Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves (*)
Aprovada pelo Senado, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública – que cria o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e incluir os governos federal e municipais na tarefa de garantir a integridade dos cidadãos – começa agora a discussão na Câmara dos Deputados de outra PEC, esta destinada à redução da idade penal de 18 para 16 anos. É um tema crucial, principalmente nos últimos anos, quando aumentou a criminalidade e os jovens que ainda não chegaram à maioridade passaram a ser cooptados para o cometimento de crimes, visto seu castigo é menor do que o aplicado aos adultos.
A comissão encarregada de analisar a legislação proposta tem o objetivo de aprovar o texto até o final do mês para possibilitar que a matéria seja encaminhada ao Senado antes do recesso de passagem de ano, que começas a 15 de dezembro.
O presidente da República já anunciou para os próximos dias a criação do Ministério da Segurança Pública que se encarregará das políticas e coordenação do setor. A partir de então, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal ganharão novas atribuições e verbas da União serão carreadas ao sustento dos serviços de segurança. Recursos federais serão repassados aos Estados e Municípios para que cada ente organize e administre as tarefas de sua competência. O empreendimento é uma velha aspiração da sociedade brasileira. Tanto que a primeira tentativa de colocar em vigor a PEC da Segurança Pública deu-se há 11 anos (2915).
Pensamos que o presidente Lula e os auxiliares que designar para gerir o novo ministério devem evitar os desencontros do passado onde governadores e autoridades de segurança estadual interpretaram que, com as medidas preparadas naquela época, o governo federal estava eliminando ou reduzindo o poder de polícia dos Estados, ferramenta básica da segurança pública que possibilitou o combate ao crime desde os primórdios da sociedade brasileira. Pensamos que a chave do sucesso do empreendimento estará no equilíbrio da distribuição das funções
Mas é importante lembrar, também, que a criação pura e simples da estrutura e das forças policiais podem não ser o suficientes para atender as necessidades. Além de recursos pessoais e materiais, é preciso o apoio judicial para que o trabalho policial não seja concluído precocemente na audiência de custódia, figura discutível no âmbito da segurança. Para a população ser realmente protegida, é preciso acabar com a fantasia de que o criminoso – adulto ou menor – é vítima da sociedade. Pelo contrário, a sociedade (que somos nós) é que é a vítima.
A Nação discorda das políticas que – por razão puramente ideológica – passa a mão na cabeça do delinquente e pouco ou nada faz em benefício de sua vítima. O correto é apenas quem cometeu delitos e, com isso, melhorar as condições de vida do restante da população. Desencarceramento antes do final da pena é um perigoso incentivo à criminalidade, que não pode prevalecer.
(*) É dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
