Câmara Municipal: principais notícias de vereadores

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Imóvel abandonado no Selmi Dei

Secretaria responde sobre imóvel abandonado no Selmi Dei

Ao final de março, a vereadora Luna Meyer (PDT) havia protocolado o Requerimento nº 296/2022, afirmando que um imóvel localizado na Rua Doutor José Logatti, no Jardim Roberto Selmi Dei, se encontrava em estado de abandono, e buscando soluções. “O imóvel vem sendo conservado de forma inadequada a seu uso, contrariando as normas sanitárias”, argumentou no documento.

No mês passado, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos respondeu à parlamentar, informando que o imóvel encontra-se murado e parcialmente limpo, necessitando apenas de manutenção. Completou informando que a propriedade possui débito de R$ 4.858,97 junto aos cofres públicos, e que o IPTU está em dia.

No documento de resposta podem ser acessados na íntegra anexos de multas, demonstrativos de débito e intimações do local.

A vereadora conclui: “O proprietário foi notificado, verificaremos se a manutenção foi realizada e se o imóvel está em condições adequadas. É muito importante que os proprietários de imóveis e terrenos sejam conscientes quanto à necessidade de manterem a zeladoria de suas propriedades regulares, visto que as mesmas podem causar problemas a toda comunidade. Imóveis abandonados são um problema constante na cidade de Araraquara e precisamos da ajuda da população para reportá-los. O cidadão pode reportar ao nosso gabinete que encaminharemos para as devidas providências.”

Mato alto oferece riscos a segurança e saúde de comunidade escolar na Vila Xavier

Com o objetivo de garantir mais segurança e menos transtornos à comunidade da Escola Estadual (EE) “Prof. Lysanias de Oliveira Campos”, na Vila Xavier, a vereadora Filipa Brunelli (PT) protocolou a Indicação nº 3.578/2022, solicitando ao Executivo a realização de serviços de roçada e limpeza nos arredores da escola, localizada na Rua Princesa Isabel.

De acordo com a parlamentar, pais de alunos e pessoas que transitam pelo local relataram que o mato alto do terreno próximo à escola prejudica a visibilidade, causando insegurança na comunidade, além de servir como criadouro de mosquitos e animais peçonhentos.

Programa Bolsa Cidadania beneficiou 884 pessoas em Araraquara

Desenvolvido pelas secretarias municipais de Assistência e Desenvolvimento Social e do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, o Bolsa Cidadania proporciona aos beneficiários um cartão com quantia pré-estabelecida, que varia de R$ 110,60 a R$ 663,60. Os participantes assinam um termo de compromisso, como acompanhamento familiar nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, além da obrigatoriedade de frequentar palestras e cursos de preparação para o mercado de trabalho.

Após a aprovação de um crédito de R$ 265 mil pela Câmara Municipal para o programa, que foi instituído em 2019, o primeiro secretário da Mesa Diretora do Legislativo, vereador Rafael de Angeli (PSDB), enviou o Requerimento nº 501/2022 à Prefeitura, solicitando informações a fim de fiscalizar o andamento do Bolsa Cidadania.

O parlamentar solicitou a relação dos beneficiados, contendo os valores recebidos mensalmente e o tempo que ficaram cadastrados desde 2019 até a presente data; a lista das palestras e cursos ministrados, bem como os valores gastos com tais iniciativas; questionou se houve contratação de algum beneficiário do programa por empresas da cidade, e, em caso positivo, requereu o envio da relação contendo a quantidade de contratações.

O coordenador esclareceu que não houve, até o momento, interesse de agentes econômicos na contratação de beneficiários do programa. “Por outro lado, diversos beneficiários deixaram o programa justamente por atingirem valores superiores a 25% de renda ‘per capita’ mensal, seja por meio de obtenção de emprego na iniciativa privada e oportunidades em outros programas sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), os agentes de combate a endemias, dentre outros.”

Vencimento de agentes de combate às endemias deve seguir diretriz do Ministério da Saúde

A necessidade de adequação do vencimento dos agentes de combate às endemias foi apontada na Indicação nº 3.361/2022 do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) à Prefeitura. No documento, o parlamentar solicita o reajuste ao Executivo, baseando-se na publicação da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde, a qual estabelece que o vencimento dos agentes de combate às endemias passa a ser de R$ 2.424,00, com efeitos financeiros a partir de 5 de maio de 2022, cujo recurso retroativo de maio e junho será repassado pela União aos municípios, estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, da mesma data.

Contribuição da CIP teve superávit em 2021

O vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) enviou o Requerimento nº 394/2022 à Prefeitura, solicitando informações sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP). Em resposta, o Executivo explicou que a energia elétrica de próprios municipais não pode ser paga com tais recursos, já que essa verba pode ser usada apenas para iluminação de espaços públicos e de livre acesso a toda população em qualquer hora do dia.

A Prefeitura enviou ainda os relatórios financeiros referentes à Contribuição para Custeio de Iluminação Pública dos anos de 2017 a 2021. Os documentos solicitados apontam que os saldos totais de receita nesse período foram, respectivamente, R$ 15.949.444,03, R$ 17.261.174,68, R$ 19.612.630,88, R$ 20.295.807,97 e R$ 23.514.709,57. Foram detalhados também os valores mensais de arrecadação e daqueles pagos à CPFL e enviada a cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a companhia.

