Luigi Conceição Volpatti Polezze – Advogado – OAB nº 516.592
Direitos das Pessoas com Deficiência
Caso por algum infortúnio você acabe adquirindo uma deficiência no decorrer de sua vida ou conhece alguém que tenha passado por tais dificuldades, saber seus direitos é um ato fundamental para aliviar o peso que acompanha a condição.
O amparo às pessoas com deficiência está previsto na Constituição Federal, na CLT e consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que define como pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo físico, mental, intelectual ou sensorial que, diante de barreiras, limita sua participação plena na sociedade.
São os principais direitos:
- Cotas no trabalho: Empresas com 100+ empregados devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas (Lei 8.213/1991).
- Serviço público: Concursos devem reservar até 20% das vagas. Servidores com deficiência têm direito a horário especial sem compensação, quando comprovada a necessidade.
- Proibição de discriminação: É vedada qualquer forma de distinção em salários, admissão e condições de trabalho. O salário deve ser igual para trabalho de igual valor.
- Dispensa discriminatória: Demissões por motivo de deficiência são ilegais e podem gerar reintegração e indenização (Lei 9.029/1995).
- Aposentadoria diferenciada: Prevista na LC 142/2013, com tempo de contribuição reduzido conforme o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) e possibilidade de aposentadoria por idade com requisitos menores.
- Benefício assistencial (BPC): Um salário mínimo mensal para quem não pode se sustentar nem ser sustentado pela família (art. 203, V, CF).
- Educação: Atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.
Vale destacar como há projetos de lei em tramitação que buscam ampliar direitos, como estabilidade para empregados que cuidam de pessoa com deficiência e faltas justificadas por problemas em órteses/próteses.
Portanto, nunca se esqueça de checar e aprender seus direitos, consulte seu advogado para maiores informações e nunca se esqueça de reivindicar o que é seu por direito.
