Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves (*)
Apoiado na fama embasado na experiência da solução, a partir de 2018, da segurança em seu Estado, o, governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse ao presidente Lula e ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowiski – autor da proposta – que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública, em preparo para ser enviada ao Congresso, não resolve os problemas da área. Rebateu a tese constante do texto, do estabelecimento do SUSP (Serviço Único de Segurança Pública) para atuar nos moldes do SUS (Saúde) e da Educação. “O atendimento de saúde a pacientes de um mal é o mesmo em t odos os Estados, e lições idênticas do Programa Nacional de Educação servem aos alunos de todo o País. Mas isso, infelizmente, não é possível na Segurança Pública, onde cada Estado tem suas peculiaridades, eu já resolvi o problema de segurança em Goiás, mas não sei fazê-lo no Amazonas e em outros Estados” – disse o governador, para, em seguida propor que a PEC em vez de prever diretrizes para os Estados cumprirem, dê liberdade e meios aos governos estaduais para desenvolver a legislação penal conforme as necessidades de cada Unidade federativa.
O governador goiano enumerou soluções conseguidas na criminalidade mas lembrou que as facções criminosas existem e estão disseminadas por todo o País, necessitando ser controladas conforme a necessidade constatada. Reclamou de medidas adotadas em seu governo que tiveram de ser revogadas por ordem judicial e procedimentos que poderiam ser normalizados se o Estado pudesse legislar sobre a matéria.
Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, também presente à reunião do Palácio do Planalto, disse que a PEC, conforme a proposta, não traz medidas relevantes para o setor e, ainda, contém dispositivos que representam risco de autonomia dos Estado. coisas com o que os Estados e seus governos não poderão concordar. Elogiou, porém, a iniciativa de Lula de chamar os governadores para discutir a questão e disse estar otimista quando ao encontro de um ponto de equilíbrio.
Ouvidos os governadores, Lula, Lewandowski e equipes deverão fazer os ajustes para um novo encontro com os governantes regionais ou, se já tiverem convencimento, fechar o texto e enviá-lo ao Congresso para discussão e votação. A proposta básica é fazer investimentos federais para facilitar o trabalho conjunto das polícias estaduais em ações que ocorrem em vários Estados e oferecer esquema de comunicação onde todas as polícias possam se relacionar. Também consta o fortalecimento da Polícia Federal e a criação de uma polícia ostensiva capaz de atuar junto com as forças estaduais.
Considere-se que o poder de polícia é estadual por questão de época. Quando as Polícias Civil e Militar foram criadas – ainda no Império – não haviam os meios de transporte e comunicação velozes como os atuais. Só isso já era o suficiente para inviabilizar o alastramento das práticas criminosas que no presente se valem de boas estradas, rios navegáveis, aeródromos e toda a gama de veículos eficientes e velozes, mais a comunicação de alto nível proporcionada pela rede de computadores, satélites, smartphones e seus coadjuvantes. O crime era atividade puramente local ou regional, quando muito, que podia ser enfrentada e combatida sob o comando da autoridade sediada na capital de cada unidade federativa. E assim era, ainda, nos anos de 1987/88, quando a Constituição hoje vigente foi elaborada e distribuiu as competências aos diferentes níveis de governo.
Até o presente, mesmo havendo a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, com atribuições específicas, o poder de polícia, na acepção do termo, continua estadual no que tange ao combate do crime. Será um avanço se o governo federal realizar investimentos e logística para as polícias de diferentes estados atuarem em conjunto e com apoio das forças federais quando o crime em apuração estiver presente em dois, três ou mais Estados. Mas, por esta ser a mais antiga e aparelhada estrutura policial-criminal existente, seja ela preservada. Mantida a Polícia Militar com suas tradicionais tarefas de policiamento preventivo e, ostensivo; e a Polícia Civil encarregada da policia judiciária, registrando as ocorrências, investigando os crimes e elaborando o inquérito que serve de base para as atuações do Ministério Público e do Juízo na aplicação das penas previstas para cada delito apurado.
Pensamos que se, por ocasião da Constituinte dos anos 80, a situação criminal do País estivesse nos níveis atuais, a Carta Magna já teria estabelecido, no seu texto original, a participação federal nas atividades de combate ao crime. Diz a historia do sistema carcerário brasileiro que a facção Comando Vermelho surgiu em 1979, no presídio Cândido Mendes (Ilha Grande -Rio de Janeiro), a partir do convívio entre presos comuns e militantes dos grupos armados que combatiam o regime militar. Já o PCC (Primeiro Comando da Capital) foi fundado em agosto de 1993, na Casa de Custódia de Taubaté (SP), então conhecida com o “Piranhão” porque para lá eram transferidos os detentos considerados perigosos. Ambos se autodesignavam como defensoras dos direitos da população carcerária. Com o passar dos anos reciclaram-se e hoje são consideradas as duas mais poderosas facções do crime organizado com ramificações em todo o território nacional e no exterior. Levantamentos indicam que além de CV e PCC, existem mais 70 facções menores em acelerado estado de desenvolvimento no País. É farto o noticiário sobre atividades ilegais e transações com máfias e facções de diferentes países.
Espera-se que tanto o presidente Lula quanto os governadores tenham tato e equilíbrio suficientes para estabelecerem um bom acordo onde nenhum dos lados sinta-se desprestigiado ou perdedor. É só assim e trabalhando juntos que poderão reunir as forças suficientes para controlar, diminuir e até vencer os esquemas criminosos que amedrontam o País. Que a ideologia e os vícios que tanto têm prejudicado a Segurança Pública não se façam presentes nas negociações para que elas possam ser vitoriosas.
A melhor alternativa para avançar no tema, que poderia ser adotada por Brasília, é a formação de uma comissão com cinco governadores dos Estados mais significativos na área, incluindo Caiado (que tem soluções consolidadas) e outros que possuem problemas brutos, como o Rio de Janeiro, para a montagem de um quadro de sugestões. Alem de governadores, tal comissão deveria contar com juristas, policiais e parlamentares, capazes de identificar os problemas e dar o parecer de como removê-los para que a nova PEC seja altamente contemporânea e conhecedora dos problemas de segurança vividos pela Sociedade em nossos dias. Pensem nisso…
(*) É dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
