Luigi Polezze
A Câmara Municipal de Araraquara aprovou, por unanimidade, um projeto de lei complementar que amplia a Política Municipal de Proteção dos Animais, com diretrizes voltadas à proteção, ao bem-estar e à tutela dos animais domésticos.
Entre os direitos previstos estão: o acesso à alimentação adequada e à água potável em quantidade suficiente, além de um ambiente seguro, salubre e compatível com as necessidades fisiológicas de cada animal. A legislação também prevê assistência médico-veterinária quando necessária e proteção contra abandono, negligência, violência, maus-tratos, crueldade e exploração abusiva.
O texto ainda destaca a importância de respeitar as necessidades de socialização, mobilidade, descanso e abrigo dos animais, além de garantir o manejo adequado em casos de enfermidade e a identificação apropriada.
Outro ponto da legislação é a proibição da separação de filhotes de cães e gatos de suas mães antes de completarem 60 dias de vida. A medida admite exceção quando houver recomendação médico-veterinária fundamentada, em razão de riscos à saúde da mãe ou dos filhotes.
DEBATE SOBRE OS CUSTOS DOS CUIDADOS VETERINÁRIOS
Durante a sessão legislativa, vereadores da oposição manifestaram preocupação com a previsão de assistência médico-veterinária quando necessária. Segundo os questionamentos apresentados, a obrigação poderia representar dificuldades financeiras para tutores sem condições de arcar com despesas veterinárias, levando alguns deles a deixar de manter os animais sob seus cuidados.
A preocupação foi contestada por vereadores da base do governo durante a discussão da proposta. Ao final da votação, o projeto recebeu aprovação unânime dos parlamentares presentes.
REFORÇO À PROTEÇÃO ANIMAL
Com a aprovação, Araraquara passa a contar com regras municipais expressas sobre esses direitos básicos e sobre as responsabilidades relacionadas ao cuidado dos animais. A aplicação das novas disposições deverá observar o texto legal aprovado e sua vigência.
