Proposta de tombamento provisório de oitis da Avenida São Paulo é aprovada em Sessão
A Câmara Municipal de Araraquara aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 88/2026, de autoria da vereadora Geani Trevisóli (PL), que declara o tombamento provisório do conjunto arbóreo da espécie oiti (Licania tomentosa) localizado na Avenida São Paulo, no trecho entre as Ruas Padre Duarte e Expedicionários do Brasil.
O texto estabelece proteção especial às árvores, impedindo intervenções, alterações ou supressões sem autorização, como forma de preservar os espécimes.
A medida tem caráter cautelar e busca assegurar a integridade do patrimônio ambiental enquanto o poder público realiza estudos e procedimentos necessários, conforme previsto na Lei Municipal nº 8.932, de 30 de março de 2017, que trata da proteção do patrimônio ambiental, cultural e paisagístico do Município.
De acordo com a justificativa do projeto, o conjunto de oitis apresenta relevância ambiental, paisagística, social, urbana, econômica e turística. A arborização contribui para a regulação térmica, melhoria da qualidade do ar, redução de ruídos, aumento da permeabilidade do solo e oferta de sombra, além de favorecer o abrigo de fauna e o conforto ambiental da população.
O texto também destaca que a espécie Licania tomentosa é reconhecida pela resistência às condições urbanas, longevidade e formação de copas densas, características que favorecem a arborização de vias públicas.
A proposta ressalta ainda o caráter preventivo da medida, com o objetivo de evitar intervenções inadequadas, cortes indevidos ou danos às raízes das árvores, garantindo que qualquer manejo seja realizado mediante avaliação técnica e autorização do órgão ambiental competente.
O Projeto de Lei segue agora para sanção do prefeito Dr. Lapena (PL).
Requerimento cobra informações detalhadas sobre estrutura da USF Vale do Sol
A qualidade e a capacidade de atendimento da Unidade de Saúde da Família (USF) Vale do Sol “Dr. Euclides Crocce”, localizada no Residencial Vale do Sol, em Araraquara, são o tema central do Requerimento nº 569/2026, apresentado pelo vereador Michel Kary (PL). O documento solicita uma série de informações à Prefeitura sobre a estrutura, os profissionais e os serviços oferecidos pela unidade, considerada essencial para o atendimento da população na atenção básica.
Para o parlamentar, o pedido foi motivado devido à importância das Unidades de Saúde da Família no acompanhamento preventivo e no acesso inicial aos serviços de saúde. “Essas unidades são a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e desempenham papel fundamental na promoção da saúde e na prevenção de doenças nas comunidades”, reforça Kary.
O vereador pede detalhamento sobre o quadro atual de profissionais da unidade, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, dentistas e demais funcionários. Ele também solicita informações sobre o número médio de atendimentos realizados mensalmente nos últimos 12 meses e sobre a área de abrangência territorial atendida pela USF.
O documento questiona ainda quantas equipes da Estratégia de Saúde da Família estão vinculadas à unidade, qual é a população estimada atendida e se há atendimento odontológico disponível, com indicação dos dias e horários de funcionamento. O vereador também quer saber os horários de funcionamento da unidade, os serviços oferecidos regularmente e se há falta de profissionais ou cargos vagos.
Em resposta à Câmara, Prefeitura detalha situação de oito fundos municipais e conselhos gestores
Informações sobre fundos municipais e seus conselhos gestores foram enviadas pela Prefeitura de Araraquara em resposta a oito requerimentos de autoria de Alcindo Sabino (PT).
Em cada um dos documentos, o vereador pediu ao Executivo que anexasse as legislações que instituíram e regulamentam os fundos municipais, os valores arrecadados, onde os recursos foram investidos, entre outros dados.
