Uso de pontos de táxi por motoristas de aplicativo dependeria de alteração na lei, diz Prefeitura
Para que motoristas de transporte por aplicativo possam utilizar os espaços dos pontos de táxi, a legislação de Araraquara precisaria ser alterada. A informação foi enviada pela Prefeitura em resposta a Requerimento de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos).
No documento, o parlamentar mencionou o crescimento significativo da demanda por transporte por aplicativos, o que tem ampliado a circulação desses profissionais pela cidade — sobretudo na região central.
“Diante da ausência de locais apropriados para parada temporária a fim de aguardar chamadas, realizar ajustes no aplicativo ou fazer pequenos intervalos, os motoristas acabam ficando sujeitos à autuação, a depender do local onde realizam a parada”, destacou Angeli, que pediu informações sobre os pontos de táxi em funcionamento em Araraquara e perguntou se existem estudos para uso compartilhado entre esses motoristas e os taxistas.
Respostas
Segundo a Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, a Lei Municipal nº 6.100, de 2004, regulamenta o serviço de transporte por táxi e estabelece que os pontos são bens públicos de uso especial — cuja utilização está diretamente vinculada à permissão dada ao taxista. Araraquara possui 24 pontos de estacionamento de táxi e 138 taxistas cadastrados.
A Prefeitura até poderia destinar o espaço para outra finalidade pública, desde que o taxista permaneça com sua permissão ativa e continue prestando seu serviço — mesmo que realocado para outro ponto que esteja vago.
Para isso, porém, seria necessária a adequação da legislação, pois a lei atual “determina que o ponto em questão é destinado para finalidade de táxi”, de acordo com a resposta da gestão municipal.
Em relação aos motoristas de transporte por aplicativo, a Prefeitura informa que irá chamá-los para regularização, conforme previsto na Lei Municipal nº 9.261, de 2018, e no Decreto nº 11.902, de 2019.
Segundo o Executivo, a partir da consolidação desses dados, será possível obter um panorama mais preciso sobre o número de motoristas cadastrados. A partir daí, podem ser feitos estudos técnicos para ser avaliada a possibilidade de reorganização das vagas.
Projeto aprovado na Câmara reconhece linguagem Bajubá como patrimônio cultural imaterial de Araraquara
Durante a Sessão Ordinária de terça-feira (7), foi aprovado o Projeto de Lei da vereadora Filipa Brunelli (PT) que reconhece a linguagem Bajubá (Pajubá) como patrimônio cultural imaterial do município de Araraquara, enquanto expressão linguística, social e cultural historicamente utilizada pela comunidade travesti, transexual e LGBTQIA+ como instrumento de comunicação, identidade e resistência.
Segundo a parlamentar, o reconhecimento visa a valorizar e preservar a memória, a identidade e as tradições linguísticas e culturais das comunidades que contribuíram para a formação histórica, social e cultural do município.
De acordo com a proposta, o poder público municipal poderá adotar medidas de apoio, incentivo, promoção ou difusão da linguagem Bajubá (Pajubá), observada a legislação vigente e a autonomia das comunidades detentoras desse saber.
A Constituição Federal define patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Na defesa do projeto, Filipa explicou que Bajubá (também grafada Pajubá) é mais que uma gíria, é uma linguagem que emergiu das experiências sociais, religiosas e urbanas das comunidades travestis, transexuais e LGBTQIA+ brasileiras, especialmente nas décadas de 1970 e 1980. Seu léxico incorpora elementos das línguas africanas de matriz iorubá, jeje e bantu, herdadas dos terreiros de Candomblé e Umbanda, mesclando-se com criações urbanas e expressões de resistência.
Conforme destacou a parlamentar, durante o regime militar (1964 – 1985), travestis, pessoas trans e demais LGBTQIA+ foram perseguidos, detidos e violentados sob pretextos morais ou de “vadiagem”. Nesse contexto repressivo, o Bajubá servia como um código de proteção, permitindo que as pessoas se comunicassem sem ser compreendidas pelas forças de repressão, salvando vidas e fortalecendo laços comunitários.
Ainda segundo a parlamentar, assim como em outras regiões do Brasil, o Bajubá também encontrou em Araraquara terreno fértil para se transformar, moldar e ganhar características próprias. “Os terreiros de matriz africana, as pensões, os salões de beleza e os pontos de convivência da comunidade travesti funcionaram como verdadeiros núcleos de produção e transmissão cultural. Esses espaços foram — e são — fundamentais na preservação da memória LGBTQIA+ e da cultura afro-brasileira, que se entrelaçam no cotidiano da cidade.”
Encerrando, Filipa declarou que reconhecer o Bajubá como patrimônio cultural é um gesto de justiça histórica e reparação às travestis, pessoas trans e LGBTQIA+ que resistiram em meio à violência, à exclusão e à marginalização.
Câmara amplia políticas públicas para a menopausa e reforça cuidado com a saúde da mulher
O cuidado à saúde da mulher nas fases de climatério e menopausa é tema do Substituto nº 2 ao Projeto de Lei nº 95/2026, que foi aprovado durante a 56ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (31) no Plenário da Câmara Municipal. O projeto, de autoria da vereadora Geani Trevisóli (PL), institui o Programa Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa.
Informação e acolhimento
O programa prevê uma série de ações voltadas à orientação e ao cuidado integral das mulheres, como campanhas educativas, palestras, divulgação de informações sobre sintomas e tratamentos, além da capacitação de profissionais da saúde. Entre as ações, há o incentivo ao atendimento humanizado, à escuta qualificada e ao acompanhamento contínuo, fortalecendo a rede municipal de saúde sem a necessidade de criação de novas estruturas.
