendações de manejo e afirma que os compostos citados estão em processo de reavaliação ambiental, por terem sido associados à morte de abelhas.

Sobre a responsabilidade de estabelecer a relação entre o inseticida e o extermínio de polinizadores, Costa ressalta que isso é de competência estadual e que as investigações dos episódios acontecem após o registro de denúncia, que pode ser anônima, na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União.

Em relação à quantidade de uso segura para evitar a morte de abelhas, o coordenador ressalta que quando “utilizado conforme indicado na bula, rótulo e restrições mencionadas anteriormente, o uso do produto é admitido até novas deliberações em sentido contrário”. Ele continua suas explicações afirmando também que não há alternativas efetivas a este defensivo e nem outras opções registradas no país para o controle de Acromyrmex landolti e outras formigas.

Quanto à criação de campanhas informativas, a coordenadoria entende que, embora seja uma ação conveniente, ela não faz parte de suas atribuições e que, devido à abrangência do tema, seria necessário consultar outros setores do Mapa para a discussão.

Documento pede semáforos em cruzamento do Rodoanel Norte-Oeste

Entendendo o cruzamento da Rua Manoel Rodrigues Jacob com o Rodoanel Norte-Oeste Dr. Otávio Arruda Camargo como um local de tráfego intenso e um dispositivo importante de ligação de diversos bairros da cidade, a vereadora Fabi Virgílio (PT) fez uma indicação à Prefeitura, solicitando estudos que possibilitem a instalação de semáforos.

Bebedouros são instalados na Praça do Yolanda

Em agosto do ano passado, o vereador Alcindo Sabino (PT) fez uma indicação à Prefeitura, apontando a necessidade de instalação de bebedouros na Praça do Yolanda, localizada na Avenida Oswaldo Tedesco, no Jardim Yolanda Ópice.

Recentemente, o chefe de Gabinete da Prefeitura, Renato Ribeiro, informou que, de acordo com manifestação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o serviço foi executado.

Terceirizada que presta serviço de segurança patrimonial estaria devendo salários

Buscando informações sobre uma empresa que presta serviço terceirizado de segurança patrimonial em diversos locais e unidades do Município, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) encaminhou um requerimento à Prefeitura.

Angeli pede o detalhamento dos contratos firmados entre o Município e a empresa de segurança, incluindo prazos, condições e valores envolvidos; cópia dos comprovantes do pagamento da Prefeitura para a empresa mencionada; comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa, especialmente no que diz respeito aos salários, benefícios e 13º dos funcionários terceirizados; informações sobre eventuais medidas adotadas pelo Município para fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa; cópia de documentos ou relatórios que atestem a regularidade e a idoneidade da empresa no âmbito de suas atividades no município; relação de locais e unidades do município onde a empresa atua; além de perguntar se a empresa está habilitada a participar de novas licitações, mesmo estando em débitos com seus empregados.

Secretaria informa que não há previsão para asfaltamento de via no Jardim Imperador

No final de outubro, o vereador João Clemente (PSDB) protocolou requerimento ao Executivo em que pedia explicações a respeito do trecho da Rua Tenente Brigadeiro José Vicente de Paula Faria Lima, no Jardim Imperador, que permanece inacabado e em estado de abandono.

A Secretaria de Obras e Serviços Públicos respondeu que se trata de uma área localizada no final de um loteamento aprovado há muitos anos, quando a legislação vigente ainda não exigia do responsável pelo empreendimento a infraestrutura apropriada.

Ernesto Rebuglio Vellosa, coordenador de Obras Públicas, prossegue lembrando que o orçamento da cidade é baseado em estimativas de receitas e que elas podem não se concretizar. Dessa maneira, nem sempre será possível executar todas as obras planejadas, uma vez que dependem da disponibilidade de recursos e atendimento aos serviços considerados prioritários.

Apesar de a via aparecer nas demandas de pavimentação do bairro, ainda não existe data prevista para que isso aconteça. Vellosa informa que a escolha do local é baseada em diversos fatores, como fluxo de veículos, riscos, destinação dos valores liberados pelo Governo Federal ou Estadual, entre outros. Além disso, é preciso a construção de guias, sarjetas e calçadas, aumentando o custo das benfeitorias, e que estas acontecerão de acordo com efetivação da arrecadação prevista, convênios firmados e viabilidade de operações de crédito.

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