As respostas estão disponíveis, na íntegra, no sistema da Câmara de Araraquara (links abaixo). Foram solicitados os detalhes dos seguintes fundos:
- Fundo Municipal de Trânsito (Fumtran);
- Fundo Municipal do Meio Ambiente;
- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e conselho Comcriar;
- Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundu);
- Fundo Municipal de Transporte Público e Programa Tarifa Zero;
- Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP);
- Fundo Municipal de Coleta Seletiva.
“Os fundos municipais concentram recursos importantes que impactam diretamente a vida da população, seja na garantia de direitos, no meio ambiente ou na organização da cidade. O nosso papel, enquanto Legislativo, é assegurar que esses recursos estejam sendo captados e aplicados com responsabilidade, eficiência e, sobretudo, com transparência”, afirma o vereador.
Indicações pedem melhorias no trânsito do Jardim Ártico
Em três documentos encaminhados recentemente à Prefeitura de Araraquara, o vereador Cristiano da Silva (PL) pede melhorias no trânsito do Jardim Ártico.
No primeiro, o parlamentar solicita estudos para implementação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Domingos Zanin, no cruzamento com a Avenida Francisco de Assis Bezerra Filho.
Ainda segundo Cristiano, ultimamente, o volume de acidentes neste trecho tem aumentado significativamente. “A implantação de redutor de velocidade, precedida de estudo técnico adequado, poderá contribuir significativamente para a redução da velocidade dos veículos, aumento da segurança viária e prevenção de acidentes, garantindo maior tranquilidade à população que utiliza os serviços de saúde no local.”
No segundo documento, o vereador sugere a implementação de sinalização de trânsito horizontal no mesmo trecho, já que o local estaria sem, comprometendo a segurança viária e expondo motoristas, pedestres e ciclistas a riscos constantes.
“Atualmente, a sinalização de ‘Pare’ e as faixas de pedestres estão apagadas e, em alguns pontos, estão ausentes”, observa o parlamentar. “São elementos indispensáveis para a organização do tráfego e para a prevenção de acidentes. A implantação da sinalização horizontal trará mais segurança, facilitará o deslocamento de veículos e pedestres, contribuirá para a redução de acidentes no trânsito e proporcionará maior tranquilidade à população local. Trata-se, portanto, de medida necessária, urgente e de grande interesse público.”
Já na terceira Indicação, o parlamentar pede a implementação de sinalização de trânsito horizontal e recolocação de poste indicativo de direção na Rua Domingos Zanin, no cruzamento com a Avenida José Cezarini.
Segundo Cristiano, o local está sem sinalização de trânsito e a placa indicativa de direção foi derrubada. Para ele, a implantação da sinalização horizontal e a recolocação da placa trarão mais segurança para quem transita pelo trecho.
Promoção por merecimento de servidores do Daae não foi regulamentada
A promoção por merecimento para servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) está prevista na Lei nº 9.802/2019, mas ainda não foi regulamentada pelo Executivo. Essa informação foi enviada à Câmara Municipal em resposta ao Requerimento nº 409/2026, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB). O documento encaminhado pela autarquia aponta também que a falta do decreto regulamentador impede a realização de processos seletivos e, consequentemente, a aplicação da promoção com efeitos financeiros.
Segundo a Procuradoria do Daae, a regulamentação é competência legislativa do chefe do Poder Executivo, ou seja, deve ser realizada pelo prefeito. Na resposta, também é apontado que a lei instituiu o direito à promoção por merecimento, mas colocou como condição para sua execução a definição de critérios e procedimentos por meio de ato normativo específico.
Em razão da ausência dessa regulamentação e em resposta aos questionamentos do vereador, a Procuradoria do Daae afirma que nenhum processo seletivo trienal foi realizado desde a aprovação da lei em 2019. Também não há registros de servidores que tenham sido avaliados ou promovidos, uma vez que não houve abertura de editais nem etapas de avaliação de desempenho.
A resposta informa ainda que não existem processos concluídos com efeitos financeiros pendentes de implantação, pois não houve seleção anterior. Da mesma forma, não há previsão de reserva de recursos específica na Lei Orçamentária Anual para custear as promoções, considerando a inexistência de regulamentação e de execução administrativa do mecanismo.