Romper o silêncio e cuidar melhor
Na defesa do projeto, no Plenário da Câmara Municipal, a vereadora apontou que o climatério e a menopausa ainda são cercados por desinformação e preconceito, o que faz com que muitas mulheres enfrentem sozinhas sintomas físicos e emocionais. Ela acrescentou que alterações hormonais, distúrbios do sono, ansiedade e maior risco de doenças são alguns dos possíveis impactos à saúde das mulheres durante essa fase da vida, o que reforça a necessidade de políticas públicas estruturadas para garantir informação, prevenção e cuidado adequado.
Legalidade garantida
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que considerou a proposta legal e alinhada à competência do Município para atuar na promoção da saúde. Após a aprovação em Plenário, o texto foi formalizado por meio do Autógrafo nº 104/2026, consolidando as diretrizes do programa e abrindo caminho para sua implementação. O projeto aguarda sanção do prefeito, Dr. Lapena (PL).
Funcionários da USF do Jardim Marivan pedem reparos estruturais no imóvel e ampliação da equipe
O presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), solicitou que a Prefeitura realize melhorias na Unidade de Saúde da Família do Jardim Marivan — a USF “Adolfo Léo”, localizada no Jardim Aclimação.
Em visita de fiscalização à unidade, Angeli conversou com servidores que trabalham no local e ouviu quais são as principais necessidades do espaço para que o atendimento à população seja fortalecido.
Em quatro documentos, o parlamentar faz os seguintes pedidos:
- Reparos estruturais na USF, incluindo manutenção do telhado e do quiosque externo;
- Ampliação da equipe de apoio operacional;
- Instalação de ar-condicionado na segunda sala de odontologia;
- Substituição das cadeiras utilizadas pelos funcionários.
Angeli explica que foram identificados pontos de atenção na unidade, como goteiras em diversos locais. Ainda há infiltração na sala de reuniões. Além disso, o quiosque externo apresenta telhas cedendo, permitindo a entrada de água e indicando possível comprometimento estrutural.
Sobre o pedido para ampliação da equipe, Angeli informa que a unidade possui cerca de 8.000 pessoas cadastradas, com média de 400 atendimentos semanais, e conta atualmente com duas equipes de Saúde da Família.
USF Vale do Sol realiza mais de 1,2 mil atendimentos médicos mensais, afirma Prefeitura
Dados sobre a estrutura e a capacidade de atendimento da Unidade de Saúde da Família (USF) Vale do Sol “Dr. Euclides Crocce” foram enviadas à Câmara Municipal de Araraquara pela Prefeitura, em resposta ao Requerimento de autoria do vereador Michel Kary (PL).
As informações encaminhadas detalham o funcionamento da unidade, que conta com equipe multiprofissional formada por três médicos da Estratégia Saúde da Família (ESF), três enfermeiras, sete agentes de saúde, 21 agentes comunitários de saúde, uma técnica de laboratório, um farmacêutico, além de dois cirurgiões-dentistas e um auxiliar de saúde bucal.
Em relação ao volume de atendimentos, o documento afirma que a média mensal registrada nos últimos 12 meses é de 1.216 atendimentos médicos, 308 atendimentos de enfermagem e 109 atendimentos odontológicos. Os números indicam a demanda contínua da unidade, que atua como porta de entrada da Atenção Primária à Saúde no território.
Sobre a área de abrangência, é informado que a USF atende os bairros: Altos do Jaraguá, Condomínio Nascente do Jaraguá, Jardim Nova Araraquara, Jardim Residencial Elvio Lupo, Jardim Residencial Lupo II, Condomínio Residencial Parque Atlanta, Parque Residencial Vale do Sol, Residencial Acapulco e Condomínio Parque Atlantis. A unidade possui atualmente três equipes de Estratégia Saúde da Família, responsáveis por uma população estimada de aproximadamente 17.573 pessoas, conforme dados do e-SUS APS PEC.
Quanto aos serviços ofertados, o Executivo explica que a unidade dispõe de atendimento odontológico de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h, enquanto os demais atendimentos ocorrem das 7h30 às 16h30. Entre os serviços oferecidos estão acolhimento com classificação de risco, consultas médicas, de enfermagem e odontológicas, acompanhamento de gestantes, puérperas, pacientes com doenças crônicas e crianças, além de vacinação, curativos, administração de medicamentos, coleta de exames, testes rápidos e verificação de sinais vitais. Também são desenvolvidas ações externas, como visitas domiciliares e atividades educativas, incluindo grupo de combate ao tabagismo.
Recursos humanos e demanda
Sobre a existência de cargos vagos, a Prefeitura informa que podem ocorrer ausências pontuais devido a afastamentos, férias ou folgas, com avaliação para reposição temporária. Especificamente na área odontológica, há déficit de um cirurgião-dentista e dois auxiliares de saúde bucal, cujas vagas aguardam preenchimento por meio de concurso público.
Em relação à demanda, a resposta do Executivo destaca que não há fila de espera para consultas ou exames, sendo que casos prioritários são atendidos por demanda espontânea no mesmo dia, conforme a capacidade da equipe, enquanto consultas eletivas são agendadas.
Por fim, quanto à ampliação da unidade, a Administração Municipal informa que ações de expansão da estrutura, equipes ou serviços são objeto de planejamento contínuo da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disponibilidade orçamentária, destacando que, no momento, aguarda-se a conclusão de obra em andamento.
Foto: Prefeitura Alagoinhas
