Propostas para melhorias na segurança da Vicinal de Bueno de Andrada são apresentadas à Prefeitura
Propostas de melhorias na rodovia que liga Araraquara ao Distrito de Bueno de Andrada (Estrada Vicinal Graciano da Ressurreição Affonso), foram apresentadas pelo vereador Enfermeiro Delmiran (PL), em duas Indicações encaminhadas à Prefeitura em abril.
No primeiro documento, o parlamentar pede que o Município realize estudos para a implantação de acostamento em toda a extensão da via, já que a atual infraestrutura não seria adequada e colocaria em perigo pedestres, ciclistas e motoristas que trafegam por aquele local.
Em seguida, o vereador aponta a necessidade de outra avaliação técnica, agora para a construção de uma ciclofaixa na vicinal. A estrada, embora movimentada, não possui uma área de circulação exclusiva para bicicletas e recebe diariamente pessoas que utilizam esses veículos como meio de transporte.
Aumento de gratificações a procuradores municipais é alvo de questionamento
O aumento nas gratificações pagas a procuradores municipais acendeu o alerta no Legislativo e motivou a apresentação do Requerimento nº 824/2026. Com base em dados do Portal da Transparência, as vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT) e Maria Paula (PT), e os vereadores Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi, (MDB), Guilherme Bianco (PCdoB), Marcão da Saúde (MDB) e Paulo Landim (PT) pediram explicações à Prefeitura sobre a elevação de até 45% nos valores recebidos em 2026, em comparação com anos anteriores.
De acordo com o levantamento, alguns procuradores tiveram crescimento significativo nos rendimentos, considerando períodos específicos analisados no Portal da Transparência. Em um dos casos, a média mensal de gratificações passou de cerca de R$ 12 mil nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, para R$ 19 mil nos mesmos meses de 2025, chegando a aproximadamente R$ 22 mil em janeiro, fevereiro e março de 2026. Em outro exemplo, os valores saltaram de R$ 12 mil no fim de 2024 para R$ 13 mil no mesmo período de 2025 e atingiram cerca de R$ 19 mil nos três primeiros meses de 2026.
Questionamentos à Prefeitura
No documento, os vereadores pedem esclarecimentos sobre o que teria motivado esse crescimento expressivo. Entre os pontos levantados, está a possibilidade de os valores estarem relacionados ao pagamento de honorários advocatícios, o que exige previsão legal específica, critérios objetivos e respeito ao teto constitucional (fixado em R$ 46.366,19 atualmente), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Cobrança por transparência
Os parlamentares também solicitam informações sobre a forma de cálculo dos honorários, especialmente durante programas de negociação de dívidas, a exemplo do “Negocia Araraquara”, além de questionarem se existe legislação municipal que autorize o pagamento administrativo de 10%. Outro pedido é o envio de relatórios detalhados dos últimos meses, incluindo a metodologia utilizada para a apuração dos valores.
Possível investigação
O Requerimento questiona ainda se há investigação em andamento sobre o tema no Ministério Público e se a Controladoria do Município tem conhecimento do caso. A Prefeitura tem inicialmente 15 dias para responder aos questionamentos, podendo prorrogar o prazo duas vezes mediante justificativa, chegando ao máximo de 55 dias.
Requerimento pede informações sobre funcionamento do Conselho LGBTQIA+ em Araraquara
A busca por mais transparência e para o fortalecimento da participação social motivou a vereadora Filipa Brunelli (PT) a apresentar o Requerimento nº 801/2026, solicitando à Prefeitura informações detalhadas sobre a composição, o funcionamento e os registros do Conselho Municipal LGBTQIA+. O documento pede esclarecimentos sobre quem integra o colegiado, se ele está ativo e o acesso às atas das reuniões da atual e da gestão anterior.
Fiscalização e transparência
A parlamentar questiona a composição atual do Conselho, incluindo representantes do poder público e da sociedade civil, além de titulares e suplentes. Ela também solicita informações sobre a periodicidade das reuniões, o calendário de encontros e o envio das atas completas, com o objetivo de garantir publicidade e acompanhamento das decisões tomadas.
Segundo a vereadora, o pedido se justifica pela necessidade de a Câmara exercer seu papel fiscalizador
Filipa destaca que o Conselho Municipal LGBTQIA+ é um espaço essencial de participação social, responsável por propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+. Para ela, o funcionamento adequado do colegiado é decisivo para que as ações do município sejam eficazes e representem, de fato, as demandas da comunidade.
Ela também ressalta que o acompanhamento contínuo das atividades do Conselho contribui para a continuidade das políticas públicas e para o fortalecimento da rede de proteção e promoção de direitos.
Funcionamento
Criado pela Lei nº 9.676/2019, o Conselho Municipal LGBTQIA+ é um órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Sua principal função é atuar na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ no município.
A legislação estabelece que o Conselho seja composto por 26 membros titulares, sendo 13 representantes do poder público e 13 da sociedade civil, com igual número de suplentes. As reuniões devem ocorrer com quórum mínimo e suas decisões são formalizadas por meio de resoluções, garantindo transparência e publicidade dos atos.
CER do Altos de Pinheiros passa por problemas estruturais, segundo documento
Falta de profissionais e problemas na estrutura do Centro de Educação e Recreação (CER) “Padre Mário Cavaretti Filho”, no bairro Altos de Pinheiros, motivaram o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) a apresentar a Indicação nº 2475/2026 à Prefeitura. O documento solicita providências imediatas para garantir melhores condições de atendimento às crianças e mais segurança no ambiente escolar.