Projeto aprovado torna publicidade oficial acessível a pessoas surdas em Araraquara
A comunicação pública inclusiva ganhou espaço nas discussões da Câmara Municipal de Araraquara. O tema é abordado no Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 440/2025, aprovado na Sessão Ordinária da terça-feira (24). De autoria dos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Rafael de Angeli (Republicanos), a propositura estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as peças de publicidade oficial do Município. A medida abrange conteúdos produzidos por órgãos da administração direta e indireta, com o objetivo de ampliar o acesso à informação institucional.
De acordo com o texto, são consideradas peças de publicidade oficial todas as comunicações audiovisuais institucionais divulgadas por meios eletrônicos, televisivos, digitais ou de exibição pública, voltadas à divulgação de campanhas, programas, serviços, obras e demais ações do poder público municipal. A proposta determina que esse material deverá conter recursos que garantam a compreensão por pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Entre os mecanismos previstos para assegurar a acessibilidade estão a tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras), a inserção de legendas simultâneas ou a utilização de outras tecnologias que cumpram essa finalidade. A iniciativa busca padronizar práticas inclusivas na comunicação institucional, promovendo maior alcance das informações públicas.
Na justificativa, os autores destacam que a Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de comunicação pela Lei Federal nº 10.436/2002 e que a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece o dever de garantir acesso à comunicação e à informação às pessoas com deficiência. Segundo eles, a proposta reforça o compromisso do poder público com a eliminação de barreiras e a promoção da participação cidadã.
O texto também ressalta que campanhas institucionais têm papel essencial na orientação da população sobre serviços e políticas públicas, sendo fundamental que esse conteúdo seja acessível a todos.
Após a sanção do projeto pelo Executivo, a lei entrará em vigor no exercício fiscal seguinte à data de sua publicação.
Documento cobra aplicação de lei ‘Descongela Já’ no município
O vereador Guilherme Bianco (PCdoB) quer saber quando e como a Prefeitura de Araraquara pretende tirar do papel a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro 2026, chamada lei do “Descongela Já”, que garante a retomada de benefícios e pagamentos retroativos aos servidores públicos. Por meio do Requerimento nº 633/2026, o parlamentar cobra respostas sobre planejamento financeiro, cumprimento das regras constitucionais e prazos para que os direitos sejam efetivamente aplicados no município.
Entre os principais questionamentos, o parlamentar quer saber se a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento já concluiu o estudo de impacto orçamentário e financeiro exigido pelo Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Caso o levantamento esteja pronto, Bianco solicita o envio de cópia para análise do Legislativo.
Orçamento e limites legais
O documento também questiona se há previsão orçamentária suficiente para arcar com o aumento das despesas de pessoal, conforme determina o artigo 169 da Constituição Federal. Bianco destaca a necessidade de cumprir as regras fiscais, especialmente diante dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estudos e projeto de lei
Outro ponto abordado é o estágio de elaboração dos estudos técnicos, jurídicos e administrativos necessários para a criação de um projeto de lei municipal que autorize os pagamentos. Segundo o documento, essas análises são fundamentais para garantir segurança jurídica e avaliar os impactos na evolução das carreiras dos servidores.
Cronograma de pagamentos
“Como a Prefeitura pretende organizar o cronograma de pagamento dos valores retroativos, conciliando a medida com as restrições fiscais do município? A preocupação é evitar desequilíbrios nas contas públicas ao mesmo tempo em que se assegurem os direitos dos trabalhadores”, considera Bianco.
Contagem de tempo e carreira
Por fim, o vereador questiona quando será feita a averbação do tempo de serviço referente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 nos prontuários dos servidores. A medida é essencial para a progressão na carreira e para o reconhecimento dos direitos funcionais, conforme previsto na nova legislação federal.
