Evento dedicado aos empresários visou esclarecer funcionamento da fiscalização do PROCON
Na noite da segunda-feira 11 de março, aconteceu no auditório do Sincomercio Araraquara, a palestra ministrada por Raíssa Baldochi coordenadora do Núcleo Regional do Procon-SP de Ribeirão Preto.
A Fundação Procon-SP foi criada em 23 de novembro de 1995, por meio da Lei nº 9.192, e estabelecida pelo Decreto nº 41.170 em 23 de setembro de 1996. Ela é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e possui personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira1.
O Procon-SP é pioneiro na defesa do consumidor no Brasil e é considerado sinônimo de respeito na proteção dos direitos dos cidadãos. Seu trabalho abrange diversas áreas, incluindo:
Educação para o consumo: Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas contra fornecedores de bens ou serviços;
Orientação aos consumidores e fornecedores sobre seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
Fiscalização do mercado consumidor para garantir o cumprimento da legislação de defesa do consumidor;
Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional relacionada aos direitos do consumidor;
Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;
Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados;
Intercâmbio técnico com entidades oficiais e organizações privadas envolvidas com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;
Ouvidoria para receber críticas, sugestões ou elogios dos cidadãos quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, visando à melhoria contínua desses serviços;
A coordenadora regional reforçou seu intuito de orientação às empresas para que elas não cometam irregularidades que possam estar em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. “Alguns estabelecimentos comerciais acabam cometendo irregularidades por desconhecer o Código de Defesa do Consumidor. Mesmo alegando desconhecimento, as empresas são notificadas pois o empresário tem obrigação de ter esse conhecimento. Por isso realizamos periodicamente eventos, o site do PROCON tem todos os manuais com as instruções e contamos com as Associações e Sindicatos empresariais para serem nossos multiplicadores dessas informações” pontuou Raíssa.
Rodrigo Martins coordenador do Procon-SP na cidade de Araraquara reiterou à todos os presentes que o escritório local está ao dispor para eventuais esclarecimentos, já que a entidade não visa a aplicação de multas às empresas, mas precisa assegurar que o direito dos consumidores estão sendo respeitados.
A Semana do Consumidor de 11 a 15 de março, visa a educação para o consumo e a adequação do comércio às normas. Sendo que a primeira delas, é manter o código de defesa do consumidor impresso e acessível nos estabelecimentos comerciais para consultas à quem desejar se informar e se esclarecer, sob pena de infração com multa ao fornecedor, durante fiscalização ou mediante alguma denúncia. Os agentes de fiscalização não comercializam impressos do código de defesa do consumidor, disponível gratuitamente no site do órgão para impressão.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi promulgado no dia 11 de setembro de 1990. Essa lei estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, com o objetivo de garantir seus direitos e interesses nas relações de consumo. Entre os princípios do CDC estão o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé como base das relações de consumo e a harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores. Desde então, o CDC tem sido fundamental para assegurar a qualidade de vida e a segurança dos consumidores no Brasil. O cdc promove o direito à informação e à escolha, sendo assim, os produtos devem ter informação adequada e clara sobre, qualidade, quantidade, prazo de validade, características, composição, origem, preço, garantia e eventuais riscos ao consumidor por exemplo.
As entidades empresariais Associação Comercial e Industrial de Araraquara – ACIA, representada por seu presidente José Janone Junior e o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – SINHORES, representada por seu presidente José Carlos Pascoal Cardozo, se fizeram presentes no evento que teve a participação de empresários e representantes legais de empresas do comércio de Araraquara, além do superintendente do Shopping Jaraguá Araraquara, Ben Hur Calil Miglioransa.
“Acreditamos que as empresas de Araraquara fazem um ótimo trabalho e não querem lesar os consumidores. Se faltam informações para que algumas empresas ainda cumpram todas as suas obrigações previstas no CDC, vamos colaborar com o PROCON para levar as informações a elas e continuar com nossos treinamentos aos empresários da cidade” enfatizou Janone, presidente da ACIA.
(Théo Bratfisch)