Fiscalização aponta falhas
A demanda surgiu após visita de fiscalização realizada pelo parlamentar, que identificou uma defasagem que considerou significativa no quadro de servidores da unidade. Segundo o vereador, a falta de profissionais compromete diretamente o funcionamento do CER e a qualidade do atendimento prestado às crianças.
O vereador também aponta falhas na infraestrutura do prédio. Entre os problemas relatados estão o sistema de vedação e ralos em condições precárias, além da presença de troncos de árvores que precisariam ser removidos para não favorecerem a entrada de animais peçonhentos na escola.
Ação imediata
Diante do cenário, Bianco solicita que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, adote medidas urgentes tanto para recompor o quadro de servidores quanto para realizar a manutenção preventiva na unidade.
A expectativa do parlamentar é de que o Executivo avalie a situação e tome providências para corrigir as falhas, assegurando um ambiente mais seguro, estruturado e eficiente para a comunidade escolar.
Documento pede reparos na estrada de acesso ao Centro de Controle de Zoonoses, no Pinheirinho
Reparos na estrada de acesso ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), localizado no Parque do Pinheirinho, foram solicitados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), à Prefeitura de Araraquara.
Na Indicação nº 2101/2026, Angeli aponta que a estrada está em “condições precárias, com irregularidades, buracos e trechos que dificultam a circulação de veículos”.
O parlamentar afirma que a realização dos reparos é fundamental para garantir o acesso adequado ao Centro de Controle de Zoonoses, assegurando não apenas melhores condições de tráfego, mas também mais agilidade e segurança nos atendimentos prestados à população.
Maria da Penha vai à escola: ações da rede municipal se concentram na valorização das mulheres
Na rede municipal de ensino de Araraquara, a educação voltada à prevenção da violência doméstica e familiar é feita de forma transversal e com foco na valorização e no respeito às mulheres. A afirmação é da Secretaria de Educação, em resposta a um Requerimento em que vereadoras Maria Paula (PT) e Geani Trevisóli (PL) solicitam informações sobre a implementação da lei “Maria da Penha Vai à Escola”, aprovado pelos vereadores em 2025.
No documento, a Secretaria de Educação explica que a lei foi incluída nos calendários escolares e que as unidades de ensino “têm autonomia para planejar atividades diversas e de maneira interdisciplinar”. De acordo com a pasta, o trabalho pedagógico da rede municipal tem se concentrado no “reconhecimento das contribuições das mulheres ao longo da história e na contemporaneidade” e na reflexão sobre as “desigualdades e a construção social do papel das mulheres ao longo da história”.
Dentre as ações mencionadas estão a Semana do Cuidado da Mulher nas Escolas, realizada nos Centros de Educação e Recreação, e a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, realizada no ensino fundamental, na educação integral e na educação de jovens e adultos.
A secretaria também ressaltou que, no ano passado, três unidades de ensino homenagearam uma professora e uma escritora em eventos culturais, advogados da OAB ministraram uma palestra sobre violência contra a mulher para alunos do ensino fundamental, escolas apresentaram trabalhos sobre a valorização das mulheres na 2ª Mostra Afro-Indígena da Educação, professores compareceram ao evento “Meninas e mulheres nas ciências” e diretores participaram da atividade formativa “Rede que acolhe: Orientações para identificação do ciclo de violência”.
Além disso, em janeiro de 2026, a rede municipal lançou os protocolos antirracista e antibullying, que abrangem formulários para que casos de violência contra a mulher no âmbito escolar possam ser denunciados à Secretaria de Educação. “Esse registro será fundamental para a construção de um mapeamento das ocorrências, e esse dado irá nortear as ações da SME, tanto preventivas quanto interventivas”, explica a pasta. “Em dois meses de implementação e divulgação dos protocolos, já percebemos uma melhora na conscientização dos estudantes envolvidos”, comenta.
Ela também destaca que a lei “Maria da Penha Vai à Escola” é um importante instrumento de prevenção à violência contra a mulher, especialmente por atuar na formação de crianças e adolescentes. A parlamentar reforça, ainda, a importância da fiscalização.
Obra paralisada no bairro Cidade Jardim motiva questionamentos
A implantação de uma bacia de detenção de águas pluviais na Avenida Mário Ferreira Vieira, no bairro Cidade Jardim, é tema do Requerimento nº 789/2026, de autoria do vereador Rafael de Angeli (Republicanos).
De acordo com o documento, a construção foi iniciada em 2019, mas não foi concluída, deixando no local uma escavação de aproximadamente 200 metros de comprimento, 20 metros de largura e cerca de 5 metros de profundidade.
A obra já havia motivado um Requerimento enviado pelo vereador à Prefeitura em 2023. Na época, a resposta do Executivo explicou que “as obras foram paralisadas para atendimento de outras demandas de maior urgência”.
Considerando a questão, o presidente da Câmara solicita informações sobre o projeto da bacia de detenção e sobre a existência de previsão orçamentária para a continuidade e conclusão da obra.
Ele também pergunta se há risco ambiental ou sanitário decorrente da manutenção da escavação aberta por longo período e quais medidas emergenciais serão adotadas para garantir a segurança da população enquanto a obra permanece paralisada.
Por fim, Angeli questiona se a Prefeitura foi notificada por órgãos de controle ou pelo Ministério Público acerca da paralisação da obra.
Foto: DER-SP