Área Azul Digital detalha regras de contrato após questionamentos na Câmara
Vereador Michel Kary (PL) pede transparência sobre repasses, investimentos, direitos dos usuários e controle do serviço no município
O funcionamento do estacionamento rotativo pago “Área Azul Digital”, serviço que impacta diretamente a mobilidade urbana, a rotatividade de vagas e o comércio em áreas centrais de Araraquara, é detalhado pela Prefeitura em resposta ao Requerimento nº 299/2026, de autoria do vereador Michel Kary (PL), e encaminhada à Câmara Municipal com esclarecimentos sobre o Contrato nº 5.760/2023 de concessão vigente.
Entre os questionamentos, o parlamentar solicita dados gerais da concessão, como data de assinatura, número do contrato, modalidade licitatória, prazo de vigência e duração total, além do envio da íntegra do contrato e de eventuais termos aditivos. Em resposta, a Prefeitura apresenta as informações formais do instrumento firmadas em março de 2023, com prazo de 20 anos, detalhando as regras da contratação e encaminhando a documentação solicitada.
O vereador também questiona as principais alterações em relação ao modelo anterior, incluindo tecnologia empregada, número de vagas, forma de cobrança, fiscalização e direitos dos usuários. O Executivo descreve as mudanças implementadas na nova concessão, destacando a modernização do sistema, a adoção de recursos digitais e ajustes operacionais voltados à melhoria da gestão e do atendimento.
Outro ponto abordado no Requerimento refere-se aos aspectos financeiros do contrato, como valor estimado da concessão, percentual de repasse ao Município, previsão de arrecadação anual, critérios de composição e reajuste tarifário. Na resposta, a administração municipal detalha os parâmetros econômicos do acordo, explicando a estrutura de receitas, e afirma que a tarifa será reajustada a cada 12 meses, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com o documento, o pagamento inicial ao município foi R$ 4.232.139,00 e o repasse mensal é de 10% do valor arrecadado com a operação do sistema. Já a previsão anual de arrecadação é R$ 2.460.076,68.
Kary ainda solicita informações sobre investimentos obrigatórios por parte da concessionária, incluindo metas de modernização, ampliação de vagas e melhorias ao usuário. A Prefeitura informa as obrigações contratuais previstas, com indicação de cronogramas, valores estimados e objetivos a serem alcançados ao longo da vigência da concessão.
O documento também traz respostas sobre políticas tarifárias e possíveis benefícios aos usuários, estrutura de fiscalização do contrato, aplicação de penalidades, reversão de bens ao patrimônio público, transparência de dados, possibilidade de expansão do sistema e formas de divulgação do processo licitatório.
Ponto de táxi em frente à Paróquia Santo Antônio está ativo e com três motoristas cadastrados
O ponto de táxi em frente à Paróquia Santuário Santo Antônio, na Vila Xavier, está regularmente ativo e possui três motoristas cadastrados. As informações foram enviadas pela Prefeitura de Araraquara em resposta a Requerimento do vereador e presidente da Câmara Municipal, Rafael de Angeli (Republicanos).
No documento enviado ao Executivo, Angeli menciona que moradores e comerciantes da região relataram que o ponto de táxi — na esquina da Avenida Doutor Leite de Moraes com a Rua Doutor Antônio Picaroni — não vem sendo mais utilizado pelos taxistas. O espaço, denominado oficialmente Ponto de Táxi nº 5, foi inaugurado em janeiro de 1972.
O parlamentar ainda citou que “o local tem sido frequentado por indivíduos em vulnerabilidade social, usuários de substâncias e pessoas envolvidas em atividades ilícitas, comprometendo a segurança pública”. Por isso, uma série de questionamentos sobre essa situação foi encaminhada à Prefeitura.
Ativo
A gestão municipal negou que o ponto esteja desativado. O transporte de passageiros por táxi depende de permissão concedida pelo Poder Público, conforme determina a Lei Municipal nº 6.100/2004. No caso citado no Requerimento, três motoristas permissionários estão regulamentados.