Conforme questionado pelo parlamentar, foi informado que todas as regiões urbanas de Araraquara, que já foram entregues pelas loteadoras privadas ao município, possuem iluminação pública. Sobre os relatórios de pagamento da energia elétrica consumida nos próprios, contendo o valor devido e o valor pago, após acrescido de multas em caso de atraso, foi solicitado um prazo maior para envio das informações.

A documentação completa já encaminhada pela Prefeitura pode ser consultada no site da Câmara Municipal.

Entupimento de bueiros preocupa moradores da Vila Gaspar

Na segunda-feira (18), a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou a Indicação nº 3600/2022 que solicita ao Executivo a realização de serviço de limpeza dos bueiros, localizados ao final da Rua José Scarpa, no bairro Vila Gaspar.

De acordo com a parlamentar, a solicitação precisa ser feita com urgência pois os bueiros estão entupidos. “Quando o bueiro está cheio de lixo, ele entope e perde a função de receber água e de encaminhá-la para a rede coletora de drenagem, o que causa muita preocupação aos moradores da região e à população em geral”, justificou Fabi.

Centro de Saúde do Cecap precisa de melhorias e adequações

Por meio de 15 indicações, a vereadora Filipa Brunelli (PT) detalha diversas melhorias que são necessárias, com urgência, no Centro Municipal de Saúde da Comunidade (CMSC) do Cecap “Dr. Renato Guimarães Bastos”.

Na Indicação nº 3.559/2022, a parlamentar pede à Prefeitura a manutenção dos vidros quebrados de portas e janelas do espaço. “A unidade está com diversos vidros com trincos, quebrados ou ausentes, colocando em risco a segurança do local”, argumenta Filipa.

A vereadora pede também a aquisição de gerador de energia na Indicação nº 3.560/2022. “O gerador é necessário quando há queda de energia, sendo o mesmo essencial para o atendimento dos pacientes, funcionamento da unidade e conservação de medicamentos”, avalia.

Entre outras indicações, a vereadora finaliza na Indicação nº 3.577/2022, a solicitação de Filipa é para adequação do protocolo de emergência e reposição das medicações de emergência. “O protocolo de emergência foi planejado para que o Samu atenda a demanda em até 30 minutos, porém o Samu não consegue atender a alta demanda da região e, por vezes, atrasa esse atendimento, comprometendo a excelência do serviço de emergência prestado pelos profissionais que não dispõem dos equipamentos adequados para realizar alguns atendimentos de emergência. Da mesma forma, os medicamentos utilizados na emergência têm demorado para serem repostos, sendo necessário adequar esse protocolo, a fim de atender todas as demandas que surgirem”, encerra.

Implantação de programa de acolhimento familiar é sugerida à Prefeitura

O acolhimento familiar foi elevado ao grau preferencial no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com as alterações incluídas pela Lei nº 12.010/2009, mais conhecida como Lei Nacional de Adoção. A Constituição Federal declara, em seu artigo 227, que o direito à convivência familiar é “absoluta prioridade” para a infância e a adolescência. Em 2016, a Lei nº 13.257/2016, conhecida como “Marco Legal da Primeira Infância”, reforçou ainda mais as questões referentes ao acolhimento familiar, reconhecendo o papel do Estado como agente fundamental nesse processo.

Destacando esses pontos, o vereador Paulo Landim (PT) apresentou a Indicação nº 3.624/2022, sugerindo ao Executivo o encaminhamento à Casa de Leis de propositura regulamentando no município um programa destinado à implementação do “Serviço de Acolhimento Familiar”, nos moldes indicados no ECA e demais legislações vigentes.

Landim finaliza explicando que, na modalidade de acolhimento familiar, crianças e adolescentes são encaminhados para famílias devidamente cadastradas, selecionadas e formadas para esta função, recebendo em suas casas as crianças que precisam de acolhimento temporário e provisório, até que possam retornar para suas famílias de origem ou, quando isso não é possível, sejam encaminhadas para adoção.

Construção e reforma de calçadas são priorizadas em documento

Por meio da Indicação nº 3616/2022, o vereador João Clemente (PSDB) solicita ao Executivo a realização de estudos e análises de viabilidade sobre a criação, implementação e análise de resultados do Programa Municipal Calçada Cidadã, de autoria da senadora Mara Gabrilli.

Baseando-se no reconhecimento das calçadas como bem público, de acordo com o artigo 99 do Código Civil Brasileiro, e na possibilidade de inclusão de construção de calçadas na lei orgânica do município, o parlamentar sugere à Prefeitura que haja previsão e alocação de recursos para a construção e reforma de calçadas.

O vereador também cita a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que garante um novo olhar sobre a temática. “Temos certeza de que a União e os estados-membros, reconhecendo a prioridade da matéria, destinarão recursos para que os prefeitos possam reconstruir quilômetros de calçadas acessíveis nos municípios de nosso país. Além disso, os gestores municipais também podem buscar apoio técnico através do Programa Nacional de Acessibilidade e incrementar ainda mais as políticas públicas municipais de inclusão e acessibilidade”, destacou Clemente.

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