Por outro lado, a própria Prefeitura reconhece que a lei não obriga a permanência dos motoristas no ponto durante todo o período de atividade. A organização do serviço é feita por pontos de estacionamento, onde os taxistas estão vinculados para ordenamento e identificação.
Ocorrências
A mesma secretaria relata que não possui registro formal de reclamações relacionadas ao funcionamento do ponto. Há apenas uma situação ocorrida em 2024, quando um dos motoristas, ao chegar ao local, observou a presença de uma pessoa sentada em uma das vagas destinadas ao ponto. Mas, com a chegada de dois veículos de táxi, a pessoa deixou o local imediatamente.
A Prefeitura afirma que a segurança do local é feita de forma contínua por meio de fiscalização e rondas da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar, mas “não há monitoramento específico destinado exclusivamente a esse ponto, considerando que o município possui diversos pontos de táxi distribuídos pela cidade”.
A secretaria ainda recomenda que eventuais ocorrências sejam comunicadas oficialmente pelos moradores e comerciantes da região por meio dos telefones da Guarda Municipal (153) ou da Polícia Militar (190).
Trabalho social
Sobre a presença de pessoas em situação de rua, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social afirma que o Serviço Especializado de Abordagem Social (Seas) realiza acompanhamento junto ao ponto de táxi próximo à paróquia. “Sempre que alguma pessoa utilizava o espaço para se abrigar, de forma temporária ou permanente, o equipamento Centro Pop/Seas foi acionado pela vizinhança ou por frequentadores da Igreja de Santo Antônio”, diz a resposta.
Segundo a gestão municipal, nenhuma instalação que pode ser utilizada como moradia improvisada foi encontrada no local recentemente. Nas abordagens em que são identificadas pessoas, é realizado trabalho de escuta, orientação e encaminhamento aos serviços para atendimento técnico.
“A equipe continuará passando no local a fim de identificar as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade que utilizam o espaço da rua para sua sobrevivência, oferecer os serviços, porém não é possível fazer a remoção forçosa, pois a opção é da pessoa. Não se devem utilizar ações coercitivas, uma vez que a pessoa pode decidir por permanecer em sua atual condição”, explica o Executivo.
O documento ainda menciona oito pessoas — descritas pelas iniciais dos nomes — que foram encontradas no local nos últimos anos e acompanhadas pelas equipes da Prefeitura. Uma parte delas frequentou os serviços municipais e foi encaminhada ao setor de Habitação, enquanto os demais usuários desses serviços migraram para outras cidades.
Acompanhamento
Mesmo com a confirmação de que o ponto está ativo e possui motoristas cadastrados, o vereador afirma que é preciso “avaliar medidas que garantam seu funcionamento efetivo no dia a dia”, já que moradores e comerciantes não percebem a presença dos taxistas.
Espaço Crescer e Centro de Reabilitação registram filas de espera para atendimento especializado
Em documento encaminhado recentemente à Prefeitura de Araraquara, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) indica a necessidade urgente de ampliação do quadro de profissionais especializados e a implementação de um plano de redução de filas de espera no Espaço Crescer – Centro de Atenção à Criança “Maria Augusta Gonçalves Mendes – Guta” e no Centro Especializado em Reabilitação (CER) “Dr. Eduardo Lauand”, visando a garantir o direito à saúde mental infantil.
“Recebemos diversas reclamações e pedidos de pais e responsáveis que enfrentam uma espera por atendimento especializado na rede municipal. A demora excessiva para o primeiro atendimento e a descontinuidade das terapias comprometem o desenvolvimento dos pacientes. Cada mês de espera representa uma janela de oportunidade perdida que pode gerar prejuízos irreversíveis ao aprendizado e à autonomia da criança”, pontua o parlamentar.
Bianco ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão impõem ao Poder Público o dever de assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos referentes à saúde.
